RESUMO DE TGP

 

 

⚖️ DIREITO MATERIAL X DIREITO PROCESSUAL

Direito material: conjunto de normas que atribuem direitos aos indivíduos (vida, nome, privacidade).

Direito processual: conjunto de regras que organiza o instrumento para reparar violações do direito material.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA:

Sincretismo – processo visto como direito adjetivo.

Autonomista – ciência processual autônoma (séc. XVII).

Instrumentalista – processo como instrumento de justiça e paz social.

📚 PROCESSO X PROCEDIMENTO

Processo: instrumento da jurisdição, garante ação e defesa, podendo terminar com ou sem resolução de mérito.

Procedimento: sequência dos atos processuais no tempo e espaço, definindo prazos, direitos e deveres.

📌 NORMA PROCESSUAL CIVIL

Disciplina a relação processual e o exercício da jurisdição.

Natureza: pública, cogente e imperativa.

Descumprimento: perda de prazo → extinção do direito de praticar o ato (art. 223, CPC).

Flexibilização: possível em hipóteses de negócio jurídico processual (art. 190, CPC) e calendário processual (art. 191, CPC), sempre sob controle judicial.

📖 Fontes do Direito Processual Civil

Tipo	Exemplos	Função
Formais primárias	Constituição, leis federais e estaduais	Fundamentam diretamente pedidos e decisões
Formais acessórias	Analogia, costumes, princípios gerais	Integram lacunas da lei (art. 4º LINDB)
Não formais	Doutrina, jurisprudência não vinculante, enunciados	Orientam interpretação e prática

Há divergência sobre os enunciados vinculantes (súmulas do STF, precedentes obrigatórios): alguns os classificam como fontes primárias, outros como acessórias.

🧭 Interpretação da Lei Processual

Métodos principais:

Gramatical – sentido literal das palavras.

Lógico – compatibilidade entre dispositivos.

Histórico – contexto de criação da norma.

Sistemático – integração com o conjunto normativo (especialidade, hierarquia, cronologia).

Teleológico/sociológico – finalidade visada pelo legislador.

Resultados da interpretação: extensivo, restritivo ou estático.

⏳ Lei Processual no Tempo e Espaço

Aplicação espacial: normas processuais civis aplicam-se em todo o território nacional (art. 16, CPC).

Vigência: regra geral da LINDB – 45 dias após publicação; CPC/2015 teve vacatio legis de 1 ano.

Revogação: lei posterior revoga a anterior quando incompatível ou quando regula inteiramente a matéria.

Aplicação intertemporal: lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir sobre atos já praticados.

🎯 SÍNTESE FINAL

Fontes primárias fundamentam decisões; acessórias integram lacunas; não formais orientam a prática.

Norma processual é pública, cogente e imperativa, com flexibilização limitada.

A interpretação define conteúdo, sentido e alcance da lei.

A lei processual aplica-se em todo o território nacional e segue regras de vigência da LINDB.

A lei nova tem aplicação imediata, preservando atos já praticados e situações consolidadas.

Quer que eu organize esse resumo em um mapa mental visual das fontes e normas processuais para facilitar a memorização?

⚖️ FUNDAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O direito processual civil é o conjunto de normas que organiza o exercício da jurisdição — o poder do Estado de aplicar o direito ao caso concreto. Ele se distingue do direito material, que define os direitos e deveres das pessoas. O processo é o instrumento da jurisdição, enquanto o procedimento é a sequência dos atos processuais no tempo e no espaço.

📚 Fontes do Direito Processual

Tipo	Exemplos	Função
Fontes formais primárias	Constituição, leis federais e estaduais	Fundamentam diretamente pedidos e decisões
Fontes formais acessórias	Analogia, costumes, princípios gerais	Integram lacunas da lei
Fontes não formais	Doutrina, jurisprudência não vinculante	Orientam interpretação e aplicação prática

As normas processuais têm natureza pública e cogente, sendo obrigatórias para as partes. A flexibilização é possível apenas em hipóteses de negócio jurídico processual (art. 190, CPC) e calendário processual (art. 191, CPC), sempre sob controle judicial.

🧭 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

Devido processo legal – ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento previsto em lei.

