20 QUESTÕES NO MODELO ESTÁCIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

 










20 QUESTÕES NO MODELO ESTÁCIO – REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

Questão 1

João é servidor público efetivo estadual e pretende compreender qual legislação deverá ser aplicada para a concessão de eventual pensão por morte aos seus dependentes. Considerando o princípio do tempus regit actum e o entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.

A) A lei aplicável é a vigente na data do requerimento administrativo.
B) A lei aplicável é a vigente na data da aposentadoria do segurado.
C) A lei aplicável é a vigente na data do óbito do segurado.
D) A lei aplicável é a mais benéfica ao dependente.
E) A lei aplicável é a vigente na data de ingresso no serviço público.

Resposta: C

Justificativa: Conforme a Súmula 340 do STJ, aplica-se à pensão por morte a legislação vigente na data do óbito do segurado. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 2

Acerca da concessão de aposentadoria no RPPS, assinale a alternativa correta.

A) É competência exclusiva do INSS.
B) É competência do Tribunal de Contas.
C) É ato praticado pelo órgão competente do respectivo ente federativo.
D) É atribuição privativa do Ministério da Previdência.
E) É competência da Justiça Federal.

Resposta: C

Justificativa: Cada ente federativo, observada sua autonomia, define o órgão responsável pela concessão das aposentadorias. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 3

A Constituição Federal estabelece regime previdenciário específico para servidores titulares de cargos efetivos. Esse regime é denominado:

A) Especial.
B) Geral.
C) Complementar.
D) Próprio.
E) Assistencial.

Resposta: D

Justificativa: O art. 40 da Constituição prevê a instituição de Regime Próprio de Previdência Social para servidores efetivos. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 4

Henrique é Ministro de Estado e Camila ocupa cargo de Secretária Municipal sem vínculo efetivo. Em relação ao regime previdenciário aplicável, ambos são:

A) Segurados facultativos.
B) Vinculados ao RPPS.
C) Segurados obrigatórios do RGPS.
D) Vinculados obrigatoriamente à previdência complementar.
E) Isentos de filiação previdenciária.

Resposta: C

Justificativa: Ocupantes exclusivamente de cargos em comissão vinculam-se ao RGPS. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 5

As regras para cálculo dos proventos de aposentadoria no RPPS serão disciplinadas:

A) Exclusivamente pela Constituição Federal.
B) Por lei complementar nacional.
C) Por decreto do Poder Executivo Federal.
D) Pelos Tribunais de Contas.
E) Em lei do respectivo ente federativo.

Resposta: E

Justificativa: A Constituição atribui aos entes federativos competência para disciplinar os cálculos dos proventos. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 6

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, atualmente, aos:

A) 65 anos.
B) 68 anos.
C) 70 anos.
D) 75 anos.
E) 80 anos.

Resposta: D

Justificativa: A EC nº 88/2015 elevou a aposentadoria compulsória para 75 anos. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 7

O rol mínimo de benefícios assegurados pelos RPPS compreende:

A) Auxílio-acidente e auxílio-doença.
B) Salário-família e auxílio-reclusão.
C) Aposentadoria e pensão por morte.
D) Auxílio-funeral e pensão alimentícia.
E) Auxílio-natalidade e aposentadoria especial.

Resposta: C

Justificativa: O rol mínimo obrigatório dos RPPS inclui aposentadoria e pensão por morte. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 8

Segundo entendimento consolidado do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios garante a preservação do:

A) Valor real.
B) Poder aquisitivo integral.
C) Salário da ativa.
D) Valor nominal.
E) Dobro do salário mínimo.

Resposta: D

Justificativa: O STF entende que a garantia constitucional refere-se ao valor nominal do benefício. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 9

A professora Sheila, servidora efetiva da rede pública estadual, terá redução da idade para aposentadoria quando comprovar:

A) Exercício de qualquer atividade docente.
B) Atuação na educação superior.
C) Exercício da docência na educação infantil e ensino fundamental e médio.
D) Atuação em escolas privadas.
E) Atividade exclusivamente administrativa.

Resposta: C

Justificativa: A redução aplica-se ao efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e média. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 10

Sobre a contribuição previdenciária de aposentados vinculados ao RPPS:

A) É vedada em qualquer hipótese.
B) Incide sempre sobre o valor total.
C) Incide apenas sobre a parcela que excede o teto do RGPS.
D) Incide apenas sobre pensões.
E) Depende de autorização judicial.

