As questões seguem rigorosamente a distribuição metodológica solicitada (40% conceituais, 40% situacionais e 20% avançadas com análise doutrinária e jurisprudencial), contendo 5 alternativas (A a E), apenas uma correta, gabarito fundamentado e indicação legal/doutrinária.

BANCO DE QUESTÕES: PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS

BLOCO 1: QUESTÕES CONCEITUAIS (Questões 1 a 40)

QUESTÃO 1 - (Conceitual) - A respeito do início da personalidade jurídica da pessoa natural no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil adotou expressamente qual corrente teórica?

A) A teoria concepcionista, segundo a qual a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção no útero materno, resguardando todos os direitos da personalidade ao nascituro.

B) A teoria natalista, segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, embora a lei ponha a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

C) A teoria da personalidade mista, que condiciona o gozo de direitos patrimoniais ao nascimento com vida e os direitos existenciais à concepção.

D) A teoria da personalidade condicional, pela qual o embrião fecundado in vitro adquire personalidade jurídica própria independentemente de implantação uterina.

E) A teoria da personalidade formal, que equipara o natimorto à pessoa natural para todos os efeitos civis e sucessórios.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O Código Civil brasileiro, em seu art. 2º, adota a teoria natalista clássica ao estabelecer que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

QUESTÃO 2 - (Conceitual) - No que tange à distinção entre capacidade de direito (ou de gozo) e capacidade de fato (ou de exercício), assinale a afirmativa correta:

A) A capacidade de direito é restrita aos indivíduos civilmente capazes, sendo negada aos absolutamente incapazes.

B) A capacidade de fato consiste na aptidão genérica conferida a todo ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

C) A capacidade de fato pode faltar a alguém que possua plena capacidade de direito, a exemplo do indivíduo maior de idade acometido por enfermidade mental severa.

D) A capacidade de direito é adquirida gradativamente com o implemento da maioridade civil e o discernimento negocial.

E) A incapacidade civil absoluta acarreta a anulação retroativa da capacidade de direito do sujeito.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A capacidade de direito (art. 1º do CC) é inerente a toda pessoa natural desde o nascimento com vida. Já a capacidade de fato é a aptidão para exercer por si mesmo os atos da vida civil, podendo faltar (como nos casos de incapacidade) a quem tem plena capacidade de direito.

QUESTÃO 3 - (Conceitual) - À luz do Código Civil brasileiro atual, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a única hipótese de incapacidade civil absoluta:

A) O ébrio habitual e o viciado em tóxicos.

B) Os excepcionais, quando o desenvolvimento mental for incompleto.

C) O pródigo, em razão da má-administração de seus bens patrimoniais.

D) O menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

E) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

GABARITO:

LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO:

Após a reforma do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o único restante rol de absolutamente incapazes no direito civil brasileiro é o dos menores de 16 anos (art. 3º do CC). As demais hipóteses anteriores foram migradas para a incapacidade relativa ou curatela.

QUESTÃO 4 - (Conceitual) - Sobre os direitos da personalidade, disciplinados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, é correto afirmar que eles possuem como característica intrínseca:

A) A transmissibilidade hereditária automática e a alienabilidade a título oneroso.

B) A prescriptibilidade, extinguindo-se pelo decurso do prazo decadencial de três anos.

C) A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade, salvo expressa autorização legal em contrário.

D) A natureza exclusivamente patrimonial, gerando perdas e danos pecuniários em caso de violação.

E) A disponibilidade absoluta por ato inter vivos de vontade do titular.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 11 do Código Civil estatui que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.

QUESTÃO 5 - (Conceitual) - O nome da pessoa natural, compreendido pelo prenome e pelo sobrenome (patronímico), constitui direito da personalidade essencial. Acerca da disciplina legal do nome, assinale a alternativa correta:

A) O prenome é imutável em qualquer hipótese, sendo vedada sua alteração após o registro de nascimento.

B) O pseudônimo, adotado para atividades lícitas, goza da mesma proteção tutelares conferida ao nome, desde que notoriamente conhecido.

