TGP SEMANA 03

 

semana 3

Plano de Aula

Código e nome da disciplina

ARA1238 TEO. GER. DO PROC E FASE DE CONHEC. NO PROC. CIVIL

Semana/Tema

Semana 3: Tema 1.

FUNDAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEO

Objetivos

Compreender as fontes do Direito Processual;

Identificar a aplicação da norma processual no tempo e no espaço;

Compreender a interpretação e a aplicação das normas processuais.

Tópicos

2.3 NORMAS PROCESSUAIS E SUAS EFICÁCIAS NO TEMPO E NO ESPAÇO

Teoria Geral do Processo e Fase de Conhecimento no Processo Civil (ARA1238)

A Teoria Geral do Processo é o alicerce do Direito Processual Civil. Ela busca compreender os fundamentos que sustentam o sistema jurídico, permitindo que o estudante identifique a lógica por trás da jurisdição, da ação e do processo. Esses três elementos formam a chamada tríade processual, que é indispensável para entender como o Estado organiza a solução de conflitos.

O direito material regula as relações sociais, atribuindo direitos e deveres aos indivíduos. Já o direito processual surge quando há violação desses direitos, fornecendo instrumentos para que o Estado-Juiz possa intervir e restabelecer a ordem jurídica. Assim, o processo é o meio pelo qual o direito material é efetivado.

Historicamente, o direito processual passou por três fases: sincretismo, em que era visto como mero apêndice do direito material; autonomista, quando se consolidou como ciência própria; e instrumentalista, que é a fase contemporânea, na qual o processo é visto como instrumento de justiça e pacificação social.

A jurisdição é o poder conferido ao Estado para aplicar o direito em casos concretos. Ela possui características como a indelegabilidade, inevitabilidade e inafastabilidade. Além disso, pode ser classificada em voluntária, contenciosa, nacional ou transnacional, conforme os limites e a extensão de sua atuação.

A ação é o direito público subjetivo de provocar a jurisdição. Diversas teorias explicam sua natureza, como a imanentista, concreta, abstrata e eclética. No CPC atual, prevalece a visão de que a ação é autônoma em relação ao direito material, mas depende de condições como legitimidade e interesse de agir.

O processo é a relação jurídica formada entre juiz, autor e réu, regulada por normas processuais. Ele se distingue do procedimento, que é a sequência ordenada de atos processuais. Enquanto o processo é o conteúdo, o procedimento é a forma pela qual esse conteúdo se desenvolve.

As normas processuais possuem natureza pública e caráter cogente. Isso significa que não podem ser afastadas pela vontade das partes. A inobservância dessas normas gera consequências severas, como a perda de prazos, prevista no art. 223 do CPC, que extingue o direito de praticar o ato processual.

O negócio jurídico processual é uma inovação relevante do CPC/2015. Ele permite que as partes, em causas que admitam autocomposição, ajustem o procedimento às peculiaridades da demanda. Exemplos incluem a eleição de foro, o calendário processual e a distribuição do ônus da prova.

Apesar da autonomia das partes, o juiz exerce controle sobre esses negócios, podendo recusá-los quando houver nulidade, cláusulas abusivas ou vulnerabilidade de uma das partes. Isso garante que a flexibilização não comprometa direitos fundamentais.

As fontes do direito processual podem ser classificadas em formais primárias (leis e constituições), formais acessórias (analogia, costumes e princípios gerais) e não formais (doutrina e jurisprudência não vinculante). Além disso, existem os enunciados vinculantes, como súmulas do STF e precedentes obrigatórios.

O estudo da competência é essencial para definir qual juiz ou tribunal deve julgar determinada causa. Ela pode ser absoluta ou relativa, e seus critérios incluem matéria, pessoa, valor da causa e território. O CPC também prevê hipóteses de modificação da competência, como conexão e continência.

Na fase inicial do processo de conhecimento, destaca-se a petição inicial, que deve atender aos requisitos do art. 319 do CPC. Caso seja inepta ou não cumpra exigências legais, pode ser indeferida. Há ainda hipóteses de improcedência liminar e a previsão de audiência de conciliação ou mediação.