Acesso à justiça – toda lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Judiciário.

Contraditório e ampla defesa – assegura manifestação das partes antes da decisão.

Isonomia processual – garante paridade de tratamento e compensação de desigualdades.

Juiz natural – veda tribunais de exceção e assegura competência previamente estabelecida.

Publicidade e motivação – decisões devem ser públicas e fundamentadas.

Duração razoável do processo – assegura celeridade e solução integral do mérito.

⚙️ Princípios Infraconstitucionais

Inércia e impulso oficial – o processo inicia por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso do juiz.

Instrumentalidade das formas – o ato é válido se atingir sua finalidade, mesmo que não siga a forma prescrita.

Impugnação especificada e eventualidade – o réu deve contestar todos os fatos e concentrar sua defesa na contestação.

Economia processual – busca máxima eficiência com mínimo de atos.

Imediação – o juiz deve ter contato direto com as partes e provas.

Primazia do mérito – o juiz deve priorizar a solução do mérito, evitando extinção por vícios sanáveis.

Cooperação e boa-fé – todos os sujeitos devem colaborar para uma decisão justa e célere.

⏳ Direito Processual Intertemporal

A lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso, sem retroagir sobre atos já praticados. O art. 14 do CPC consagra a teoria do isolamento dos atos processuais: cada ato é regido pela norma vigente no momento de sua prática. Garantias preservadas: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

🌍 Jurisdição e Competência Internacional

A jurisdição é o poder-dever estatal de aplicar o direito ao caso concreto, sendo una, inerte, substitutiva, indelegável, definitiva e imperativa. Divide-se em:

Jurisdição contenciosa – resolve conflitos entre partes (autor e réu).

Jurisdição voluntária – administra interesses privados sem lide.

LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Tipo	Características	Exemplos
Competência concorrente	Brasil e outro país podem julgar; decisão estrangeira pode ser homologada.	Domicílio do réu no Brasil, obrigação cumprida no Brasil, ato ocorrido no Brasil, alimentos, consumo, submissão à jurisdição nacional.
Competência exclusiva	Somente o Brasil pode julgar; decisão estrangeira não tem validade.	Ações sobre imóveis, inventário e partilha de bens situados no Brasil.

A homologação de sentença estrangeira é feita pelo STJ, que verifica autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, tradução oficial e ausência de ofensa à ordem pública.

🧩 Síntese Geral

O CPC/2015 consolida um sistema processual baseado em princípios constitucionais e infraconstitucionais, garantindo:

Justiça efetiva e célere.

Cooperação entre juiz e partes.

Segurança jurídica e respeito à soberania nacional.

Integração internacional equilibrada.

RESUMO completo e integrado da Aula 03 – Jurisdição e Limites da Jurisdição Nacional, conforme o conteúdo do professor Eduardo Gonçalves:

⚖️ Conceito e Função da Jurisdição

A jurisdição é a função estatal de aplicar o direito ao caso concreto — o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses submetidos ao Poder Judiciário. O Estado-juiz exerce a tutela jurisdicional, aplicando normas gerais e abstratas a situações específicas. A jurisdição é expressão da soberania estatal, e sua atuação pressupõe órgão investido legalmente e competência constitucional ou legal.

🧩 CONCEPÇÕES E ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO

Aspecto	Concepção Clássica	Concepção Moderna
Foco	Reconhecimento do direito	Reconhecimento e satisfação do direito
Fase típica	Fase de conhecimento	Fase de conhecimento e execução
Finalidade	Aplicar o direito objetivo	Garantir solução integral do mérito

A atividade jurisdicional envolve juris-dicção (dizer o direito) e juris-satisfação (realizar o direito reconhecido).

🔑 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS

Característica	Descrição
Inércia	O juiz só atua mediante provocação da parte (princípio dispositivo).
Substitutividade	O Estado substitui as partes na solução do conflito, evitando a autotutela.
Indelegabilidade	A função jurisdicional não pode ser transferida a outros Poderes ou órgãos.
Definitividade	As decisões tornam-se imutáveis após o trânsito em julgado (coisa julgada).
Inafastabilidade	Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial.
Improrrogabilidade	A jurisdição irregular não se convalida pelo tempo.
Imperatividade	As decisões têm força coercitiva e obrigatória.
Indivisibilidade	A jurisdição é una; a competência é que se divide.
Territorialidade	Limita-se ao território nacional, respeitando a soberania de outros Estados.
Investidura	Exige que o juiz esteja legalmente habilitado para exercer a função.

