15 questões inéditas no estilo de múltipla escolha da banca Estácio

15 questões inéditas no estilo de múltipla escolha da banca Estácio, focando nos principais temas abordados nos módulos (Conceito e Funções do Direito Penal, Fontes, Bem Jurídico, Constitucionalismo, Princípios Garantistas, Espécies de Normas e Lei Penal no Tempo).

QUESTÕES DE DIREITO PENAL – ESTILO ESTÁCIO

Questão 1

Quanto ao conceito, às características e às funções do Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A) O Direito Penal é um ramo do Direito Privado, cujas normas são disponíveis e negociáveis entre as partes envolvidas no litígio criminal.
B) O preceito primário de uma norma penal incriminadora encarrega-se exclusivamente de individualizar e fixar o quantum da pena aplicável.
C) A função simbólica do Direito Penal está atrelada ao fenômeno de inflação legislativa e ao encarceramento em massa, aparentando uma resposta estatal enérgica diante de crises sociais.
D) A proteção de bens jurídicos é classificada pela perspectiva crítica como uma função puramente não declarada do sistema penal.
E) O caráter essencial do Direito Penal é puramente sancionador e repressor, desprovido de qualquer finalidade limitadora do poder punitivo do Estado.

Questão 2

Sobre as fontes do Direito Penal brasileiro, assinale a opção correta:

A) Os costumes possuem o condão de criar autonomamente novas infrações penais, suprindo eventuais lacunas legislativas na parte especial do Código Penal.
B) A analogia é plenamente admitida como fonte formal imediata para a criação de novos tipos penais incriminadores, desde que haja relevante clamor público.
C) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 22, I), a competência legislativa para legislar sobre Direito Penal é privativa da União, sendo vedada a atuação dos Estados-membros nessa matéria, salvo mediante autorização por lei complementar.
D) A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes materiais obrigatórias e primárias de produção das normas penais.
E) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil não possuem qualquer relevância interpretativa ou normativa sobre o direito penal interno.

Questão 3

No que tange ao conceito de bem jurídico-penal e à sua relação com o neoconstitucionalismo, marque a alternativa incorreta:

A) O bem jurídico cumpre funções fundamentais de natureza garantidora e teleológico-sistemática.
B) O conceito de bem jurídico atua como instrumento de legitimidade e limitação do exercício do poder punitivo estatal.
C) A tutela penal deve se voltar preferencialmente a interesses que possuam valor axiológico-normativo de direito fundamental, em harmonia com a Constituição.
D) Considera-se perfeitamente constitucional e legítima a tipificação penal de condutas que não afetem ou coloquem em perigo nenhum bem jurídico relevante, bastando para tanto a mera imoralidade do ato.
E) Os bens jurídicos sofrem transformações ao longo do tempo, acompanhando a evolução cultural e constitucional da sociedade, a exemplo da alteração do foco dos "costumes" para a "dignidade sexual" nos crimes sexuais.

Questão 4

Acerca da aplicação e das garantias decorrentes do Princípio da Legalidade no Direito Penal, assinale a opção correta:

A) A lei penal mais gravosa (lex gravior) possui aplicação retroativa para alcançar fatos praticados antes da sua vigência, desde que haja autorização judicial fundamentada.
B) O princípio da legalidade exige que a lei penal seja prévia, escrita, estrita e certa (taxativa), constituindo uma importante garantia de segurança jurídica contra os arbítrios estatais.
C) A analogia in malam partem é plenamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro para preencher lacunas e criar punições desfavoráveis ao réu.
D) As medidas de segurança estão expressamente excluídas do princípio da legalidade, podendo ser aplicadas independentemente de previsão legal anterior.
E) O costume contra legem pode revogar tacitamente uma norma penal incriminadora, tornando a conduta atípica.

Questão 5

O princípio que estabelece que o Direito Penal deve atuar apenas como o último recurso do Estado, intervindo somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção de bens jurídicos relevantes, denomina-se:

A) Princípio da insignificância.
B) Princípio da culpabilidade.
C) Princípio da intervenção mínima (ultima ratio).
D) Princípio da presunção de inocência.
E) Princípio da adequação social.

Questão 6

Sobre as dimensões do Princípio da Intervenção Mínima, assinale a alternativa correta:

A) A fragmentariedade preceitua que o Direito Penal deve punir todas as violações de regras morais existentes na sociedade.
B) A subsidiariedade significa que o Direito Penal deve ser o primeiro ramo a ser acionado na solução de qualquer conflito interpessoal.
C) A fragmentariedade impõe que apenas as ofensas mais graves aos bens jurídicos mais importantes recebam o status de infração penal.
D) A subsidiariedade impede que o Estado utilize o Direito Administrativo ou Civil antes da persecução penal.
E) Tais princípios possuem caráter meramente exortativo, sem qualquer vinculação com o controle de constitucionalidade das leis penais.

