Questão 1 O princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina é denominado:

 

Com base nos temas cobrados no arquivo estacio.saladeavaliacoes.com.br_exercicio_6ab4f6dc99ff7b5be2ba2f94_.pdf (validade da lei, tempo do crime, extraterritorialidade, território, interpretação, analogia, sucessão de leis penais e fontes do Direito Penal), elaborei 15 questões inéditas no padrão Estácio. [[estacio.sa...a2f94_.pdf | PDF]](https://my.microsoftpersonalcontent.com/personal/eb7996518d0d8b21/Documents/Arquivos de Microsoft Copilot Chat/estacio.saladeavaliacoes.com.br_exercicio_6ab4f6dc99ff7b5be2ba2f94_.pdf)

Questão 1

O princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina é denominado:

A) Fragmentariedade

B) Culpabilidade

C) Legalidade

D) Insignificância

E) Ofensividade

✅ Resposta: C

Comentário: O princípio da legalidade é a principal garantia do cidadão contra o arbítrio estatal.

LUTA  ==> Lugar ==> Ubiquidade; Tempo ===> Atividade

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Questão 2

Quanto ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria da:

A) Atividade

B) Resultado

C) Ubiquidade

D) Territorialidade absoluta

E) Territorialidade mitigada

✅ Resposta: C

Comentário: O crime considera-se praticado tanto no local da ação quanto onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.

LUTA  ==> Lugar ==> Ubiquidade; Tempo ===> Atividade

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Questão 3

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:

A) Ubiquidade

B) Resultado

C) Atividade

D) Mista

E) Objetiva

✅ Resposta: C

Comentário: Considera-se o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente.

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Questão 4

Sobre a analogia em Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A) É sempre proibida.

B) É permitida apenas contra o réu.

C) É permitida em qualquer hipótese.

D) É admitida apenas quando favorece o acusado.

E) Substitui a lei penal.

✅ Resposta: D

Comentário: A analogia in bonam partem é admitida; a in malam partem é vedada.

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Questão 5

A lei penal posterior que favorece o agente:

A) Nunca retroage.

B) Retroage apenas antes da sentença.

C) Retroage somente para crimes culposos.

D) Retroage mesmo após trânsito em julgado.

E) Não se aplica a condenados.

✅ Resposta: D

Comentário: Trata-se da retroatividade da lei mais benéfica.

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Questão 6

Quando uma nova lei deixa de considerar determinado fato como crime, ocorre:

A) Novatio legis incriminadora

B) Ultratividade

C) Abolitio criminis

D) Retroatividade maléfica

E) Extraterritorialidade

✅ Resposta: C

Comentário: A abolitio criminis extingue a punibilidade e alcança fatos passados.

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Questão 7

São consideradas fontes formais imediatas do Direito Penal:

A) Costumes e doutrina

B) Jurisprudência e costumes

C) Doutrina e jurisprudência

D) Constituição e lei

E) Analogia e costumes

✅ Resposta: D

Comentário: Lei e Constituição constituem fontes formais imediatas.

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Questão 8

A interpretação realizada pelos estudiosos do Direito denomina-se:

A) Autêntica

B) Judicial

C) Doutrinária

D) Legislativa

E) Administrativa

✅ Resposta: C

Comentário: É aquela desenvolvida pela doutrina jurídica.

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Questão 9

A interpretação feita pelo próprio legislador é chamada de:

A) Histórica

B) Doutrinária

C) Autêntica

D) Sistemática

E) Teleológica

✅ Resposta: C

Comentário: O próprio órgão que elaborou a norma esclarece seu significado.

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Questão 10

A regra geral do Código Penal brasileiro quanto ao espaço é:

A) Extraterritorialidade

B) Territorialidade

C) Universalidade

D) Nacionalidade ativa

E) Nacionalidade passiva

✅ Resposta: B

Comentário: Em regra, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em território nacional.

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Questão 11

A aplicação da lei penal brasileira a fato ocorrido fora do território nacional recebe o nome de:

A) Territorialidade

B) Competência internacional

C) Extradição

D) Extraterritorialidade

E) Imunidade penal

✅ Resposta: D

Comentário: Ocorre nas hipóteses previstas no art. 7º do Código Penal.

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Questão 12

As leis excepcionais e temporárias:

A) Nunca produzem efeitos após sua revogação.

B) São sempre retroativas.

C) Possuem ultratividade.

D) Dependem de homologação judicial.

E) Exigem referendo popular.

✅ Resposta: C

Comentário: Continuam regulando os fatos ocorridos durante sua vigência.

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Questão 13

A pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo fato:

A) É irrelevante para o Brasil.

B) Agrava necessariamente a pena nacional.

C) Impede qualquer julgamento no Brasil.

D) Pode ser computada ou atenuar a pena aplicada no Brasil.

E) Anula automaticamente o processo brasileiro.

✅ Resposta: D

Comentário: É a regra prevista no art. 8º do Código Penal.

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Questão 14

Os costumes no Direito Penal:

A) Podem criar crimes.

B) Podem criar penas.

C) São fontes formais imediatas.

D) Não podem criar crimes nem penas.

E) Revogam leis penais.

✅ Resposta: D

Comentário: Em respeito ao princípio da legalidade, apenas a lei pode criar crimes e penas.

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Questão 15

A aplicação da lei penal mais severa a fatos anteriores:

A) É obrigatória.

B) É facultativa.

C) É permitida quando houver sentença.

D) É permitida para reincidentes.

E) É proibida pelo ordenamento jurídico.

✅ Resposta: E

Comentário: A Constituição veda a retroatividade da lei penal mais gravosa.

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Gabarito

1-C

2-C

3-C

4-D

5-D

6-C

7-D

8-C

9-C

10-B

11-D

12-C

13-D

14-D

15-E

Assuntos extraídos da prova: validade da lei, teoria do crime no tempo e espaço, territorialidade, extraterritorialidade, homologação de sentença estrangeira, analogia, interpretação da lei penal, fontes do Direito Penal, abolitio criminis, retroatividade e ultratividade da lei penal. [[estacio.sa...a2f94_.pdf | PDF]](https://my.microsoftpersonalcontent.com/personal/eb7996518d0d8b21/Documents/Arquivos de Microsoft Copilot Chat/estacio.saladeavaliacoes.com.br_exercicio_6ab4f6dc99ff7b5be2ba2f94_.pdf)