TGP SEMANA 01

 

Questões de Múltipla Escolha

Questão 1 - O Direito Processual contemporâneo superou a visão meramente formalista do processo, orientando-se para a tutela dos direitos fundamentais e a efetividade da jurisdição. Nesse contexto, a Teoria Geral do Processo estruturou-se sobre a chamada "tríade processual", que compreende:

a) Jurisdição, mediação e arbitragem.

b) Ação, defesa e recurso.

c) Jurisdição, ação e processo.

d) Competência, procedimento e coisa julgada.

e) Tutela provisória, sentença e execução.

Gabarito Comentado: c) A tríade processual clássica que sustenta a Teoria Geral do Processo é composta pela jurisdição (poder-dever estatal de solução de conflitos), pela ação (direito público subjetivo de provocar o Judiciário) e pelo processo (instrumento técnico de organização e desenvolvimento da relação processual).

Questão 2 - A jurisdição, elemento basilar da tríade processual, é caracterizada essencialmente como:

a) Um direito disponível exercido privativamente por advogados em câmaras privadas de conciliação.

b) Um poder conferido ao Estado para dizer o direito no caso concreto, solucionando conflitos e garantindo a pacificação social de forma indelegável no âmbito do Poder Judiciário.

c) Uma faculdade conferida às partes para substituírem o juiz por árbitros em qualquer litígio.

d) Um ato administrativo discricionário voltado exclusivamente à arrecadação de custas processuais.

e) Uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público para propor ações civis públicas.

Gabarito Comentado: b) Conforme o conteúdo digital, a jurisdição é o poder conferido ao Estado para dizer o direito no caso concreto, solucionando conflitos e garantindo a pacificação social, sendo exercida de forma indelegável pelos órgãos do Poder Judiciário.

Questão 3 - No que tange ao conceito de "ação" dentro da Teoria Geral do Processo contemporânea, assinale a alternativa correta:

a) É um mero desdobramento do direito material violado, deixando de existir caso o autor não tenha razão no mérito.

b) É o direito público SUBJETIVO de provocar a jurisdição, permitindo que o indivíduo transforme sua demanda em objeto de apreciação judicial e assegurando o acesso à justiça.

c) Confunde-se com a própria contestação apresentada pelo réu no primeiro grau de jurisdição.

d) É um ato privativo do magistrado para iniciar processos de ofício.

e) Corresponde exclusivamente aos métodos consensuais de solução de controvérsias.

Gabarito Comentado: b) A ação é o direito público subjetivo de provocar a jurisdição, por meio do qual o indivíduo submete sua pretensão ao Judiciário, concretizando o direito fundamental de acesso à justiça.

Questão 4 - O "processo" cumpre uma função instrumental indispensável na dinâmica entre os demais elementos da tríade processual. Sobre o processo, é correto afirmar que:

a) É dispensável quando as partes entram em acordo verbal fora do escritório de advocacia.

b) É o instrumento utilizado para viabilizar a relação entre ação e jurisdição, organizando os atos processuais e garantindo que a decisão seja proferida de forma justa e imparcial.

c) Substitui inteiramente a necessidade de jurisdição estatal por meio da autotutela.

d) Serve unicamente para cobrar custas e emolumentos das partes litigantes.

e) Caracteriza-se como um obstáculo burocrático sem relevância para a efetividade dos direitos fundamentais.

Gabarito Comentado: b) O processo é o instrumento técnico que organiza os atos processuais, viabilizando o elo entre a ação (provocação) e a jurisdição (resposta estatal), assegurando um julgamento justo e imparcial.

Questão 5 - A doutrina contemporânea destaca que não existe uma única teoria unificada do processo, mas sim diferentes correntes que buscam explicar sua natureza e função. Entre as principais correntes destacam-se:

a) A teoria imanentista pura e a teoria absolutista monárquica.

b) A teoria instrumentalista (foco na realização do direito material) e a teoria constitucionalista (compreensão do processo como garantia fundamental).

c) A teoria privatista do contrato e a teoria comercialista da lide.

d) A teoria da autotutela e a teoria da autocomposição exclusiva.

e) A teoria da prescrição bienal e a teoria da decadência processual.