Questão 7

No que diz respeito ao Princípio da Insignificância (ou Crime de Bagatela), assinale a opção correta:

A) O reconhecimento da insignificância afasta a tipicidade material da conduta, configurando causa supralegal de exclusão da tipicidade.
B) A aplicação do princípio da insignificância prescinde de análise casuística, sendo obrigatória em qualquer delito patrimonial, independentemente do valor da res furtiva.
C) Os tribunais superiores admitem pacificamente a incidência do princípio da insignificância em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
D) O princípio da insignificância tem como principal fundamento a criação legislativa de multas administrativas automáticas.
E) A aplicação da bagatela é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, pois viola o princípio da separação de poderes.

Questão 8

Em conformidade com o Princípio da Responsabilidadde Pessoal (Intranscendência da Pena), previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A) A pena privativa de liberdade imposta ao condenado pode ser transferida integralmente aos seus descendentes em caso de superlotação carcerária.
B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a extensão da obrigação de reparar o dano e do perdimento de bens aos sucessores, sob qualquer hipótese.
C) A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.
D) A morte do autor do fato criminoso não extingue a punibilidade, devendo a ação penal prosseguir contra os herdeiros legais.
E) Os efeitos secundários da condenação penal atingem diretamente a honra e a liberdade dos familiares do apenado.

Questão 9

Analise as seguintes proposições sobre o Princípio da Humanidade e assinale a correta:

A) O princípio da humanidade autoriza expressamente a aplicação de penas de caráter perpétuo em caso de crimes hediondos.
B) O sistema prisional brasileiro foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um "Estado de Coisas Inconstitucional", evidenciando graves violações a direitos fundamentais dos detentos.
C) As penas cruéis e os trabalhos forçados são permitidos no ordenamento brasileiro se houver aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
D) A pena de morte é plenamente aplicável no Brasil para qualquer crime civil de extrema gravidade.
E) O princípio da humanidade dirige-se exclusivamente ao legislador, não impondo deveres de integridade física e moral aos agentes de execução penal.

Questão 10

Quanto às espécies de normas penais, assinale a opção que define corretamente as normas penais permissivas:

A) São aquelas que criam crimes e cominam as respectivas sanções penais, estruturando-se em preceito primário e secundário.
B) São normas que esclarecem o conteúdo de outras expressões ou limitam o âmbito de aplicação de determinados tipos penais.
C) São aquelas que afastam o caráter criminoso de uma conduta que inicialmente aparentava ser infração penal, subdividindo-se em justificantes e exculpantes.
D) São normas de eficácia limitada que dependem de regulamentação por portarias ministeriais para terem validade.
E) São dispositivos que preveem exclusivamente causas de aumento de pena na parte geral do Código Penal.

Questão 11

Uma norma penal explicativa tem por finalidade principal:

A) Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em cartórios judiciais.
B) Esclarecer o conteúdo de outras normas ou limitar o âmbito de sua aplicação, a exemplo da definição legal do que se compreende por "casa" nos crimes de violação de domicílio.
C) Permitir a aplicação analógica de crimes contra o patrimônio em favor do autor.
D) Delegar competência legislativa aos Estados-membros da federação.
E) Revogar sumariamente leis penais extravagantes consideradas obsoletas.

Questão 12

Sobre as técnicas de interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta:

A) A interpretação autêntica (ou legislativa) é aquela realizada exclusivamente pelos tribunais superiores por meio de súmulas vinculantes.
B) A interpretação gramatical ou literal consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei e de suas conexões linguísticas e estilísticas.
C) A interpretação teleológica busca unicamente a vontade subjetiva do parlamentar que redigiu o projeto de lei (voluntas legislatoris).
D) A interpretação extensiva é vedada em qualquer hipótese no Direito Penal, mesmo quando favorável ao réu.
E) A interpretação sistemática investiga de forma isolada o artigo da lei, desconsiderando o restante do ordenamento jurídico.

Questão 13

A técnica de interpretação constitucional que afere a compatibilidade de uma norma penal com a sistemática e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal denomina-se:

A) Interpretação analógica.
B) Interpretação restritiva.
C) Interpretação conforme a Constituição.
D) Integração por analogia in malam partem.
E) Aplicação subsidiária de costumes.

Questão 14

No que tange à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta acerca do conflito de leis penais:

A) A lei penal posterior que de qualquer modo favorecer o agente (lex mitior ou novatio legis in mellius) retroagirá para alcançar fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B) A abolitio criminis faz cessar apenas a execução da pena, mantendo hígidos os efeitos civis e penais secundários da sentença condenatória.
C) A novatio legis incriminadora possui eficácia retroativa para punir condutas praticadas antes da sua vigência.
D) A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se imediatamente aos fatos anteriores, desde que o processo ainda esteja em primeira instância.
E) O juízo da execução penal é incompetente para aplicar lei mais benéfica após o trânsito em julgado da condenação.