⚖️ Jurisdição Contenciosa e Voluntária

Aspecto	Contenciosa	Voluntária
Conflito	Há lide entre partes	Não há lide, apenas interesses privados
Sujeitos	Autor e réu	Interessados ou requerentes
Função	Composição de litígios	Administração judicial de interesses
Regras	Ônus da prova, revelia, confissão	Procedimento de homologação e autorização
Coisa julgada	Formal e material	Somente formal

Exemplos de jurisdição voluntária: divórcio consensual, emancipação, testamento, interdição e curatela.

🌍 LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

A jurisdição civil brasileira é regida pelas normas processuais do CPC e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte. Seu objetivo é preservar a soberania nacional e respeitar a soberania estrangeira, definindo quando o Brasil pode ou deve julgar causas com elementos internacionais.

⚖️ COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Tipo	Descrição	Exemplo
Concorrente	Brasil e outro país podem julgar; decisão estrangeira pode ser homologada.	Réu domiciliado no Brasil, obrigação cumprida no Brasil, ato ocorrido no Brasil, ações de alimentos, consumo ou submissão à jurisdição nacional.
Exclusiva	Somente o Brasil pode julgar; decisão estrangeira não tem validade.	Ações sobre imóveis, inventário e partilha de bens situados no Brasil.

A competência exclusiva não pode ser afastada por cláusula de foro estrangeiro.

📜 Homologação de Sentença Estrangeira

A homologação é feita pelo STJ, que verifica:

Autoridade competente;

Citação regular;

Eficácia no país de origem;

Ausência de ofensa à coisa julgada brasileira;

Tradução oficial;

Respeito à ordem pública.

Após homologada, a execução cabe aos juízes federais.

⚖️ LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL E FORO ESTRANGEIRO

A ação proposta em tribunal estrangeiro não impede o julgamento no Brasil.

Pode haver tramitação simultânea em países distintos quando há competência concorrente.

A eleição de foro exclusivo estrangeiro só é válida se alegada pelo réu na contestação e não se aplica às matérias de competência exclusiva brasileira.

🧭 SÍNTESE FINAL

A jurisdição é o instrumento de realização da justiça e da soberania estatal. O CPC/2015 define seus limites, garantindo que:

O Brasil julgue causas com vínculo territorial, pessoal ou obrigacional.

Decisões estrangeiras só produzam efeitos após homologação.

A soberania nacional seja preservada sem impedir a cooperação internacional.

 

 

 

TEORIA GERAL DO PROCESSO E CPC/2015:

Q1. Sobre a cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta:

A) O CPC prevê quatro formas de cooperação: carta precatória, carta rogatória, carta de ordem e arbitragem.

B) O CPC não prevê cooperação internacional, sendo construção apenas jurisprudencial.

C) O CPC prevê cooperação apenas por tratados internacionais.

D) O CPC PREVÊ TRÊS FORMAS: AUXÍLIO DIRETO, CARTA ROGATÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.

E) Nenhuma das alternativas.

Q2. O princípio do contraditório garante:

A) O direito de ser ouvido apenas após a decisão judicial.

B) O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DE QUALQUER DECISÃO QUE AS AFETE.

C) O direito de recorrer apenas em segunda instância.

D) O direito de acesso ao Judiciário sem necessidade de defesa.

E) O direito de julgamento secreto.

Q3. O princípio da inércia da jurisdição significa que:

A) O juiz pode agir de ofício em qualquer hipótese.

B) O JUDICIÁRIO SÓ ATUA QUANDO PROVOCADO PELAS PARTES.

C) O processo inicia sempre por impulso oficial.

D) O juiz pode decidir sem provocação, desde que haja interesse público.

E) Nenhuma das alternativas.

Q4. A primazia da decisão de mérito no CPC/2015 implica que:

A) O juiz deve extinguir o processo sempre que houver vício formal.

B) O JUIZ DEVE PRIORIZAR A SOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRIGINDO VÍCIOS SANÁVEIS.

