1. Assinale a alternativa que corresponde aos aspectos estudados quanto às fontes do Direito Penal:

 

1. Assinale a alternativa que corresponde aos aspectos estudados quanto às fontes do Direito Penal:

a) A fonte material diz respeito à forma como o Direito Penal se exterioriza.

b) As fontes formais relacionam-se aos órgãos estatais responsáveis pela produção de normas penais.

c) A União é a fonte material do Direito Penal e, excepcionalmente prevê o parágrafo único do art. 22, da CF/1988, que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas de matéria penal.

d) As fontes materiais podem ser mediatas ou imediatas.

e) A fonte formal imediata são os costumes.

✅ Resposta correta: c) A União é a fonte material do Direito Penal e, excepcionalmente prevê o parágrafo único do art. 22, da CF/1988, que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas de matéria penal.

🧠 Explicação resumida

As fontes do Direito Penal dividem-se em materiais e formais:

Fontes materiais indicam quem cria o Direito Penal, ou seja, o órgão competente para legislar sobre matéria penal. No Brasil, essa competência é privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.

Fontes formais dizem respeito à forma de exteriorização das normas penais — a lei é a única fonte formal imediata, pois apenas ela pode definir crimes e penas.

O parágrafo único do art. 22 da CF/88 prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matéria penal, o que constitui uma exceção à regra geral da competência exclusiva da União.

Esse dispositivo reforça o princípio da legalidade penal, garantindo que apenas o legislador competente possa criar normas que restrinjam a liberdade individual.