Gabarito Comentado: b) Conforme abordado no referencial teórico, a doutrina aponta correntes como a instrumentalista (processo como instrumento do direito material) e a constitucionalista (processo como garantia fundamental).

Questão 6 - O Código de Processo Civil de 2015 conferiu forte destaque aos métodos alternativos ou adequados de solução de conflitos. Sobre esses métodos, o CPC estabelece que:

a) Devem ser evitados para não sobrecarregar as câmaras arbitrais privadas.

b) Devem ser estimulados e adotados sempre que possível, contando com o incentivo de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

c) Só podem ser aplicados após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

d) Foram banidos do ordenamento jurídico pátrio em prol da jurisdição estatal exclusiva.

e) Aplicam-se unicamente aos litígios internacionais envolvendo estados soberanos.

Gabarito Comentado: b) O CPC/2015 consagra expressamente o estímulo aos meios consensuais (conciliação e mediação), impondo aos operadores do direito o dever de promovê-los sempre que possível para a solução célere dos conflitos.

Questão 7 - A relação existente entre os elementos da tríade processual (jurisdição, ação e processo) é caracterizada principalmente pela:

a) Independência absoluta, de modo que cada elemento opera sem qualquer correlação com os demais.

b) Interdependência sistêmica, pois sem ação não há provocação da jurisdição, e sem processo não há meio adequado para que a jurisdição se manifeste.

c) Subordinação da jurisdição à vontade exclusiva do réu.

d) Exclusão mútua nos casos de jurisdição voluntária.

e) Substituição da ação pelo processo administrativo obrigatório.

Gabarito Comentado: b) A tríade processual revela uma interdependência estrita: a ação provoca a jurisdição, e o processo viabiliza formal e adequadamente a manifestação jurisdicional.

Questão 8 - À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), assinale a alternativa que melhor expressa sua aplicação prática:

a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) O acesso ao Judiciário é condicionado à prévia exaustão de vias administrativas em qualquer hipótese.

c) Os conflitos interpessoais só podem ser resolvidos por meio de autotutela autorizada.

d) O direito de ação extingue-se se o autor não possuir advogado particular contratado.

e) A jurisdição estatal é subsidiária em relação às decisões de associações privadas.

Gabarito Comentado: a) O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal consagra expressamente a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, fundamentando o direito de ação.

Questão 9 - A jurisdição, integrante da tríade processual, possui características marcantes que a diferenciam de outras funções estatais. Dentre elas, destaca-se a:

a) Inércia inicial, significando que o Estado-juiz depende de provocação (exercício do direito de ação) para atuar, salvo raras exceções legais.

b) Liberdade para criar leis de ofício durante o trâmite processual.

c) Funcionalidade exclusivamente consultiva e facultativa para os cidadãos.

d) Natureza negocial e passível de transação direta pelo magistrado.

e) Vinculação direta aos interesses políticos partidários da ocasião.

Gabarito Comentado: a) A jurisdição rege-se pelo princípio da inércia (o juiz não age de ofício para instaurar a demanda cível tradicional), dependendo da iniciativa da parte por meio do exercício da ação.

Questão 10 - Sobre a evolução histórica do processo civil, apontada nos fundamentos da disciplina, é correto afirmar que o processo passou de uma visão:

a)estritamente instrumental para uma visão puramente econômica e mercantilista.

b)meramente formalista para uma concepção voltada à tutela dos direitos fundamentais e à efetividade da jurisdição.

c)consensual absoluta para uma fase de autoritarismo estatal inquisitório.

d)baseada em códigos orais rudimentares para a extinção total do direito escrito.

e)exclusivamente penal para uma fase sem regras procedimentais definidas.

Gabarito Comentado: b) O conteúdo digital destaca que o processo evoluiu historicamente de uma visão meramente formalista para uma concepção voltada à tutela dos direitos fundamentais, priorizando a efetividade da justiça.

Questões Dissertativas

Questão 11

Pergunta: Explique o conceito e a função de cada um dos três elementos que compõem a tríade processual (jurisdição, ação e processo) no âmbito da Teoria Geral do Processo.