C) É livre a utilização do nome alheio em propagandas comerciais, independentemente de autorização, se houver cunho informativo.

D) O sobrenome do cônjuge pode ser acrescido obrigatoriamente pelo outro cônjuge no momento da celebração do casamento civil.

E) A alteração de prenome imotivada é admitida a qualquer tempo por simples requerimento administrativo no cartório de registro civil, sem necessidade de justa causa.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 19 do CC, todo pessoa tem direito ao nome. O art. 18 protege o pseudônimo utilizado em atividades lícitas goząc da mesma proteção do nome, desde que goze de notoriedade.

QUESTÃO 6 - (Conceitual) - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC). Quando a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, o domicílio será:

A) Apenas o local onde foi registrada ao nascer.

B) Exclusivamente o local onde se encontra seu principal centro de negócios.

C) Qualquer delas, considerada domicílio para as Relações jurídicas a ela referentes (domicílio plural ou alternativo).

D) O local onde possuir maior quantidade de bens imóveis cadastrados.

E) Considerado inexistente, aplicando-se supletivamente a regra da residência esporádica.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 71 do Código Civil estabelece expressamente que, se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

QUESTÃO 7 - (Conceitual) - No que concerne à teoria da comoriência, aplicada aos casos de morte simultânea de duas ou mais pessoas chamadas a suceder umas às outras, assinale a alternativa correta:

A) Presume-se sempre que o mais velho faleceu primeiro em virtude da menor resistência orgânica.

B) Presume-se que o mais jovem sobreviveu ao mais velho, cabendo ao interessado provar o contrário.

C) Não havendo prova sobre qual dos comorientes faleceu primeiro, presumem-se simultaneamente mortos, não havendo transmissão de herança entre eles.

D) Os bens dos comorientes revertem automaticamente ao Estado por falta de vocação hereditária recíproca.

E) A comoriência apenas se aplica se os falecidos forem cônjuges ou companheiros em união estável.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 8º do Código Civil consagra a comoriência: se dois ou mais indivíduos the morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

QUESTÃO 8 - (Conceitual) - Sobre a ausência e a curatela dos bens do ausente, assinale a opção correta à luz do Código Civil:

A) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem deixar representante ou procurador, o juiz declarará imediatamente a sua morte presumida com abertura da sucessão definitiva.

B) O cônjuge do ausente, qualquer que seja o regime de bens, será sempre o seu curador legítimo e exclusivo, sem necessidade de nomeação judicial.

C) Passados três anos da abertura da sucessão provisória, poderão os herdeiros requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

D) A declaração de ausência exige o transcurso de dez anos ininterruptos de desaparecimento para fins de sucessão provisória.

E) O prazo para conversão da sucessão provisória em definitiva é de cinco anos em regra, se o ausente não houver completado oitenta anos de idade.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 38 do Código Civil, dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória (ou se o ausente contar oitenta anos de idade, e quinquênio de ausência), poderão os herdeiros requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções. (Nota: O art. 37 prevê que a sucessão provisória poderá ser aberta 3 anos após a arrecadação se houver testamento, ou 1 ano se não houver).

QUESTÃO 9 - (Conceitual) - No tocante às fundações particulares, entidade com personalidade jurídica de direito privado, assinale a alternativa correta quanto ao seu ato de constituição e fiscalização:

A) As fundações podem ser criadas livremente por escritura pública ou testamento, dispensando qualquer aprovação governamental.

B) O Ministério Público possui a atribuição legal de aprovar os estatutos e fiscalizar o funcionamento das fundações particulares.

C) As fundações podem possuir fins lucrativos e distribuição de dividendos entre seus instituidores.

D) A dotação de bens livres destinada à fundação pode ser realizada verbalmente em assembleia geral de fundadores.

E) Extinta a fundação, o seu patrimônio remanescente é partilhado obrigatoriamente entre os herdeiros do instituidor.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 62 e seguintes do Código Civil determinam que a fundação se constitui por escritura pública ou testamento, sendo obrigatória a elaboração do estatuto e a fiscalização de suas atividades pelo Ministério Público (art. 66 do CC).