C) O juiz deve decidir apenas questões preliminares.

D) O mérito só será analisado se não houver irregularidades.

E) O mérito pode ser ignorado em favor da forma.

Q5. Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar:

A) Sempre há lide entre autor e réu.

B) O ESTADO ATUA COMO ADMINISTRADOR DE INTERESSES PRIVADOS, SEM CONFLITO.

C) Produz coisa julgada material e formal.

D) É vedada em casos de família.

E) Não há participação do Judiciário.

Q6. A competência internacional exclusiva da jurisdição brasileira ocorre:

A) Em qualquer contrato internacional.

B) EM AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL.

C) Apenas em ações de alimentos.

D) Em qualquer relação de consumo.

E) Quando houver cláusula de foro estrangeiro.

Q7. A homologação de sentença estrangeira no Brasil é competência:

A) Do Supremo Tribunal Federal.

B) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

C) Dos Tribunais Regionais Federais.

D) Do Conselho Nacional de Justiça.

E) Da Justiça Estadual.

 

Q8. O direito de ação é classificado como:

A) Subjetivo, privado, autônomo e concreto.

B) SUBJETIVO, PÚBLICO, AUTÔNOMO E ABSTRATO.

C) Objetivo, público e vinculado ao resultado.

D) Objetivo, privado e concreto.

E) Nenhuma das alternativas.

Q9. O princípio da publicidade dos atos processuais garante que:

A) Todos os atos sejam públicos, sem exceção.

B) TODOS OS JULGAMENTOS SEJAM PÚBLICOS, SALVO HIPÓTESES DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

C) Apenas as sentenças sejam públicas.

D) Apenas os recursos sejam públicos.

E) Nenhuma das alternativas.

Q10. A eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional:

A) Sempre afasta a jurisdição brasileira.

B) É válida mesmo em ações sobre imóveis no Brasil.

C) SÓ É VÁLIDA SE ALEGADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO.

D) É obrigatória em qualquer contrato internacional.

E) Nunca é admitida pelo CPC.

1. Cooperação jurídica internacional

✅ Alternativa correta: D

Comentário: O CPC/2015 prevê expressamente três formas de cooperação internacional: auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira (arts. 26 e seguintes).

2. Princípio do contraditório

✅ Alternativa correta: B

Comentário: O contraditório garante às partes o direito de se manifestar antes de qualquer decisão que as afete, assegurando equilíbrio e participação efetiva no processo (art. 9º e 10 do CPC).

3. Princípio da inércia da jurisdição

✅ Alternativa correta: B

Comentário: O Judiciário só atua quando provocado pelas partes, conforme o princípio dispositivo (art. 2º do CPC). Após instaurado o processo, cabe ao juiz impulsionar os atos processuais.

4. Primazia da decisão de mérito

✅ Alternativa correta: B

Comentário: O CPC/2015 determina que o juiz deve priorizar a solução do mérito, concedendo prazo para corrigir vícios sanáveis, evitando extinção sem julgamento (art. 317).

5. Jurisdição voluntária

✅ Alternativa correta: B

Comentário: Na jurisdição voluntária não há lide; o Estado atua como administrador de interesses privados, validando negócios jurídicos (ex.: divórcio consensual, emancipação).

6. Competência internacional exclusiva

✅ Alternativa correta: B

Comentário: O art. 23 do CPC estabelece competência exclusiva da Justiça brasileira em ações relativas a imóveis situados no Brasil, independentemente da nacionalidade ou domicílio das partes.

7. Homologação de sentença estrangeira

✅ Alternativa correta: B

Comentário: A homologação de sentença estrangeira é competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que realiza juízo de delibação (art. 105, I, “i”, CF).

8. Direito de ação

✅ Alternativa correta: B

Comentário: O direito de ação é subjetivo, público, autônomo e abstrato. É público porque garantido pelo Estado, autônomo porque independe do direito material, e abstrato porque não se vincula ao resultado final.

9. Publicidade dos atos processuais

✅ Alternativa correta: B

Comentário: A regra é a publicidade dos julgamentos, mas existem exceções em que o processo tramita em segredo de justiça (ex.: família, infância, intimidade), conforme art. 93, IX, CF e art. 189, CPC.