Resposta Esperada: A jurisdição é o poder-dever conferido ao Estado para dizer o direito no caso concreto, solucionando conflitos de forma imparcial. A ação é o direito público subjetivo atribuído ao indivíduo para provocar essa jurisdição, efetivando o acesso à justiça. O processo é o instrumento técnico-formal que viabiliza o elo entre a ação e a jurisdição, organizando os atos processuais para que a prestação jurisdicional ocorra com justiça e segurança jurídica.

Questão 12

Pergunta: A doutrina contemporânea aponta que não existe uma única Teoria do Processo unificada, mas sim correntes teóricas distintas. Descreva sucintamente a diferença de perspectiva entre a teoria instrumentalista e a teoria constitucionalista do processo.

Resposta Esperada: A teoria instrumentalista concebe o processo primariamente como um instrumento (um meio técnico) voltado à efetiva realização do direito material e à pacificação social. Já a teoria constitucionalista enxerga o processo sob o prisma das garantias fundamentais, compreendendo-o não apenas como ferramenta técnica, mas como o próprio complexo de garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa que legitima o poder do Estado em face do cidadão.

Questão 13

Pergunta: Diante de um conflito de interesses, o Poder Judiciário é a única via possível de solução no ordenamento jurídico brasileiro atual? Justifique com base nos princípios do CPC/2015.

Resposta Esperada: Não. O Poder Judiciário não é a única via. O CPC/2015 valoriza expressamente os métodos consensuais de solução de conflitos (como a mediação e a conciliação), determinando em seu art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual devem ser estimulados por juízes, advogados e demais operadores do direito, visando à pacificação social de forma célere e adequada, sem prejuízo da arbitragem.

Questões Práticas (Casos Concretos)

Questão 14

Caso Prático: Maria e Raimunda são vizinhas e mantêm litígios antigos, possuindo atualmente cinco processos em tramitação no Poder Judiciário sobre questões de vizinhança, além de uma nova infiltração em um muro divisório que gera danos recíprocos. Frustrada com a demora e o desgaste emocional dos múltiplos processos judiciais, Maria recorda-se de seus estudos jurídicos e indaga se o ajuizamento de mais uma ação judicial é o único meio adequado para solucionar o conflito atual da infiltração ou se haveria alternativa mais célere e adequada.

Pergunta: Com base na Teoria Geral do Processo e nos fundamentos do CPC/2015, qual seria o caminho mais adequado para a solução dessa controvérsia específica entre as vizinhas, considerando a multiplicidade de demandas anteriores?

Resposta Esperada: O caminho mais adequado é a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos (como a autocomposição, a mediação ou a conciliação prévia/judicial). Tendo em vista o histórico de litigiosidade excessiva (múltiplos processos em andamento) e a natureza contínua das relações de vizinhança, a via adjudicada tradicional (ajuizar mais um processo) tende a ser ineficiente para pacificar a raiz do conflito. Os métodos consensuais estimulados pelo CPC/2015 permitem um diálogo assistido para resolver a infiltração e, idealmente, pacificar as pendências emocionais e processuais anteriores de forma integral.

Questão 15

Caso Prático: Pedrinho, aluno recém-ingressado no curso de Direito, assistiu à sua primeira aula de Teoria Geral do Processo e aprendeu sobre a tríade processual (jurisdição, ação e processo). Ao debater o tema em casa com seu pai (advogado), este lhe afirmou que "não existe uma Teoria do Processo singular, mas sim Teorias do Processo", o que deixou Pedrinho confuso. Na aula seguinte, Pedrinho questionou o professor sobre essa divergência conceitual.

Pergunta: Como o professor deve responder a Pedrinho, fundamentando a existência de pluralidade doutrinária na conceptualização da ciência processual?

Resposta Esperada: O professor deve esclarecer que a afirmação do pai está correta no plano doutrinário. O Direito Processual evoluiu ao longo do tempo através de diferentes fases metodológicas e científicas (como o imanetismo, o autonomismo, o concretismo, o instrumentalismo e o neoconstitucionalismo). Cada corrente doutrinária concebe a natureza jurídica do processo e sua relação com o Estado e com o direito material de formas distintas, dando origem a diferentes visões ou "teorias do processo", embora todas convergem na aceitação prática da tríade processual (jurisdição, ação e processo) como o núcleo estruturante do sistema.