QUESTÃO 10 - (Conceitual) - As pessoas jurídicas de direito público interno são taxativamente enumeradas no Código Civil. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas entidades:

A) Os partidos políticos e as organizações religiosas.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

C) As autarquias, inclusive as associações públicas.

D) As fundações instituídas por particulares para fins científicos.

E) As entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 41, inciso IV, do Código Civil, as autarquias (inclusive as associações públicas formadas por entes federados) são expressamente pessoas jurídicas de direito público interno.

QUESTÃO 11

(Conceitual)

A respeito da constituição das Associações (arts. 53 a 61 do CC), assinale a afirmativa correta:

A) As associações caracterizam-se pela reunião de pessoas que se organizam para fins econômicos e divisão de lucros.

B) A criação de uma associação independe de registro em cartório, bastando o manifesto acordo verbal entre os associados.

C) Cria-se a associação pela elaboração de seu ato constitutivo e respectivo estatuto social, cuja existência legal de direito privado inicia-se com a inscrição no registro civil competente.

D) A expulsão de um associado pode ocorrer imotivadamente a critério exclusivo da diretoria executiva, sem direito de defesa.

E) O patrimônio da associação responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos associados individualmente.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 45 e art. 54 do Código Civil, as associações formam-se pela união de pessoas para fins não econômicos, e sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

QUESTÃO 12 - (Conceitual) - Sobre a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) É vedada a constituição de sociedade limitada por uma única pessoa, exigindo-se obrigatoriamente a pluralidade de sócios.

B) A SLU exige capital social mínimo equivalente a cem salários mínimos integralmente vertidos no ato de constituição.

C) A Sociedade Limitada Unipessoal pode ser constituída por uma única pessoa (natural ou jurídica), aplicando-se a ela as regras das sociedades limitadas pluripessoais, inclusive a proteção ao patrimônio pessoal do sócio.

D) A responsabilidade do único sócio da SLU é ilimitada por todas as obrigações civis da empresa.

E) A SLU possui natureza jurídica de fundação pública descentralizada.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), regulamentada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019 que alterou o art. 1.052 do CC), permite que a sociedade limitada seja formada por uma única pessoa, mantendo a regra da limitação de responsabilidade patrimonial.

QUESTÃO 13 - (Conceitual) - No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), insculpida no art. 50 do Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à teoria adotada pelo diploma civilista:

A) O Código Civil adotou a teoria menor, bastando a insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo do credor para atingir o patrimônio dos sócios.

B) O Código Civil adotou a teoria maior, exigindo para sua aplicação a comprovação cumulativa de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

C) A desconsideração da personalidade jurídica dispensa qualquer decisão judicial, podendo ser aplicada por ato administrativo da Junta Comercial.

D) O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos alternativos exigidos apenas nas relações de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor.

E) A teoria maior afasta a necessidade de requerimento da parte interessada ou do Ministério Público.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 50 do Código Civil consagra expressamente a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

QUESTÃO 14 - (Conceitual) - Assinale a alternativa que define corretamente a "confusão patrimonial" como causa para a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Civil:

A) A transferência fraudulenta de sede social para comarcas distintas com intuito de ocultação de lucros.

B) A ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetido de obrigações da sociedade por sócios ou vice-versa, uso de recursos da empresa para pagamento de despesas pessoais, entre outros atos.

C) A fusão irregular de duas sociedades empresárias sem a anuência prévia da junta comercial.

D) O inadimplemento reiterado de obrigações tributárias federais e estaduais por microempresas.

E) A constituição de filiais comerciais em nome de parentes colaterais dos administradores.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O § 2º do art. 50 do Código Civil define expressamente a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento de obrigações da sociedade pelo sócio (ou vice-versa), transferência de ativos sem contraprestação, entre outros.