Resposta: C

Justificativa: A contribuição incide sobre a parcela dos proventos que ultrapassa o teto do RGPS. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 11

Quanto à contagem de tempo no RPPS, é correto afirmar que:

A) É admitida contagem fictícia para professores.
B) O estágio gera contagem obrigatória de tempo.
C) A Constituição permite tempo ficto mediante lei local.
D) O tempo de contribuição entre entes federativos é contado para aposentadoria.
E) Os valores das remunerações não são atualizados.

Resposta: D

Justificativa: A Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os entes federativos. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 12

A EC nº 103/2019 vedou expressamente:

A) A cobrança de contribuição patronal.
B) A compensação financeira entre regimes.
C) A aposentadoria por incapacidade permanente.
D) A previdência complementar.
E) A criação de novos RPPS.

Resposta: E

Justificativa: O art. 40, §22, da Constituição veda a instituição de novos RPPS. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 13

Quanto à aposentadoria da pessoa com deficiência vinculada ao RPPS:

A) É vedado tratamento diferenciado.
B) Somente lei complementar nacional pode disciplinar.
C) Critérios diferenciados podem ser estabelecidos por lei complementar do ente federativo.
D) Há redução automática de idade e contribuição.
E) O benefício é exclusivamente assistencial.

Resposta: C

Justificativa: O art. 40, §4º-A, permite critérios diferenciados mediante lei complementar do respectivo ente. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 14

A EC nº 70/2012 garantiu aos servidores que ingressaram até 31/12/2003 aposentadoria por incapacidade permanente com:

A) Limitação ao teto do RGPS.
B) Média simples de contribuições.
C) Natureza assistencial.
D) Proventos calculados pela remuneração do cargo e reajuste pela paridade.
E) Benefício temporário.

Resposta: D

Justificativa: A EC nº 70/2012 assegurou cálculo pela última remuneração e paridade. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 15

Exerce mandato eletivo federal sem vínculo a RPPS. Nesse caso, o agente:

A) É segurado facultativo.
B) Não possui cobertura previdenciária.
C) É segurado obrigatório do RGPS.
D) Integra obrigatoriamente regime complementar.
E) Vincula-se automaticamente ao RPPS.

Resposta: C

Justificativa: O exercente de mandato eletivo sem vínculo a RPPS enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 16

O RPPS possui caráter:

A) Facultativo e individual.
B) Assistencial e não contributivo.
C) Contributivo e solidário.
D) Mutualista privado.
E) Exclusivamente complementar.

Resposta: C

Justificativa: O art. 40 da Constituição estabelece caráter contributivo e solidário ao RPPS. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 17

O Tribunal de Contas, em relação às aposentadorias do RPPS:

A) Concede aposentadorias.
B) Efetua pagamentos dos benefícios.
C) Atua apenas como gestor previdenciário.
D) Exerce atribuição de fiscalização.
E) Substitui o órgão previdenciário.

Resposta: D

Justificativa: Os Tribunais de Contas fiscalizam a legalidade dos atos de aposentadoria. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 18

Sobre a contagem de tempo fictício no RPPS:

A) É permitida para servidores da educação.
B) É permitida mediante lei estadual.
C) É expressamente vedada pela Constituição.
D) É permitida para servidores com deficiência.
E) É autorizada por decreto.

Resposta: C

Justificativa: A Constituição Federal veda qualquer modalidade de tempo fictício. [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 19

O RPPS destina-se prioritariamente aos:

A) Empregados públicos celetistas.
B) Trabalhadores avulsos.
C) Contribuintes individuais.
D) Servidores titulares de cargos efetivos.
E) Segurados facultativos.

Resposta: D

Justificativa: O regime próprio aplica-se aos titulares de cargos efetivos dos entes federativos. [estacio.sa...gabarito | PDF], [estacio.sa...gabarito | PDF]

Questão 20

A contagem recíproca do tempo de contribuição garante que:

A) Apenas tempo federal seja aproveitado.
B) Somente o tempo municipal possa ser computado.
C) O tempo entre os diversos entes federativos seja considerado para aposentadoria.
D) O tempo de estágio seja automaticamente contado.
E) O tempo fictício seja incorporado ao benefício.

Resposta: C

Justificativa: A Constituição assegura a contagem do tempo de contribuição prestado aos diversos entes federativos. [estacio.sa...gabarito | PDF]




ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem
fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br], 

Principais objetivos da ADESG

Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

Difundir conhecimentos sobre Política, Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.

Promover debates, seminários, conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.

Incentivar valores cívicos, éticos e patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br], 

Relação com a ESG

A ADESG não se confunde com a Escola Superior de Guerra (ESG). A ESG é uma instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa, enquanto a ADESG é uma associação civil formada por diplomados e participantes de cursos relacionados à doutrina e aos estudos estratégicos da ESG. 

