Verificando o aprendizado

  

Verificando o aprendizado

Questão 1 - Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos dos sistemas de prova e sua relação com o Direito Previdenciário.

A Prevalece o sistema do livre convencimento motivado, em que o julgador considera as provas determinadas pela lei e as usa livremente na fundamentação de sua decisão.

B Tendo em vista que, no Direito Previdenciário, certos fatos da vida laborativa são provados preponderantemente, em certa época, através de certos documentos, o sistema probatório que prevalece é o da prova tarifada.

C Apesar de o sistema do livre convencimento motivado prevalecer no Direito Previdenciário, há, conforme o benefício pretendido, maior credibilidade de certas espécies de prova.

D O sistema da íntima convicção, apesar de não ser regra no Direito Previdenciário, pode, ocasionalmente, nortear o julgamento sobre existência de união estável em requerimentos de pensão por morte.

E O sistema da prova tarifada prevalece no Direito Previdenciário, tendo em vista o valor probatório de algumas provas essenciais ao Direito Previdenciário.

A alternativa C está correta.

Opção A está errada, pois a determinação de provas pela lei configura o sistema de prova tarifada. Opção B está errada, porque, apesar da consideração sobre os documentos vigentes em cada época de fato ser um traço da operação com o Direito Previdenciário, prevalece o sistema do livre convencimento motivado.

Opção C é a correta, e podemos citar como exemplo as provas periciais em benefício por incapacidade e documentais em aposentadoria especial. A opção D está errada, pois não se tolera o sistema da íntima convicção no Direito Previdenciário, sob pena de violação da ampla defesa e contraditório.

Questão 2 - Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre os princípios que regem o Processo Administrativo Previdenciário (PAP):

A O princípio da motivação tem estreita ligação com o princípio do impulso.

B Caso exista a possibilidade de conceder mais de um benefício, o INSS deixará a cargo do beneficiário optar pelo melhor benefício para si, a fim de proteger o princípio do menor ônus financeiro para o INSS.

C O princípio da verdade material não se aplica no PAP, prevalecendo, por assim, o princípio da verdade formal.

D O PAP observa o princípio do impulso, cabendo ao requerente (interessado) impulsionar o processo e promover as diligências para provar seu direito perante o INSS.

E O princípio da oficialidade impõe à Administração o dever de dar prosseguimento ao processo, impulsionando-o de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

A alternativa E está correta.

O art. 659, XVI, IN77, encampa o princípio da oficialidade ao PAP, eis dispor o seguinte: "Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".