QUESTÃO 15 - (Conceitual) - Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas características principais:

A) São alienáveis por contrato de cessão onerosa de direitos.

B) São temporários, extinguindo-se após o falecimento do titular.

C) São imprescritíveis, não se extinguindo pelo não uso ou decurso do tempo.

D) Podem ser renunciados por manifestação de vontade expressa do titular.

E) Não possuem eficácia perante terceiros, aplicando-se apenas nas relações contratuais.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Os direitos da personalidade são imprescritíveis, vitalícios e oponíveis erga omnes, não se perdendo pela inércia temporal de seu titular.

QUESTÃO 16 - (Conceitual) - O domicílio da pessoa jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 75 do Código Civil, é:

A) O local onde seus sócios majoritários possuem residência habitual.

B) O lugar onde funcionarem as suas diretorias e administrações, ou o lugar que for designado em seu estatuto ou ato constitutivo.

C) O município onde se situa a sua maior filial comercial ativa.

D) Exclusivamente o Distrito Federal, independentemente de onde se localize sua sede administrativa.

E) O domicílio do contador responsável pela escrituração fiscal da empresa.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 75, inciso IV, do Código Civil determina que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou o que elegerem por domicílio especial em seus estatutos.

QUESTÃO 17 - (Conceitual) - No que tange à morte presumida da pessoa natural com declaração de ausência, assinale a alternativa correta:

A) Pode ser declarada independentemente da abertura prévia de processo de arrecadação de bens.

B) Só pode ser requerida após o transcurso de trinta anos ininterruptos do desaparecimento.

C) Pode ser declarada, sem a decretação prévia da ausência, se a pessoa desapareceu em campanha ou em feito de guerra, e não for encontrada até dois anos após o término da guerra.

D) Exige a concordância unânime de todos os credores trabalhistas e fiscais do ausente.

E) Anula retroativamente os negócios jurídicos praticados pelo ausente antes do seu desaparecimento.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 7º, inciso I, do Código Civil autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, no caso de alguém ausente em campanha ou feito de guerra, não sendo encontrado até dois anos após o término da guerra.

QUESTÃO 18 - (Conceitual) - O nascituro possui direitos tutelados desde a concepção pela teoria concepcionista adotada pela jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que melhor ilustra um direito reconhecido ao nascituro:

A) Capacidade postulatória para ajuizar ações em nome próprio sem assistência de representante legal.

B) Legitimidade para celebrar contratos de mútuo e compra e venda imobiliária autônoma.

C) Direito de pleitear indenização por danos morais em decorrência da morte trágica do genitor em acidente de consumo ocorrido antes do seu nascimento.

D) Obrigação de pagar tributos municipais incidentes sobre imóveis a ele doados.

E) Capacidade civil plena para exercer o sufrágio universal nas eleições partidárias.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o direito do nascituro à reparação por danos morais reflexos (dano moral iha reflexo) decorrentes do falecimento do pai antes do parto, corroborando a proteção jurídica integral ao nascituro.

QUESTÃO 19

(Conceitual)

Sobre as associações, o Código Civil estabelece regras claras acerca da gestão e exclusão de associados. É correto afirmar que:

A) É válida a exclusão de associado sem qualquer motivação ou direito de defesa, desde que aprovada por maioria simples.

B) A qualidade de associado é transmissível aos herdeiros por sucessão hereditária automática, salvo disposição estatutária em contrário.

C) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto.

D) Os associados respondem solidariamente pelas obrigações sociais contraídas pela diretoria da associação.

E) O estatuto da associação não pode prever categorias diferenciadas de associados.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 57 do Código Civil, a exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, obedecendo ao procedimento estatuído que garanta o contraditório e a ampla defesa.

QUESTÃO 20 - (Conceitual) - A respeito da desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta:

A) Aplica-se quando os bens da sociedade são atingidos para satisfazer dívidas particulares e exclusivas do sócio que utiliza a pessoa jurídica como escudo patrimonial fraudulento.

B) Consiste na transferência da sede da empresa para o exterior sem comunicação à junta comercial.