Cursos oferecidos

Entre as atividades mais conhecidas está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado a capacitar civis e militares em temas como:

Geopolítica;

Defesa Nacional;

Segurança Pública;

Poder Nacional;

Desenvolvimento Econômico e Social;

Planejamento Estratégico. [adesg.com.br], 

Conceito resumido

Em síntese, a ADESG é uma organização voltada à formação e integração de lideranças civis e militares interessadas em assuntos de defesa, estratégia e desenvolvimento do Brasil, funcionando como importante difusora da doutrina e dos estudos desenvolvidos pela ESG. [adesg.com.br], 

 

 



 

ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br], 

Principais objetivos da ADESG

Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

Difundir conhecimentos sobre Política, Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.

Promover debates, seminários, conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.

Incentivar valores cívicos, éticos e patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br], 

Relação com a ESG

A ADESG não se confunde com a Escola Superior de Guerra (ESG). A ESG é uma instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa, enquanto a ADESG é uma associação civil formada por diplomados e participantes de cursos relacionados à doutrina e aos estudos estratégicos da ESG. 

Cursos oferecidos

Entre as atividades mais conhecidas está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado a capacitar civis e militares em temas como:

Geopolítica;

Defesa Nacional;

Segurança Pública;

Poder Nacional;

Desenvolvimento Econômico e Social;

Planejamento Estratégico. [adesg.com.br], 

Conceito resumido

Em síntese, a ADESG é uma organização voltada à formação e integração de lideranças civis e militares interessadas em assuntos de defesa, estratégia e desenvolvimento do Brasil, funcionando como importante difusora da doutrina e dos estudos desenvolvidos pela ESG. [adesg.com.br], 

Parceria AFESG e Instituto Venturo

A parceria entre a ADESG Nacional (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) e o Instituto Venturo foi estabelecida para oferecer programas de pós-graduação e MBA voltados às áreas de Política, Estratégia, Defesa, Segurança Pública, Geopolítica, Inteligência e Direito Militar. [venturoonline.com.br], [venturoonline.com.br]

Objetivos da parceria

A iniciativa busca:

Ampliar o acesso dos diplomados da ESG e da ADESG a cursos de especialização e MBA;

Difundir o pensamento estratégico nacional;

Integrar civis e militares em programas de formação avançada;

Desenvolver competências em liderança, planejamento, defesa e segurança;

Formar gestores e pesquisadores com visão estratégica de Estado. [venturoonline.com.br], [institutoventuro.org]

Cursos ofertados

Entre os cursos divulgados na parceria destacam-se:

MBA em Estudos de Política e Estratégia;

MBA em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública;

MBA em Geopolítica e Novas Fronteiras: IA e Cibernética;

MBA em Altos Estudos, Planejamento e Gestão de Segurança Pública;

Pós-Graduação em Direito Internacional dos Conflitos Armados e Direitos Humanos;

Pós-Graduação em História Militar, Geopolítica e Conflitos Contemporâneos. 

Alcance nacional

Segundo as informações institucionais, os cursos são ofertados em formato EAD e possuem abrangência nacional, permitindo a participação de alunos de todos os estados brasileiros, fortalecendo a rede de contatos entre profissionais civis, militares, gestores públicos e estudiosos das áreas estratégicas. [venturoonline.com.br], [institutoventuro.org]

Importância acadêmica

Em discurso divulgado pela própria ADESG, a parceria firmada em 2024 com o Instituto Venturo On Line foi considerada um marco na história da associação, ampliando a oferta de cursos de pós-graduação e MBA voltados aos estudos do Poder Nacional, Defesa, Estratégia e Segurança Pública. [adesg.org.br]

Parágrafo institucional

A parceria entre a ADESG Nacional e o Instituto Venturo representa uma iniciativa estratégica destinada à formação de lideranças civis e militares por meio de programas de pós-graduação lato sensu e MBAs nas áreas de Política, Estratégia, Defesa, Segurança Pública, Geopolítica, Inteligência e Direito Militar. Fundamentada na tradição acadêmica da ESG e na experiência educacional do Instituto Venturo, a cooperação promove a difusão do pensamento estratégico nacional, o aperfeiçoamento profissional e a integração de especialistas comprometidos com o desenvolvimento, a soberania e a segurança do Estado brasileiro. [venturoonline.com.br], [venturoonline.com.br], [adesg.org.br]

Maria Fernando Narciso (Instituto Venturo)

WhatsApp: 18 99772978

secretaria@institutoventuro.com.br

Maria Fernando Narciso

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