10. Eleição de foro exclusivo estrangeiro

✅ Alternativa correta: C

Comentário: A cláusula de foro exclusivo estrangeiro só é válida se alegada pelo réu na contestação. Contudo, não se aplica às hipóteses de competência exclusiva brasileira (art. 23, CPC).

11. Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assinale a alternativa correta:

A) Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial.

B) O juiz pode recusar julgar se houver lacuna na lei.

C) Apenas direitos patrimoniais podem ser levados ao Judiciário.

D) O princípio só se aplica em causas civis.

E) O princípio não se aplica em casos de arbitragem.

✅ Resposta correta: A

Comentário: O art. 5º, XXXV, da CF garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

12. O princípio do juiz natural significa:

A) O juiz pode ser escolhido pelas partes.

B) Ninguém será processado senão pela autoridade competente previamente estabelecida.

C) O juiz pode criar competência excepcional para julgar casos específicos.

D) O juiz pode delegar sua função a outro poder.

E) O juiz pode decidir sem observar competência legal.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O juiz natural veda tribunais de exceção e garante competência previamente definida em lei.

13. A jurisdição voluntária caracteriza-se por:

A) Existência de lide entre autor e réu.

B) ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DE INTERESSES PRIVADOS, SEM CONFLITO.

C) Produção de coisa julgada material.

D) Necessidade de contraditório pleno.

E) Exclusão da atuação do Judiciário.

✅ Resposta correta: B

Comentário: Na jurisdição voluntária não há lide, apenas homologação ou administração de interesses privados.

14. A competência internacional exclusiva da Justiça brasileira ocorre:

A) Em contratos internacionais de consumo.

B) EM AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL.

C) Em qualquer contrato com cláusula de foro estrangeiro.

D) Em ações de alimentos com credor domiciliado no Brasil.

E) Em qualquer relação obrigacional.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O art. 23 do CPC estabelece competência exclusiva para ações relativas a imóveis no Brasil.

 

15. A sentença estrangeira só produz efeitos no Brasil após:

A) Registro em cartório.

B) HOMOLOGAÇÃO PELO STJ.

C) Aprovação pelo Congresso Nacional.

D) Autorização do juiz estadual.

E) Tradução simples.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O STJ realiza juízo de delibação para homologar sentenças estrangeiras (art. 105, I, “i”, CF).

16. O princípio da cooperação processual implica:

A) Apenas autor e réu devem cooperar.

B) Todos os sujeitos processuais devem cooperar para decisão justa e célere.

C) O juiz deve ser parcial em favor do réu.

D) O MP não participa da cooperação.

E) Cooperação só ocorre em arbitragem.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O art. 6º do CPC prevê cooperação entre juiz, partes e demais sujeitos processuais.

17. O direito de ação é classificado como:

A) Subjetivo, privado, concreto e vinculado ao resultado.

B) Subjetivo, público, autônomo e abstrato.

C) Objetivo, público e vinculado ao mérito.

D) Objetivo, privado e concreto.

E) Nenhuma das alternativas.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O direito de ação é subjetivo (pertence ao indivíduo), público (garantido pelo Estado), autônomo (independe do direito material) e abstrato (não vinculado ao resultado).

18. O princípio da publicidade dos atos processuais garante:

A) Todos os atos são públicos sem exceção.

B) TODOS OS JULGAMENTOS SÃO PÚBLICOS, SALVO HIPÓTESES DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

C) Apenas sentenças são públicas.

D) Apenas recursos são públicos.

E) Nenhuma das alternativas.

✅ Resposta correta: B

Comentário: A regra é a publicidade, mas há exceções como família, infância e intimidade (art. 189, CPC).

19. A litispendência ocorre quando:

A) Há repetição de ação já julgada com trânsito em julgado.

B) HÁ REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO, COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

C) Há mais de uma pessoa em ambos os polos da ação.

D) Há repetição de sentença.

E) Há conexão entre ações distintas.

✅ Resposta correta: B

Comentário: Litispendência é a repetição de ação idêntica em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

 

20. Na arbitragem, é correto afirmar:

A) Trata-se de autocomposição.

