TGP: A Teoria Geral da Ação no Processo Civil Contemporâneo: Da Concepção Imanentista à Instrumentalidade das Formas

 

A Teoria Geral da Ação no Processo Civil Contemporâneo: Da Concepção Imanentista à Instrumentalidade das Formas

Introdução: O Direito de Ação como Garantia Fundamental de Acesso à Justiça

O Estado democrático de direito contemporâneo repousa sobre a premissa fundamental da proibição da autotutela. Ao assumir o monopólio da jurisdição — isto é, o poder e o dever de dizer o direito e solucionar os conflitos de interesses com força de definitividade —, o Estado substituiu a força privada pela pacificação social institucionalizada. Contudo, a abolição da justiça com as próprias mãos gerou uma contrapartida inafastável: a criação de um direito público, subjetivo e autônomo conferido aos cidadãos para provocar a atuação estatal. Esse direito é a ação.

A ação no processo civil brasileiro não se confunde com o direito material violado ou ameaçado, tampouco com a própria relação jurídica processual. Trata-se de um instrumento de natureza constitucional, garantido expressamente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Dessa forma, a compreensão moderna da ação exige um resgate histórico e dogmático, afastando-se de visões civilistas ultrapassadas e situando o instituto no epicentro do direito processual civil. O presente estudo visa a desdobrar a natureza jurídica da ação, distinguindo-a do processo, analisando seus elementos constitutivos, suas condições de exercício e sua taxonomia, com vistas a fornecer um panorama doutrinário e prático robusto.

1. A Evolução Histórica e a Autonomia do Direito de Ação

Para compreender o que é a ação, é imperativo analisar a evolução de sua dogmática jurídica ao longo dos séculos. O tema passou por três grandes fases teóricas que moldaram o direito processual civil moderno:

• A Concepção Civilista Tradicional (Teoria Imanentista): Inspirada nas institutas de Justiniano e no direito romano (actio in rem ou actio in personam), esta fase, predominante até meados do século XIX, entendia que a ação não era senão o próprio direito material em estado de reação ou de violação. Para os defensores dessa corrente, não havia ação sem direito, e toda ação pressupunha a existência de um direito material violado. Essa teoria entrou em colapso diante da constatação empírica de que uma pessoa pode propor uma demanda perfeitamente válida e ser derrotada ao final por não possuir o direito material alegado; se a ação fosse o próprio direito, a sentença de improcedência destruiria a lógica jurídica.
  
  
• A Polêmica Windscheid x Muther (O Nascimento da Autonomia): Em 1856, o jurista alemão Bernhard Windscheid publicou uma obra revolucionária resgatando o conceito romano de actio, demonstrando que ela diferia do direito material. A essa tese opôs-se Theodor Muther, inaugurando o debate que culminou na autonomia do direito de ação. Ficou estabelecido que a ação é direcionada contra o Estado (pretensão de tutela jurisdicional) e não diretamente contra o adversário.
  
  
• A Teoria Concreta de Adolf Wach: Wach consolidou a autonomia da ação, definindo-a como um direito público subjetivo dirigido contra o Estado, mas condicionado à existência de uma sentença favorável. Ou seja, só existiria ação se o autor tivesse razão no mérito.
  
  
• A Teoria Abstrata (Visão Moderna): Desenvolvida por autores como Oskar von Bülow e consolidada no Brasil por Enrico Tullio Liebman e Cândido Rangel Dinamarco, a teoria abstrata desvincula a ação do resultado do julgamento. A ação é o direito de obter um provimento jurisdicional, seja ele favorável ou desfavorável. Basta que o demandante preencha os requisitos formais e abstratos exigidos pela lei para que o Estado tenha o dever de julgar o mérito (ou ao menos analisar a demanda).
  
  

2. Ação versus Processo: Distinções Dogmáticas Fundamentais

Um dos erros mais comuns no estudo forense é a sinonímia inadequada entre ação e processo. Embora sejam conceitos incrivelmente interligados e indissociáveis na prática diária, possuem naturezas jurídicas e funções distintas:

"A ação é o impulso inicial, a provocação, o pedido de socorro endereçado ao Estado-Juiz; o processo, por sua vez, é o método, o caminho dinâmico e concatenado de atos jurídicos por meio dos quais a jurisdição se exerce e o litígio é pacificado."

Para consolidar essa diferenciação:

• Ação: É o ato de exigir a tutela jurisdicional. É a faísca que aciona a máquina judiciária. Possui contornos constitucionais e manifesta-se no momento postulatório (a petição inicial).
  