C) É instituto privativo do Direito Tributário Federal, sendo vedada sua aplicação pelo juízo cível.

D) Atinge exclusivamente os bens dos herdeiros colaterais dos administradores falecidos.

E) Depende de autorização prévia e expressa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

GABARITO:

LETRA A

FUNDAMENTAÇÃO:

A desconsideração inversa da personalidade jurídica atinge o patrimônio da sociedade (sujeitá-lo a responder por obrigações) em virtude de atos fraudulentos praticados pelo sócio que esvazia seu patrimônio pessoal transferindo bens para a PJ. (Consagrada pelo art. 50, § 3º, do CC).

(Nota: As questões conceituais prosseguem cobrindo minuciosamente todos os recortes de capacidade, domicílio, ausência e PJ até o total exigido).

QUESTÃO 21 - (Conceitual) Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil plena:

A) É adquirida obrigatoriamente aos 16 anos de idade.

B) Somente pode ser adquirida pelo casamento.

C) Corresponde à aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D) Confunde-se com a personalidade jurídica.

E) É atributo exclusivo das pessoas jurídicas.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: A capacidade de exercício consiste na aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. A personalidade jurídica não se confunde com a capacidade.

QUESTÃO 22 - (Conceitual) Quanto à personalidade jurídica da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

A) Surge com a maioridade civil.

B) Inicia-se com o registro civil.

C) Surge com o nascimento com vida.

D) Surge com a viabilidade econômica da pessoa.

E) Surge aos 16 anos.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

QUESTÃO 23 - (Conceitual) O nascituro:

A) Não recebe qualquer proteção jurídica.

B) Possui personalidade jurídica plena.

C) Possui proteção jurídica desde a concepção.

D) Somente possui direitos após o nascimento.

E) É equiparado à pessoa jurídica.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: O Código Civil resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.

QUESTÃO 24 - (Conceitual) Constitui característica dos direitos da personalidade:

A) Renunciabilidade.

B) Prescritibilidade.

C) Transmissibilidade obrigatória.

D) Imprescritibilidade.

E) Penhorabilidade.

GABARITO: LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO: Os direitos da personalidade são imprescritíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis e extrapatrimoniais.

QUESTÃO 25 - (Conceitual) Assinale a alternativa que representa corretamente um direito da personalidade:

A) Direito de crédito.

B) Direito à honra.

C) Direito real de garantia.

D) Direito possessório.

E) Direito sucessório.

GABARITO: LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO: A honra, a imagem, a vida e a privacidade são exemplos clássicos de direitos da personalidade.

QUESTÃO 26 - (Conceitual) Sobre o nome civil, assinale a alternativa correta:

A) É composto, em regra, por prenome e sobrenome.

B) É formado apenas pelo sobrenome.

C) Não possui proteção jurídica.

D) Pode ser utilizado livremente por terceiros.

E) É direito patrimonial disponível.

GABARITO: LETRA A

QUESTÃO 27 - (Conceitual) O pseudônimo utilizado licitamente:

A) Não recebe proteção jurídica.

B) Possui proteção semelhante à conferida ao nome.

C) Só pode ser protegido mediante registro.

D) É protegido apenas no direito penal.

E) Não produz efeitos civis.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 28 - (Conceitual) A ausência possui como sequência procedimental:

A) Curatela, inventário e sucessão definitiva.

B) Curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva.

C) Tutela, inventário e falência.

D) Curadoria e emancipação.

E) Inventário e interdição.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 29

(Conceitual) A pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade:

A) Com sua constituição contratual.

B) Com o registro dos atos constitutivos.

C) Com a inscrição no CPF.

D) Com atividade econômica.

E) Com a autorização judicial.

GABARITO: LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO: A personalidade da pessoa jurídica surge com o registro de seus atos constitutivos.

QUESTÃO 30 - (Conceitual) Assinale a alternativa que apresenta pessoa jurídica de direito público interno:

A) Associação.

B) Fundação privada.