B) TRATA-SE DE HETEROCOMPOSIÇÃO, COM DECISÃO DE TERCEIRO IMPARCIAL NÃO ESTATAL.

C) O árbitro possui poder de constrição sobre bens.

D) A arbitragem substitui totalmente a jurisdição estatal.

E) A arbitragem não produz efeitos jurídicos.

✅ Resposta correta: B

Comentário: A arbitragem é heterocomposição, pois um terceiro imparcial (árbitro) decide o conflito, com eficácia reconhecida judicialmente.

21. Sobre princípios informativos do processo civil, é INCORRETO afirmar:

A) A inafastabilidade do controle jurisdicional garante a todos os jurisdicionados o acesso ao Poder Judiciário.

B) O juiz natural consiste na proibição de instalação de tribunais de exceção.

C) O duplo grau de jurisdição está vinculado à ideia de que as decisões judiciais podem ser impugnadas, admitindo-se um novo julgamento.

D) O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. (INCORRETA)

E) Nenhuma das anteriores.

✅ Resposta correta: D

Comentário: O devido processo legal é princípio constitucional (art. 5º, LIV, CF). A alternativa D é incorreta ao negar essa natureza.

22. Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento:

A) As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.

B) As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.

C) A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.

D) O PROCESSO INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL DA PARTE QUE O INVOCA, DE MODO QUE A FUNÇÃO JURISDICIONAL ATUA SEM SE SUBORDINAR À PROCEDÊNCIA OU NÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO ARGUIDAS PELA PARTE REQUERENTE.

E) Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.

✅ Resposta correta: D

Comentário: O direito de ação é autônomo e abstrato, não vinculado ao resultado. O processo independe da procedência do direito material.

 

23. Os princípios processuais da inércia da jurisdição, da isonomia e da primazia do mérito significam, respectivamente, que o Judiciário:

A) SÓ AGE, COMO REGRA, QUANDO PROVOCADO PELAS PARTES; DEVE O JUIZ TRATAR AS PARTES COM IGUALDADE NO PROCESSO; E DEVE, O JUIZ, PRIORIZAR A PRESTAÇÃO DA JURISDIÇÃO JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL SUPRINDO E SANANDO IRREGULARIDADES PROCESSUAIS.

B) Age com menos eficiência do que deveria, mostrando-se inerte; o juiz deve tratar as partes com igualdade; e o juiz deve julgar com prioridade o mérito, sanando as irregularidades processuais sempre que possível.

C) Só age quando provocado pelas partes; deve o juiz tratar as partes com base na lei, observando o contraditório e a ampla defesa; e somente quem tem mérito deve vencer o processo, não se permitindo privilégios a ninguém por sua condição pessoal.

D) Deve vencer sua inércia, visando a tornar-se mais eficiente, em prol da sociedade; deve o juiz tratar as partes com igualdade; e o mérito do pedido deve prevalecer, devendo o juiz suprir e sanar irregularidades em qualquer ocasião.

E) Só age, como regra, quando provocado pelas partes; o juiz deve ser imparcial e observar o contraditório e a ampla defesa; e o pedido de maior mérito deve ser julgado procedente pelo juiz.

✅ Resposta correta: A

Comentário: Inércia → só age quando provocado; Isonomia → tratamento igual; Primazia do mérito → priorizar julgamento do mérito.

24. "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º, caput); o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10º)."

Tais normas atendem ao princípio do(a):

A) CONTRADITÓRIO

B) Inércia

C) Primazia do mérito

D) Motivação das decisões judiciais

E) Inafastabilidade da jurisdição

✅ Resposta correta: A

Comentário: O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem prévia manifestação das partes.

25. Leia as afirmativas a seguir e marque a opção correta:

A) O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na CF/1988.

B) É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

C) A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.

D) Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

E) A duração razoável do processo impõe que o processo seja rápido a qualquer custo.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O CPC impõe às partes o dever de agir com boa-fé, evitando pretensões infundadas.

 

26. De acordo com o CPC/2015, no procedimento comum, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito:

A) Julgará liminarmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e litigância de má-fé.

B) Julgará liminarmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo.

C) DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, E, SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

D) Determinará que o autor, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, se o autor não cumprir a diligência, o juiz julgará improcedente o pedido inicial.