Questão 15

Assinale a alternativa que descreve corretamente o fenômeno da abolitio criminis:

A) Ocorre quando uma lei nova torna um fato antes atípico em crime passível de punição.
B) Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar determinado fato como crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos penais da sentença condenatória.
C) Trata-se de alteração legislativa que apenas agrava a pena de um crime já existente no Código Penal.
D) É a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada por analogia.
E) Refere-se à prorrogação da vigência de uma lei temporária após o decurso do prazo estipulado.

Gabarito Oficial

ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem
fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br],

Principais objetivos da ADESG

Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

Difundir conhecimentos sobre Política, Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.

Promover debates, seminários, conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.

Incentivar valores cívicos, éticos e patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br],

Relação com a ESG

A ADESG não se confunde com a Escola Superior de Guerra (ESG). A ESG é uma instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa, enquanto a ADESG é uma associação civil formada por diplomados e participantes de cursos relacionados à doutrina e aos estudos estratégicos da ESG.

Cursos oferecidos

Entre as atividades mais conhecidas está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado a capacitar civis e militares em temas como:

Geopolítica;

Defesa Nacional;

Segurança Pública;

Poder Nacional;

Desenvolvimento Econômico e Social;

Planejamento Estratégico. [adesg.com.br],

Conceito resumido

Em síntese, a ADESG é uma organização voltada à formação e integração de lideranças civis e militares interessadas em assuntos de defesa, estratégia e desenvolvimento do Brasil, funcionando como importante difusora da doutrina e dos estudos desenvolvidos pela ESG. [adesg.com.br],

ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br],

Principais objetivos da ADESG

Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

Difundir conhecimentos sobre Política, Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.

Promover debates, seminários, conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.

Incentivar valores cívicos, éticos e patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br],

Relação com a ESG

Cursos oferecidos

Entre as atividades mais conhecidas está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado a capacitar civis e militares em temas como:

Geopolítica;

Defesa Nacional;

Segurança Pública;

Poder Nacional;

Desenvolvimento Econômico e Social;

Planejamento Estratégico. [adesg.com.br],

Conceito resumido

Parceria AFESG e Instituto Venturo

A parceria entre a ADESG Nacional (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) e o Instituto Venturo foi estabelecida para oferecer programas de pós-graduação e MBA voltados às áreas de Política, Estratégia, Defesa, Segurança Pública, Geopolítica, Inteligência e Direito Militar. [venturoonline.com.br], [venturoonline.com.br]

Objetivos da parceria

A iniciativa busca:

Ampliar o acesso dos diplomados da ESG e da ADESG a cursos de especialização e MBA;

Difundir o pensamento estratégico nacional;

Integrar civis e militares em programas de formação avançada;

Desenvolver competências em liderança, planejamento, defesa e segurança;

Formar gestores e pesquisadores com visão estratégica de Estado. [venturoonline.com.br], [institutoventuro.org]

Cursos ofertados

Entre os cursos divulgados na parceria destacam-se:

MBA em Estudos de Política e Estratégia;

MBA em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública;

MBA em Geopolítica e Novas Fronteiras: IA e Cibernética;

MBA em Altos Estudos, Planejamento e Gestão de Segurança Pública;

Pós-Graduação em Direito Internacional dos Conflitos Armados e Direitos Humanos;

Pós-Graduação em História Militar, Geopolítica e Conflitos Contemporâneos.

Alcance nacional

Segundo as informações institucionais, os cursos são ofertados em formato EAD e possuem abrangência nacional, permitindo a participação de alunos de todos os estados brasileiros, fortalecendo a rede de contatos entre profissionais civis, militares, gestores públicos e estudiosos das áreas estratégicas. [venturoonline.com.br], [institutoventuro.org]

Importância acadêmica

Em discurso divulgado pela própria ADESG, a parceria firmada em 2024 com o Instituto Venturo On Line foi considerada um marco na história da associação, ampliando a oferta de cursos de pós-graduação e MBA voltados aos estudos do Poder Nacional, Defesa, Estratégia e Segurança Pública. [adesg.org.br]

Parágrafo institucional

A parceria entre a ADESG Nacional e o Instituto Venturo representa uma iniciativa estratégica destinada à formação de lideranças civis e militares por meio de programas de pós-graduação lato sensu e MBAs nas áreas de Política, Estratégia, Defesa, Segurança Pública, Geopolítica, Inteligência e Direito Militar. Fundamentada na tradição acadêmica da ESG e na experiência educacional do Instituto Venturo, a cooperação promove a difusão do pensamento estratégico nacional, o aperfeiçoamento profissional e a integração de especialistas comprometidos com o desenvolvimento, a soberania e a segurança do Estado brasileiro. [venturoonline.com.br], [venturoonline.com.br], [adesg.org.br]

Maria Fernando Narciso (Instituto Venturo)

WhatsApp: 18 99772978

secretaria@institutoventuro.com.br

Maria Fernando Narciso

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Professor Jamal Malik