As respostas do réu incluem contestação, reconvenção e exceções. A contestação deve observar o princípio da eventualidade, trazendo todas as defesas possíveis. A revelia, por sua vez, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo exceções previstas em lei.

Na fase de saneamento e instrução, o juiz organiza o processo, define os pontos controvertidos e distribui o ônus da prova. Essa etapa é crucial para garantir que a decisão final seja justa e fundamentada. O CPC prevê inclusive a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório.

Por fim, a audiência de instrução e julgamento é o momento em que se produzem as provas orais, como depoimentos e testemunhos, e se apresentam as alegações finais. É a culminância da fase de conhecimento, preparando o terreno para a sentença que resolverá o conflito.

Procedimentos de ensinoaprendizagem

O professor deve iniciar a aula indagando se ficou alguma dúvida da aula anterior e remetendo os alunos à leitura do conteúdo digital.

Situação- problema: A lei é uma das fontes do direito processual. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) previa um procedimento sumário, que não mais persistiu no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Hoje, o procedimento é apenas o comum. Imagine que Maria ajuizou uma ação, durante a vigência do CPC/1973, no procedimento sumário. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, como ficaria o processo da Maria?

Metodologia:

Recomenda-se que o professor efetue a leitura dos artigos 13 a 15 do Código de Processo Civil com a turma. Em seguida, a partir da metodologia da sala de aula invertida, indague aos alunos sobre como seria a aplicação da norma processual no tempo e no espaço, anotando as respostas no quadro para realizar um brainstorming com a turma.

Atividade verificadora da aprendizagem: Após retornar à situação problema, o docente deve indagar: e se o procedimento no caso fosse o ordinário, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, como ficaria a solução para o caso?

Estudo de caso: Neste momento, para verificar se houve a compreensão do conteúdo digital, resgata-se o estudo de caso nele abordado. Vamos discuti-lo?

Imagine uma família, constituída por uma mãe brasileira, um pai norte-americano e um menor, nascido nos Estados Unidos. A mãe vem ao Brasil com o menor, com a autorização do genitor, mas, em virtude de um relacionamento desgastado, aqui decide ficar, não mais retornando com o filho aos Estados o estudo de caso nele abordado. Vamos discuti-lo?

Imagine uma família, constituída por uma mãe brasileira, um pai norte-americano e um menor, nascido nos Estados Unidos. A mãe vem ao Brasil com o menor, com a autorização do genitor, mas, em virtude de um relacionamento desgastado, aqui decide ficar, não mais retornando com o filho aos Estados

Unidos. Diante do ocorrido, o pai ingressa nos Estados Unidos com pedido de retorno imediato do menor ao seu país de origem e, como a última residência do menor eram os Estados Unidos, qualquer processo de guarda deveria ocorrer em solo norte-americano (assim como prevê a Convenção de Haia). Concomitantemente, a genitora ingressa com processo de regulação de guarda no Brasil.

Diante caso, qual legislação será aplicável?

Recursos didáticos

Sala de aula equipada com quadro branco, projetor multimídia, caixa de som, acervo bibliográfico no ambiente virtual

Leitura específica

Leia: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual do direito processual civil contemporâneo. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592962/cfi/6/4!/4/4/2/2/2@0:87.1, capítulo2 e 5.

Leia: THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 62.ed. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994020/cfi/6/8!/4/2/4@0:29.1, capítulos 3 e 6.

Aprenda +

Leia: COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. Arts. 13, 14 e 15 do CPC Aplicação das normas processuais. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/cpcmarcado/301790/arts1314e15docpcaplicacaodasnormasprocessuais

Leia: FUX, Luiz. O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016mar22/ministroluizfuxcpcsegurancajuridicanormativa

 

ATIVIDADE AUTÔNOMA AURA:

Olá, seja bemvindo!

Sabemos que você quer aprender mais, por isso, selecionamos duas questões que revisitam o tema/tópico ministrado nesta aula. Você deve resolvê-las, completando, assim, sua jornada de aprendizagem do dia.