E) Determinará que o autor, no prazo de cinco dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, se o autor não cumprir a diligência, o juiz julgará improcedente o pedido inicial.

✅ Resposta correta: C

Comentário: O art. 321 do CPC prevê prazo de 15 dias para emenda da inicial. Se não cumprido, o juiz indeferirá.

27. O art. 1º do novo CPC expressa a noção de que o processo civil não está dissociado da CF/1988. Esse fenômeno pode ser expresso pela:

A) Noção de paridade de tratamento entre as partes, competindo ao MP zelar pelo contraditório.

B) Normatização do princípio da razoável duração do processo, sem observar a atividade satisfativa.

C) Adoção do princípio da cooperação, em decorrência da solidariedade, devendo as partes cooperar entre si para decisão justa e efetiva.

D) Assunção do princípio da não surpresa, que proíbe o juiz de decidir sem manifestação das partes.

E) Consagração do contraditório, como direito de ser ouvido apenas após a decisão judicial.

✅ Resposta correta: C

Comentário: O fenômeno da constitucionalização do processo é expresso pela adoção do princípio da cooperação.

28. Em sua obra Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram obstáculos e propuseram soluções chamadas "ondas". Uma dessas ondas é:

A) PRIVILEGIAR A BUSCA PELA QUALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS POR MEIO DA JURISDIÇÃO E DOS EQUIVALENTES JURISDICIONAIS.

B) Reforço da esfera judicial como único meio adequado de resolução de litígio.

C) Redução dos procedimentos especiais.

D) Reforço da neutralidade judicial.

E) Combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

✅ Resposta correta: A

Comentário: Uma das ondas é priorizar a qualidade dos resultados da jurisdição e dos meios alternativos de solução de conflitos.

 

29. Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta:

A) Se houver interesse de incapaz, o MP deverá ser intimado.

B) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C) Permite-se apenas uma única sessão de mediação; frustrada, segue o procedimento comum.

D) É LÍCITO QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MARINA E CAIO PEÇAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

E) A parte que não desejar se submeter à mediação tem o direito de não comparecer.

✅ Resposta correta: D

Comentário: O CPC permite a suspensão do processo para realização de mediação extrajudicial.

30. O CPC estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal:

A) O juiz não atenderá aos fins sociais e à dignidade da pessoa humana.

B) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C) O juiz pode decidir sem dar oportunidade de manifestação às partes.

D) Quem participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

E) O juiz pode indicar processos de ofício, como forma de obter efetividade à jurisdição.

✅ Resposta correta: B

Comentário: O CPC/2015 estabelece como norma fundamental a paridade de tratamento entre as partes, garantindo igualdade no exercício de direitos, faculdades processuais, meios de defesa, ônus e deveres. Além disso, impõe ao juiz o dever de zelar pelo contraditório e pela cooperação entre todos os sujeitos do processo (arts. 6º e 7º do CPC). As demais alternativas estão incorretas porque negam princípios constitucionais e processuais como a boa-fé, o contraditório e a dignidade da pessoa humana.

📌 Gabarito final da questão 30: B – Paridade de tratamento e efetivo contraditório.

31. Divórcio consensual com nascituros

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal:

A) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.

B) ALINE E ALFREDO DEVERÃO INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE NASCITURO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PELA VIA EXTRAJUDICIAL, OU SEJA, POR ESCRITURA PÚBLICA.

C) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.

D) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

E) Aline e Alfredo deverão aguardar o nascimento do filho para apresentar o pedido extrajudicial de divórcio.

 

32. Jurisdição e equivalentes jurisdicionais

Assinale a opção correta:

A) Na jurisdição voluntária, o juiz pode decidir sem observar critérios de legalidade.

B) A imparcialidade é característica da jurisdição contenciosa que impede o juiz de determinar provas de ofício.

C) A autodefesa é sempre permitida no direito brasileiro.

D) NA ARBITRAGEM, HÁ HETEROCOMPOSIÇÃO, POIS UM TERCEIRO IMPARCIAL, QUE É UMA AUTORIDADE NÃO ESTATAL, SOLUCIONA UM CONFLITO DE INTERESSES.