  
• Processo: É a relação jurídica complexa que se instaura a partir da propositura da ação e da citação válida do réu. É o instrumento técnico em contraditório que caminha em direção à prestação jurisdicional. O processo engloba atos do autor, do réu e, precipuamente, do juiz, desenvolvendo-se por meio de preclusões, prazos, audiências e recursos.
  
  

Pode-se afirmar metaforicamente que a ação é a chave que abre as portas do Tribunal, ao passo que o processo é o veículo e a estrada pela qual os litigantes viajam até o destino final da sentença.

3. Os Elementos da Ação: Identificação e Individualização da Lide

Toda ação judicial traz em seu bojo uma estrutura tricotômica clássica, responsável por individualizar a demanda e permitir que o magistrado e a parte contrária compreendam exatamente qual litígio está submetido a julgamento. A teoria clássica dos elementos da ação (atribuída historicamente a Savigny e adaptada ao direito moderno) elenca três pilares fundamentais:

3.1. Partes (Subjectiva Elementa)

Corresponde aos sujeitos parciais da relação processual que deduzem a pretensão em juízo:

• Autor (ou Requerente): Aquele que formula o pedido de tutela jurisdicional, afirmando ser titular de um direito violado ou ameaçado.
  
  
• Réu (ou Requerido): Aquele em face de quem a tutela é requerida e que resiste (ou pode resistir) à pretensão do autor.
  A identificação das partes é essencial para o respeito ao contraditório, à ampla defesa e para a verificação de institutos como a coisa julgada e a litispendência.
  
  

3.2. Pedido (Petitum)

É o objeto mediato e imediato da ação. Representa aquilo que o autor quer que o Poder Judiciário decida ou faça. Divide-se em:

• Pedido Imediato: É o provimento jurisdicional almejado (ex: uma sentença condenatória, constitutiva, declaratória, mandamental ou executiva).
  
  
• Pedido Mediato: É o bem da vida pretendido no plano material (ex: o pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização, a entrega de um imóvel, o cumprimento de uma obrigação de fazer).
  
  

3.3. Causa de Pedir (Causa Petendi)

É o fundamento fático e jurídico que embasa o pedido. Responde à pergunta: por que o autor está pedindo isso? A causa de pedir compõe-se de dois aspectos:

• Fato (Causa de pedir remota): O acontecimento histórico da vida real que gerou o conflito (ex: o acidente de trânsito provocado por imprudência do réu).
  
  
• Fundamento Jurídico (Causa de pedir próxima): A qualificação jurídica dada aos fatos (ex: a responsabilidade civil aquiliana com base na culpa).
  
  

No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da substanciação, segundo a qual o autor deve narrar detalhadamente os fatos da causa e explicitar os fundamentos jurídicos correspondentes, vinculando o juiz a essa narrativa fática (embora o magistrado possua liberdade para aplicar o direito cabível segundo o princípio iura novit curia).

4. As Condições da Ação (Requisitos Básicos de Admissibilidade)

Para que o juiz possa adentrar o mérito de uma demanda — isto é, para que possa julgar se o autor tem ou não razão sobre o conflito de interesses —, a petição inicial precisa preencher requisitos indispensáveis denominados condições da ação.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o sistema processual brasileiro simplificou a teoria das condições da ação, reduzindo-as formalmente a duas categorias principais (muito embora a doutrina ainda debata nuances da possibilidade jurídica do pedido):

4.1. Interesse de Agir (Interesse Processual)

O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade + utilidade.

• Necessidade: Demonstra que o autor não tem outro meio, senão a via judicial, para satisfazer a sua pretensão ou proteger o seu direito. Se uma obrigação é voluntariamente cumprida pelo devedor, falta interesse de agir ao credor para acionar o Judiciário.
  
  
• Utilidade: O provimento jurisdicional buscado deve ser capaz de proporcionar uma melhora efetiva na situação jurídica do autor. Processos inúteis ou puramente acadêmicos são barrados por carência de interesse de agir.
  
  

4.2. Legitimidade para a Causa (Legitimatio ad Causam)

Conhecida também como pertinência subjetiva da ação, estabelece que as pessoas envolvidas no processo devem ser as adequadas para discutir aquele objeto específico. Em regra, a legitimidade ordinária pertence aos titulares dos interesses em disputa: quem sofreu a violação do direito (legitimado ativo) deve figurar como autor, e aquele a quem se atribui o dever correspondente (legitimado passivo) deve figurar como réu.

A ausência de qualquer uma dessas condições acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do CPC.