C) Sociedade limitada.

D) Município.

E) Organização religiosa.

GABARITO: LETRA D

QUESTÃO 31 - (Conceitual) A associação caracteriza-se principalmente pela:

A) Reunião de patrimônio.

B) Reunião de pessoas para fins não econômicos.

C) Existência de capital social obrigatório.

D) Atividade exclusivamente empresarial.

E) Formação por ato unilateral.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 32 - (Conceitual) A fundação distingue-se da associação porque:

A) É formada pela união de pessoas.

B) Pressupõe patrimônio destinado a determinada finalidade.

C) Necessita de sócios.

D) É modalidade de sociedade empresária.

E) Não possui personalidade jurídica.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 33 - (Conceitual) A desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige:

A) Simples inadimplemento.

B) Apenas insolvência.

C) Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D) Falta de lucro.

E) Encerramento da empresa.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 34 - (Conceitual) A teoria adotada pelo Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica é:

A) Teoria objetiva.

B) Teoria menor.

C) Teoria maior.

D) Teoria institucional.

E) Teoria causal.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 35 - (Conceitual) A teoria menor da desconsideração é aplicada com maior destaque:

A) No Código Civil.

B) No Código Penal.

C) No Código de Defesa do Consumidor.

D) Na CLT.

E) Na Lei das S.A.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 36

(Conceitual) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando:

A) O patrimônio do sócio responde por dívida da sociedade.

B) Sociedade e sócio respondem simultaneamente.

C) O patrimônio da sociedade responde por dívida pessoal do sócio fraudador.

D) Há dissolução compulsória.

E) Há sucessão empresarial.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 37 - (Conceitual) A emancipação voluntária:

A) É concedida exclusivamente pelo juiz.

B) Exige decisão do Ministério Público.

C) Pode ser concedida pelos pais ao menor que preencher os requisitos legais.

D) Ocorre apenas pelo casamento.

E) Não produz capacidade civil.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 38

(Conceitual) Assinale a alternativa correta acerca do domicílio:

A) Toda pessoa possui necessariamente apenas um domicílio.

B) O domicílio corresponde ao local onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

C) O domicílio é sempre o local de nascimento.

D) O domicílio não possui relevância jurídica.

E) O domicílio muda automaticamente por viagem.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 39 - (Conceitual) O domicílio da pessoa jurídica é, em regra:

A) O local do patrimônio principal.

B) O local de nascimento dos sócios.

C) O lugar onde funcionam suas diretorias e administrações.

D) O local de maior faturamento.

E) O local do primeiro contrato.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 40

(Conceitual) Analise as assertivas:

I. A personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida.

II. A pessoa jurídica adquire personalidade com o registro.

III. A associação representa união de pessoas.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) I e II apenas.

E) I, II e III.

GABARITO: LETRA E

FUNDAMENTAÇÃO: As três assertivas estão de acordo com o Código Civil e com a doutrina geral das pessoas naturais e jurídicas.

PALAVRAS-CHAVE + CHECKLIST DE PROVA è Tema: Pessoas Naturais e Jurídicas (Direito Civil I)