E) A expedição de carta precatória é exceção à indelegabilidade da jurisdição.

33. Jurisdição e ação no CPC

Assinale a opção correta:

A) A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central.

B) A coisa julgada é elemento essencial da jurisdição.

C) Relativamente ao pedido, este deve ser certo, porém pode ser, em regra, indeterminado.

D) NA CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS, INACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL, O JUIZ INGRESSA NA ANÁLISE DO PEDIDO EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIO.

E) A causa de pedir remota constitui-se dos fundamentos jurídicos alegados e a próxima dos fatos.

34. Ação cognitiva constitutiva

Assinale a opção correta:

A) A falta de uma condição da ação não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

B) DE ACORDO COM A DOUTRINA, CONSTITUI AÇÃO COGNITIVA DE NATUREZA CONSTITUTIVA AQUELA QUE, ALÉM DE APRESENTAR UM CONTEÚDO DECLARATÓRIO, TAMBÉM CRIA, MODIFICA OU EXTINGUE UM ESTADO OU UMA RELAÇÃO JURÍDICA.

C) Em uma relação processual, a legitimidade ativa e a passiva são exclusiva e respectivamente daquele que sofre a ameaça ou lesão e daquele que pratica o ato ofensivo.

D) Na legitimação extraordinária, alguém ingressa em nome de outrem para defender interesse próprio.

E) A ação condenatória não possui conteúdo declaratório.

35. Carência de ação

Assinale a opção correta:

A) FALTA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE.

B) Falta do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido, ou por ausência de legitimidade ou interesse.

C) Falta do direito de ação por contumácia.

D) Falta do direito de ação por questões afetivas.

E) Falta de pressupostos processuais.

 

36. Homologação de sentença estrangeira

Assinale a opção incorreta:

A) Cabe ao STJ homologar sentença estrangeira.

B) Concedido exequatur à carta rogatória, caberá ao juízo federal competente o cumprimento da decisão.

C) PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, O STJ REALIZA UM JUÍZO DE DELIBAÇÃO QUE, EM REGRA, É DESNECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE EXEQUATUR ÀS CARTAS ROGATÓRIAS EXECUTÓRIAS.

D) São homologáveis decisões estrangeiras administrativas que pela lei brasileira possuem natureza jurisdicional.

E) A decisão estrangeira para produzir efeitos no Brasil não pode ofender a ordem pública.

37. Teorias da ação

Assinale a alternativa correta:

A) Teoria imanentista: ação só existe se sentença é procedente.

B) TEORIA ECLÉTICA DE LIEBMAN: AÇÃO É DIREITO A JULGAMENTO DE MÉRITO, CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

C) Teoria de Wach: ação é direito autônomo, público e abstrato.

D) Teoria do direito abstrato: não há autonomia da ação.

E) Teoria de Chiovenda: ação é direito potestativo contra o Estado.

38. Estrutura do processo (pedido e causa de pedir)

Assinale a alternativa correta:

A) Duas partes, um pedido e uma causa de pedir.

B) DUAS PARTES, UM PEDIDO E DUAS CAUSAS DE PEDIR.

C) Duas partes, dois pedidos e duas causas de pedir.

D) Uma parte, um pedido e uma causa de pedir.

E) Uma parte, um pedido e duas causas de pedir.

39. Auxílio direto passivo

Assinale a alternativa correta:

A) Depende de exequatur, exceto em atos de instrução.

B) DEVE SER, CASO DEPENDA DE MEDIDA JUDICIAL, PLEITEADO EM JUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ATUE COMO AUTORIDADE CENTRAL.

C) Deve ser encaminhado diretamente ao Judiciário brasileiro.

D) Pode ser usado para qualquer medida judicial ou extrajudicial.

E) Só pode ser usado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

40. Cooperação jurídica internacional – obtenção de provas

Assinale a alternativa correta:

A) Por carta rogatória ativa.

B) Por carta rogatória passiva.

C) A REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS OU AGENTES CONSULARES.

D) Pelo auxílio direto requerido pelo MP.

E) Pelo auxílio direto encaminhado à autoridade central.

📌 Gabarito Final

1-B 2-D 3-D 4-B 5-A 6-C 7-B 8-B 9-B 10-C