📑 Procedimentos Especiais no CPC/2015

 




📑 Procedimentos Especiais no CPC/2015

1. Ação de Consignação em Pagamento

  • Base legal: arts. 539 a 549 do CPC

  • Quando se aplica: Quando o devedor quer pagar, mas o credor recusa ou há dúvida sobre quem deve receber.

  • Exemplo prático: Um locatário deposita judicialmente o aluguel porque o locador se recusa a receber.

  • Etapas principais: Petição inicial → depósito → contestação → sentença que declara extinta ou não a obrigação.

  • Doutrina:

“A consignação em pagamento é instrumento de liberação do devedor, evitando enriquecimento sem causa do credor.” (DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 2022)

2. Ação de Exigir Contas

  • Base legal: arts. 550 a 553 do CPC

  • Quando se aplica: Quando alguém administra bens ou interesses de outrem e deve prestar contas.

  • Exemplo prático: Sócio administrador deve prestar contas aos demais sócios.

  • Etapas principais: Primeira fase (dever de prestar contas) → segunda fase (apresentação e julgamento das contas).

  • Doutrina:

“A ação de exigir contas possui natureza bifásica, assegurando transparência nas relações jurídicas de administração.” (BUENO, Cassio Scarpinella, Manual de Direito Processual Civil, 2023)

3. Ação Monitória

  • Base legal: arts. 700 a 702 do CPC

  • Quando se aplica: Quando há prova escrita sem força de título executivo, mas suficiente para demonstrar a obrigação.

  • Exemplo prático: Credor apresenta contrato particular assinado pelo devedor para cobrar dívida.

  • Etapas principais: Petição inicial → mandado monitório → prazo para pagamento ou embargos → sentença.

  • Doutrina:

“A ação monitória é mecanismo célere de transformação de prova escrita em título executivo judicial.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, 2021)

4. Inventário e Partilha

  • Base legal: arts. 610 a 673 do CPC

  • Quando se aplica: Para apuração de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e sua partilha entre herdeiros.

  • Exemplo prático: Família ingressa com inventário para dividir bens de um falecido.

  • Etapas principais: Nomeação de inventariante → apresentação de bens → pagamento de dívidas → partilha.

  • Doutrina:

“O inventário é procedimento especial que visa à liquidação do patrimônio do falecido e à transmissão aos herdeiros.” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F., Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2023)

📊 Quadro Resumido

Procedimento EspecialBase LegalExemplo PráticoFinalidade
Consignação em PagamentoArts. 539-549Locatário deposita aluguel recusadoLiberar o devedor
Exigir ContasArts. 550-553Sócio administrador presta contasTransparência e controle
MonitóriaArts. 700-702Cobrança com contrato assinadoCriar título executivo
Inventário e PartilhaArts. 610-673Divisão de bens de falecidoTransmissão patrimonial

📚 Bibliografia Real

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2022.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva Jur, 2023.WAMBIER, Luiz Rodrigues;

TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: RT, 2021.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2023.

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