LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL DA PLATAFORMA DA ESTÁCIO:

 

LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL DA PLATAFORMA DA ESTÁCIO:

QUESTÃO 1 - O Direito Penal é um ramo que visa a limitar o poder punitivo, implementando um sistema de amplas garantias. Nessa toada, a disciplina da(s)/do(s) ______ sofre um grande impacto, já que não é fonte e não pode ser aplicada em desfavor do réu. A expressão faltante na assertiva é a seguinte:

A) Costumes 

B) Doutrina 

C) Leis 

D) Tratados internacionais 

E) Analogia

Resposta correta: E — Analogia 

Gabarito comentado: A alternativa correta é “Analogia”. No contexto do Direito Penal, a analogia não é considerada uma fonte de direito e, portanto, não pode ser aplicada em desfavor do réu. Isso ocorre porque a analogia envolve a aplicação de uma regra existente a uma situação não prevista expressamente na lei, o que poderia resultar em uma interpretação prejudicial ao réu. Portanto, a analogia é limitada no Direito Penal para proteger os direitos do réu e limitar o poder punitivo.

Questão 2 - O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é conhecido como: 

A) Legalidade 

B) Humanidade 

C) Lesividade 

D) Intranscendência da pena 

E) Proporcionalidade

Resposta correta: A — Legalidade 

Gabarito comentado: O princípio que está sendo referido no enunciado é o da Legalidade. Este princípio, fundamental no Direito Penal, estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja expressamente definido como crime em uma lei anterior. Além disso, a pena aplicada deve estar previamente estabelecida em lei. Portanto, a alternativa correta é a “Legalidade”.

Questão 3 - Sobre o “tema fontes” (e suas decorrências) no Direito Penal, marque a alternativa correta:

A) Através de lei complementar federal, os Estados-membros podem, livremente, legislar sobre Direito Penal. 

B) A analogia é fonte que não se admite no Direito Penal, dado ser regido pelo princípio da legalidade. 

C) As fontes mediatas revelam o direito vigente. 

D) A jurisprudência é fonte material do Direito Penal. 

E) A Constituição constitui fonte indireta do Direito Penal.

Resposta correta: B — A analogia é fonte que não se admite no Direito Penal, dado ser regido pelo princípio da legalidade. 

Gabarito comentado: A alternativa correta é a B, que afirma que a analogia não é admitida como fonte no Direito Penal. Isso ocorre porque o Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Portanto, a analogia, que é a aplicação de uma norma a um caso não previsto expressamente na lei, mas que se assemelha a um caso previsto, não é permitida no Direito Penal, pois poderia levar à punição de condutas que não foram previamente definidas como criminosas pela lei. 

Questão 4 - O Direito Penal tem como característica:

A) Ter normas cogentes. 

B) Tratar de direitos disponíveis. 

C) Ser ramo do direito privado. 

D) Ter como metodologia prioritária a empírica. 

E) Ampliar o poder de punir do Estado.

Resposta correta: A — Ter normas cogentes. 

Gabarito comentado: A característica do Direito Penal que o enunciado se refere é a de ter normas cogentes. Normas cogentes são aquelas que não podem ser afastadas pela vontade das partes envolvidas. No Direito Penal, essas normas são imperativas, ou seja, devem ser cumpridas obrigatoriamente, independentemente da vontade individual.

Questão 5 - Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal:

A) A Corte é democraticamente legitimada. 

B) Cabe ao STF decidir o curso das normas constitucionais, inclusive alterando-as de sentido, quando necessário. 

C) Não cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade de normas penais, dada a relevância dessa área. 

D) O ativismo judicial não tem impactado na forma como o STF tem se posicionado sobre os conflitos criminais. 

E) O STF tem desempenhado o importante papel de limitar o poder estatal, analisando, por exemplo, a compatibilidade de leis penais com os preceitos democráticos.

Resposta correta: E — O STF tem desempenhado o importante papel de limitar o poder estatal, analisando, por exemplo, a compatibilidade de leis penais com os preceitos democráticos.

Questão 6 - O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:

A) Princípio da adequação social. 

B) Princípio da intervenção mínima. 

C) Princípio da humanidade das sanções. 

D) Princípio da insignificância. 

E) Ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).

Resposta correta: D — Princípio da insignificância.

Questão 7 - Importantes decisões vêm sendo tomadas pelo STF sobre questões de relevância estritamente criminal, excetuando-se:

A) A fixação do regime integralmente fechado no caso de crimes hediondos. 

B) A equiparação do cônjuge ao companheiro. 

C) O julgamento sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 

D) O debate sobre a criminalização do aborto. 

E) A transformação da disciplina dos crimes que violam a liberdade sexual.

Resposta correta: B — A equiparação do cônjuge ao companheiro.

Questão 8 - O que nos parece é que as duas dimensões do bem jurídico-penal — a valorativa e a pragmática — apresentam áreas de intensa interpenetração, o que origina a tendencial convergência entre elevada dignidade penal e necessidade de tutela penal, assim como, inversamente, entre reduzida dignidade penal e desnecessidade de tutela penal. (CUNHA, Maria da Conceição Ferreira da. Constituição e crime: uma perspectiva da criminalização e da descriminalização. Porto: Universidade Católica Portuguesa Editora, 1995, p. 424.)

Nesse tópico, o tema central do raciocínio da jurista portuguesa radica primacialmente no campo da ideia constitucional de:

A) Individualização 

B) Dignidade humana 

C) Irretroatividade 

D) Proporcionalidade 

E) Publicidade

Resposta correta: B — Dignidade humana.

Questão 9 - Não são fontes do Direito Penal:

A) Analogia 

B) Leis penais 

C) Constituição Federal 

D) Tratados Internacionais 

E) Doutrina

Resposta correta: A — Analogia.

Questão 10 - A função simbólica do Direito Penal:

A) Está relacionada com a legalidade. 

B) É uma função declarada, tendo como objeto a implementação do sistema de garantias fundamentais. 

C) Tem como escopo a garantia dos bens jurídicos penalmente relevantes. 

D) Visa a reduzir o encarceramento em massa. 

E) Está relacionada com o fenômeno sociopolítico do neoliberalismo e com os processos da inflação legislativa e do encarceramento em massa.

Resposta correta: E — Está relacionada com o fenômeno sociopolítico do neoliberalismo e com os processos da inflação legislativa e do encarceramento em massa.

ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br], 

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Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

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A ADESG não se confunde com a Escola Superior de Guerra (ESG). A ESG é uma instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa, enquanto a ADESG é uma associação civil formada por diplomados e participantes de cursos relacionados à doutrina e aos estudos estratégicos da ESG. 

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Conceito resumido

Em síntese, a ADESG é uma organização voltada à formação e integração de lideranças civis e militares interessadas em assuntos de defesa, estratégia e desenvolvimento do Brasil, funcionando como importante difusora da doutrina e dos estudos desenvolvidos pela ESG. [adesg.com.br], 

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