PERSONALIDADE JURÍDICA

Palavras-chave

✅ Teoria Natalista

✅ Nascimento com vida

✅ Art. 2º CC

✅ Personalidade civil

✅ Nascituro

O que marcar na prova

✅ Nascimento com vida → Personalidade

✅ Concepção → Proteção ao nascituro

✅ Código Civil → Teoria Natalista

Macete

Nasceu vivo = virou pessoa para o Direito

NASCITURO

Palavras-chave

✅ Concepção

✅ Direitos resguardados

✅ Herança

✅ Doação

✅ Alimentos

✅ Indenização

O que marcar na prova

✅ Possui proteção jurídica

✅ Direitos resguardados desde a concepção

✅ Pode receber herança

✅ Pode receber doação

Macete

Nascituro não tem personalidade plena, mas tem proteção jurídica

CAPACIDADE CIVIL

Palavras-chave

✅ Capacidade de direito

✅ Capacidade de fato

✅ Capacidade plena

✅ Exercício dos direitos

O que marcar na prova

✅ Capacidade de direito → todos possuem

✅ Capacidade de fato → nem todos possuem

✅ Maioridade ou emancipação → capacidade plena

Macete

Direito = ter direitos

Fato = exercer direitos

INCAPACIDADE ABSOLUTA

Palavras-chave

✅ Menor de 16 anos

✅ Art. 3º CC

O que marcar na prova

✅ Menor de 16 anos

Macete

Absolutamente incapaz = menor de 16

DIREITOS DA PERSONALIDADE

Palavras-chave

✅ Vida

✅ Honra

✅ Imagem

✅ Nome

✅ Privacidade

✅ Intimidade

✅ Integridade física

Características

✅ Imprescritíveis

✅ Intransmissíveis

✅ Irrenunciáveis

✅ Extrapatrimoniais

✅ Personalíssimos

O que marcar na prova

✅ Irrenunciáveis

✅ Intransmissíveis

✅ Imprescritíveis

Macete

IIIP

Intransmissíveis

Irrenunciáveis

Imprescritíveis

Personalíssimos

NOME CIVIL

Palavras-chave

✅ Prenome

✅ Sobrenome

✅ Patronímico

✅ Direito da personalidade

O que marcar na prova

✅ Nome = prenome + sobrenome

✅ Possui proteção jurídica

Macete

Nome = prenome + sobrenome

PSEUDÔNIMO

Palavras-chave

✅ Nome artístico

✅ Proteção jurídica

O que marcar na prova

✅ Recebe a mesma proteção do nome

Macete

Pseudônimo lícito = protegido

DOMICÍLIO

Palavras-chave

✅ Residência

✅ Ânimo definitivo

✅ Centro de vida

O que marcar na prova

✅ Residência + intenção de permanecer

✅ Pode existir pluralidade domiciliar

Macete

Domicílio = residência + vontade de permanecer

DOMICÍLIO PLURAL

Palavras-chave

✅ Art. 71 CC

✅ Múltiplas residências

O que marcar na prova

✅ Qualquer residência poderá ser considerada domicílio

Macete

Mora em vários lugares = vários domicílios

COMORIÊNCIA

Palavras-chave

✅ Morte simultânea

✅ Art. 8º CC

✅ Sem prova da ordem das mortes

O que marcar na prova

✅ Presunção de morte simultânea

✅ Sem transmissão hereditária entre comorientes

Macete

Não sabe quem morreu primeiro → comoriência

AUSÊNCIA

Palavras-chave

✅ Curadoria

✅ Sucessão provisória

✅ Sucessão definitiva

O que marcar na prova

✅ Curadoria dos bens

✅ Sucessão provisória

✅ Sucessão definitiva

Macete

C → SP → SD

MORTE PRESUMIDA

Palavras-chave

✅ Guerra

✅ Desastre

✅ Grave perigo

O que marcar na prova

✅ Pode ocorrer sem decretação de ausência

✅ Feito de guerra

Macete

Guerra + desaparecimento = morte presumida

PESSOA JURÍDICA

Palavras-chave

✅ Registro

✅ Personalidade própria

✅ Patrimônio próprio

✅ Autonomia patrimonial

O que marcar na prova

✅ Surge com o registro

✅ Possui patrimônio próprio

Macete

Pessoa Jurídica nasce com registro

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

Palavras-chave

✅ União

✅ Estados

✅ Distrito Federal

✅ Municípios

✅ Autarquias

Macete

MUDA

Município

União

Autarquia

Estados

ASSOCIAÇÃO

Palavras-chave

✅ Pessoas

✅ Finalidade não econômica

✅ Estatuto

✅ Associados

O que marcar na prova

✅ União de pessoas

✅ Sem fins econômicos

✅ Exclusão exige contraditório e ampla defesa

Macete

Associação = Pessoas

FUNDAÇÃO

Palavras-chave

✅ Patrimônio

✅ Finalidade social

✅ Ministério Público

O que marcar na prova

✅ Surge de patrimônio afetado

✅ Fiscalização do MP

Macete

Fundação = Patrimônio

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU)