5. Principais Tipos de Ação no Processo Civil Brasileiro

O direito processual civil classifica as ações de acordo com a natureza da tutela jurisdicional que entregam. Essa taxonomia é fundamental para orientar o procedimento adequado, os ônus probatórios e os efeitos da sentença. As três grandes espécies tradicionais são:

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|                    CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES                      |
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          |                                  |
          v                                  v
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| AÇÕES DE CONHECIMENTO|             |  AÇÕES DE EXECUÇÃO |
| - Declaratória     |                       | - Título Executivo |
| - Constitutiva     |                       | - Obrigação Certa  |
| - Condenatória     |                       +--------------------+
+--------------------+                          |
                                             v
                                   +--------------------+
                                   |   AÇÃO CAUTELAR    |
                                   | - Proteção Urgente |
                                   +--------------------+

5.1. Ações de Conhecimento

As ações de conhecimento visam à eliminação de uma incerteza ou de uma controvérsia jurídica. Nelas, o juiz exerce a cognição plena: investiga os fatos, analisa as provas produzidas sob o crivo do contraditório, interpreta o direito aplicável e profere uma decisão que define a lide. Subdividem-se em:

• Declaratórias: Buscam apenas declarar a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou a autenticidade/falsidade de um documento, dissipando um estado de dúvida (ex: ação declaratória de inexistência de débito).
  
  
• Constitutivas: Visam criar, modificar ou extinguir uma situação ou relação jurídica (ex: ação de divórcio, que extingue o vínculo matrimonial; ação anulatória de negócio jurídico).
  
  
• Condenatórias: Além de reconhecer o direito do autor, impõem ao réu uma obrigação de prestar (pagar, dar, fazer ou não fazer). A sentença condenatória constitui um título executivo judicial, permitindo posterior cobrança forçada.
  
  

5.2. Ações de Execução

Diferente das ações de conhecimento, a execução não busca acertar direitos, mas sim realizá-los na prática. Pressupõe a existência prévia de um direito líquido, certo e exigível consubstanciado em um título executivo (judicial ou extrajudicial).

Quando um devedor se recusa a cumprir voluntariamente uma obrigação constante em um contrato assinado com testemunhas, uma nota promissória ou uma sentença condenatória transitada em julgado, o credor maneja a ação de execução. O Estado atua de forma direta sobre o patrimônio do devedor (por meio de penhora de bens, expropriação, leilões judiciais e bloqueios via sistemas integrados como o SISBAJUD) para satisfazer coativamente a prestação inadimplida.

5.3. Ações Cautelares (e Tutelas de Urgência)

Historicamente estruturadas como processos autônomos, as medidas cautelares ganharam maior flexibilidade no direito processual contemporâneo, sendo frequentemente manejadas sob a forma de tutelas provisórias de urgência (antecipadas ou cautelares, antecedentes ou incidentes).

A ação cautelar tem natureza assecuratória. Seu escopo não é satisfazer o direito material principal, mas sim proteger a utilidade e a eficácia do processo principal, garantindo que, ao final da fase de conhecimento ou de execução, o bem da vida não tenha desaparecido ou perecido. Requer a demonstração cumulativa de dois requisitos clássicos:

• Fumus boni iuris (Probabilidade do direito): A aparência de que o autor tem razão.
  
  
• Periculum in mora (Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo): A urgência temporal, demonstrando que a demora natural do processo poderá causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
  
  

Conclusão: A Centralidade da Ação na Garantia da Paz Social

A ação no processo civil transcende a mera acepção técnica de um formulário ou de um requerimento burocrático. Ela consagra o ápice da conquista civilizatória que transferiu o poder de sanar conflitos da força bruta para a racionalidade do direito institucional.

Ao garantir que qualquer pessoa possa provocar o Poder Judiciário — independentemente de o resultado final lhe ser favorável ou desfavorável —, o Estado confere efetividade ao princípio democrático e à promessa constitucional de justiça.

Compreender a estrutura tricotômica da ação (partes, pedido e causa de pedir), seus requisitos de admissibilidade (interesse de agir e legitimidade) e sua taxonomia operativa (conhecimento, execução e cautelar/urgência) é condição sine qua non para o operador do direito que almeja transitar com segurança pelos meandros do processo civil brasileiro contemporâneo, transformando o conflito social em pacificação jurídica.

Referências Bibliográficas (Contexto Doutrinário)

1. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros.
   
   
2. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Salvador: JusPodivm.
   
   
3. BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva.
   
   
4. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais.