Questão 1 - Enunciado: É fonte formal mediata do Direito Penal:

 




Questão 1 - Enunciado: É fonte formal mediata do Direito Penal:

    • A) Tratados internacionais

    • B) Doutrina

    • C) Constituição Federal

    • D) Costumes

    • E) Analogia

  • Resposta Correta: B) Doutrina (Nota: A doutrina é comumente classificada como fonte formal mediata/cognoscitiva).

  • Com base no contexto do estudo e na classificação jurídica aplicável, segue a justificação e a explicação para a Questão 1:

  • Justificativa: A alternativa correta é a B) Doutrina, pois a doutrina constitui o conjunto de estudos, pareceres, tratados e interpretações elaborados pelos juristas e estudiosos do direito. Ela não cria o direito de forma direta (papel reservado ao processo legislativo), mas atua como um elemento de elucidação, orientação e conhecimento da norma.

  • Explicação das Fontes Formais Imediatas vs. Mediatas:

  • As fontes formais imediatas (ou primárias) são aquelas que contêm a norma jurídica de forma direta e obrigatória, consubstanciadas na própria lei penal (Código Penal e leis penais especiais) e na Constituição Federal.

  • As fontes formais mediatas (ou secundárias/cognoscitivas), por sua vez, englobam a doutrina e a jurisprudência. Elas auxiliam o intérprete, o operador do direito e o magistrado na compreensão, integração e correta aplicação da lei penal ao caso concreto, mesmo que não tenham o poder de criar ou revogar crimes (vedação decorrente do princípio da reserva legal e da estrita legalidade).


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