Verificando o aprendizado

 







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Questão 1 - Tício, responsável legal pela empresa TTT, de 2015 a 2019, contratou Mévio como funcionário de sua empresa, ajustando-se o pagamento mensal de um salário mínimo como remuneração. Durante todo o período de trabalho, houve desconto de 8% sobre o salário de Mévio, tendo a ele sido afirmado que se tratava de contribuições previdenciárias devidas pelo empregado à Previdência Social. Ocorre que Tìcio nunca recolheu tais contribuições aos cofres públicos. Diante dessa narrativa, devemos reconhecer que Tício estaria incurso nas penas de que tipo penal?

A Estelionato previdenciário.

B Apropriação indébita previdenciária.

C Sonegação fiscal previdenciária.

D Inserção de fados falsos em sistema de informações.

E Prevaricação.

A alternativa B está correta.

Os valores retidos do empregado a título de contribuição previdenciária devem ser recolhidos aos cofres públicos na época própria, sob pena de configuração do crime previsto no artigo 168-A do CP (Apropriação indébita previdenciária).

Questão 2 - Sobre a sonegação fiscal, marque a alternativa correta:

A Caracteriza-se crime de sonegação fiscal o lançamento errôneo, ainda que de boa-fé, dos títulos próprios da contabilidade, as quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador ou tomador de serviço.

B Caracteriza-se crime de sonegação fiscal apenas a omissão total de receitas e lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

C Caracteriza-se crime de sonegação fiscal deixar de recolher, aos cofres da Previdência, quantias expressivas que tenham sido regularmente declaradas ao Fisco e comprovadamente devidas à Previdência Social.

D A pena prevista para a sonegação fiscal é de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.

E O responsável legal pela declaração (contribuinte da Previdência Social) é quem pratica o crime, ainda que tenha delegado essa tarefa a terceiro que venha a agir em seu nome.

A alternativa E está correta.

Por se tratar de crime próprio, quem responderá pelo crime de sonegação fiscal será aquele responsável legal pela declaração.


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