1) Fontes são a origem das normas processuais. É preciso se compreender quais são as fontes do Direito Processual para aplica-las.

A única alternativa que não retrata uma fonte do Direito Processual

é:

a) Constituição

b) leis

c) regulamento das empresas

d) precedentes e jurisprudência

2) Mário, estudante de Direito que se prepara para concurso, após estudar a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, decidiu fazer algumas questões para testar seus conhecimentos. Ao se deparar com as alternativas abaixo, qual Mário teria assinalado como correta?

a) O direito processual diz respeito à soberania de um país. Assim, as normas processuais brasileiras aplicam-se apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitarem-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

b) Sobrevindo lei processual nova, a nova lei aplica-se  imediatamente, sem qualquer exceção.

c) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

d) Uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 1

Enunciado: Fontes são a origem das normas processuais. É preciso compreender quais são as fontes do Direito Processual para aplicá-las. Pergunta: A única alternativa que não retrata uma fonte do Direito Processual é:

a) Constituição

b) leis

c) regulamento das empresas

d) precedentes e jurisprudência

📌 Resposta correta: c) regulamento das empresas

Explicação: As fontes do Direito Processual são formais primárias (Constituição, leis), formais acessórias (analogia, costumes, princípios gerais) e não formais (doutrina, jurisprudência). Regulamentos internos de empresas não têm força normativa processual, portanto não são fonte do Direito Processual.

Questão 2

Enunciado: Mário, estudante de Direito, após estudar a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, decidiu fazer algumas questões para testar seus conhecimentos.

Pergunta: Qual alternativa está correta?

a) O direito processual aplica-se apenas aos nacionais, em razão da soberania.

b) Sobrevindo lei processual nova, aplica-se imediatamente, sem exceção.

c) As leis processuais civis entram em vigor 180 dias após a promulgação.

d) Uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

📌 Resposta correta: d) Uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Explicação: O art. 14 do CPC/2015 estabelece que a lei processual tem aplicação imediata, mas deve respeitar os limites constitucionais, como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isso garante segurança jurídica e evita retroatividade indevida.

✅ Assim, as respostas finais são:

c) regulamento das empresas

d) efeito imediato e geral, respeitados ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

 

📑 Questões de Processo Civil – Semana 3 (Normas Processuais no Tempo e Espaço)

1. Questão Objetiva

O art. 14 do CPC/2015 dispõe sobre a aplicação da lei processual no tempo. Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual nova aplica-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.

b) A lei processual nova aplica-se imediatamente, inclusive aos atos já praticados.

c) A lei processual nova aplica-se imediatamente, mas respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

d) A lei processual nova não se aplica aos processos em andamento.

Gabarito: c) Comentário: A lei processual tem aplicação imediata e geral, mas não retroage para atingir atos já consolidados, respeitando os limites constitucionais.

2. Questão Objetiva

Sobre a eficácia espacial da norma processual, é correto afirmar:

a) A lei processual brasileira aplica-se apenas aos nacionais.

b) A lei processual brasileira aplica-se a todos os processos que tramitam no território nacional.

c) A lei processual brasileira pode ser aplicada em território estrangeiro.

d) A lei processual brasileira não se aplica a estrangeiros residentes no Brasil.

Gabarito: b)

Comentário: A eficácia espacial da norma processual está vinculada ao território nacional, aplicando-se a todos os processos que nele tramitam, independentemente da nacionalidade das partes.

3. Questão Discursiva

Explique a diferença entre direito material e direito processual, trazendo exemplos práticos.

Resposta esperada: O direito material regula relações sociais (ex.: direito à propriedade, direito à vida). O direito processual organiza os instrumentos para efetivar esses direitos quando violados (ex.: ação de reintegração de posse para proteger a propriedade).

4. Questão Objetiva

Assinale a alternativa que não constitui fonte do Direito Processual:

a) Constituição

b) Leis

c) Regulamento interno de empresas

d) Jurisprudência

Gabarito: c) Comentário: Regulamentos empresariais não possuem força normativa processual.

5. Questão Prática

Maria ajuizou ação sob o CPC/1973, em procedimento sumário. Com a entrada em vigor do CPC/2015, que extinguiu o procedimento sumário, como fica o processo?

Resposta esperada: O processo continua tramitando, mas passa a observar as regras do procedimento comum, respeitando os atos já praticados (art. 14 CPC).

6. Questão Objetiva

Sobre o negócio jurídico processual, assinale a correta:

a) É proibido pelas normas processuais.

b) É permitido apenas em contratos empresariais.

c) É admitido pelo CPC/2015, desde que não viole direitos fundamentais.

d) É admitido sem necessidade de controle judicial.

Gabarito: c)

Comentário: O art. 190 do CPC permite convenções processuais, mas o juiz controla sua validade.

7. Questão Discursiva

Explique o princípio da cooperação no CPC/2015.

Resposta esperada: Previsto no art. 6º, impõe dever de colaboração entre juiz e partes para que o processo alcance decisão justa e efetiva, evitando condutas adversariais excessivas.

8. Questão Objetiva

Sobre a perda de prazo processual, assinale a correta: a) Pode ser relevada pelo juiz em qualquer hipótese. b) Extingue o direito de praticar o ato, salvo justa causa. c) Não gera consequências relevantes. d) Permite que o ato seja praticado a qualquer tempo.

Gabarito: b) Comentário: O art. 223 CPC prevê que o prazo perdido extingue o direito de praticar o ato, salvo justa causa.

9. Questão Prática

João e Pedro firmam contrato prevendo eleição de foro em São Paulo. João ajuíza ação em Natal. O que pode ocorrer?

Resposta esperada: O réu pode alegar incompetência relativa, pedindo aplicação da cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC).

10. Questão Objetiva

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação da norma processual:

a) Deve ser sempre literal.

b) Pode ser sistemática e teleológica, considerando princípios constitucionais.

c) Não admite integração por analogia.

d) Deve ser restrita ao texto legal.

Gabarito: b) Comentário: A interpretação processual deve considerar princípios e valores constitucionais, além da finalidade da norma.

11. Questão Discursiva

Explique a diferença entre competência absoluta e competência relativa.

Resposta esperada: A competência absoluta decorre da matéria, pessoa ou função, não podendo ser modificada. A relativa decorre de critérios como território e pode ser alterada por convenção das partes ou prorrogação.

12. Questão Objetiva

Sobre a aplicação da lei processual no tempo, assinale a incorreta:

a) A lei nova aplica-se imediatamente.

b) A lei nova respeita ato jurídico perfeito.

c) A lei nova respeita direito adquirido.

d) A lei nova retroage para atingir coisa julgada.

Gabarito: d) Comentário: A coisa julgada é protegida constitucionalmente e não pode ser atingida pela lei nova.

13. Questão Prática

Imagine que uma mãe brasileira ajuíza ação de guarda no Brasil, enquanto o pai norte-americano pede o retorno do menor aos EUA com base na Convenção de Haia. Qual legislação será aplicável?

Resposta esperada: Deve-se aplicar a Convenção de Haia, que prevê competência do país da última residência habitual do menor, no caso, os Estados Unidos.

14. Questão Objetiva

Assinale a alternativa correta sobre fontes formais acessórias:

a) São obrigatórias e vinculantes.

b) São usadas para suprir lacunas legais.

c) São equivalentes às fontes primárias.

d) São inaplicáveis no processo civil.

Gabarito: b) Comentário: Fontes acessórias como analogia, costumes e princípios gerais suprem lacunas deixadas pelas fontes primárias.

15. Questão Discursiva

Explique a importância da distinção entre processo e procedimento.

Resposta esperada: O processo é a relação jurídica que envolve juiz e partes, regulada por normas processuais. O procedimento é a forma como os atos se desenvolvem no tempo e espaço. Essa distinção garante clareza na condução das demandas e na aplicação das normas.