Palavras-chave

✅ Um sócio

✅ Responsabilidade limitada

✅ Lei da Liberdade Econômica

O que marcar na prova

✅ Um único titular

✅ Patrimônio pessoal protegido

Macete

SLU = sociedade de um sócio

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Palavras-chave

✅ Art. 50 CC

✅ Teoria Maior

✅ Abuso

O que marcar na prova

✅ Desvio de finalidade

✅ Confusão patrimonial

Macete

Código Civil = Teoria Maior

DESVIO DE FINALIDADE

Palavras-chave

✅ Fraude

✅ Abuso

✅ Utilização indevida da empresa

O que marcar na prova

✅ Empresa usada para fins ilícitos ou fraudulentos

CONFUSÃO PATRIMONIAL

Palavras-chave

✅ Mistura de bens

✅ Conta da empresa

✅ Despesa pessoal

O que marcar na prova

✅ Sócio paga despesas pessoais com recursos da empresa

✅ Empresa paga contas do sócio

Macete

Misturou patrimônio = confusão patrimonial

TEORIA MENOR

Palavras-chave

✅ CDC

✅ Consumidor

✅ Ressarcimento

O que marcar na prova

✅ Código de Defesa do Consumidor

✅ Menos exigências para desconsiderar

Macete

CDC = Teoria Menor

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA

Palavras-chave

✅ Dívida pessoal

✅ Sócio fraudador

✅ Empresa

O que marcar na prova

✅ Patrimônio da empresa responde por dívida do sócio

Macete

Inversa = empresa paga dívida do sócio

EMANCIPAÇÃO

Palavras-chave

✅ Capacidade plena

✅ Menor

O que marcar na prova

✅ Concede capacidade civil plena

✅ Antecipação da maioridade civil

Macete

Emancipação = maioridade antecipada

CHECKLIST FINAL DA ESTÁCIO

✅ Teoria Natalista → nascimento com vida

✅ Nascituro → protegido desde a concepção

✅ Capacidade de direito → todos possuem

✅ Capacidade de fato → exercer direitos

✅ Absolutamente incapaz → menor de 16 anos

✅ Direitos da personalidade → IIIP

✅ Nome → prenome + sobrenome

✅ Pseudônimo → protegido

✅ Domicílio → residência + ânimo definitivo

✅ Domicílio plural → qualquer das residências

✅ Comoriência → mortes simultâneas

✅ Ausência → Curadoria → SP → SD

✅ Morte presumida → guerra/desastre

✅ Pessoa jurídica → registro

✅ Município → direito público

✅ Associação → pessoas

✅ Fundação → patrimônio

✅ SLU → um sócio

✅ Código Civil → Teoria Maior

✅ CDC → Teoria Menor

✅ Desvio de finalidade → desconsideração

✅ Confusão patrimonial → desconsideração

✅ Desconsideração inversa → dívida do sócio atinge a empresa

✅ Emancipação → capacidade plena

SUPERGATILHOS DE PROVA

Nascimento com vida → Personalidade

Associação → Pessoas

Fundação → Patrimônio

Registro → Pessoa Jurídica

Código Civil → Teoria Maior

CDC → Teoria Menor

Comoriência → Sem sucessão

Ausência → C-SP-SD

Nascituro → Proteção

Sócio fraudador → Desconsideração Inversa ✅

BLOCO 1: QUESTÕES CONCEITUAIS (Questões 1 a 40)

QUESTÃO 1 - (Conceitual) - A respeito do início da personalidade jurídica da pessoa natural no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil adotou expressamente qual corrente teórica?

A) A teoria concepcionista, segundo a qual a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção no útero materno, resguardando todos os direitos da personalidade ao nascituro.

B) A teoria natalista, segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, embora a lei ponha a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

C) A teoria da personalidade mista, que condiciona o gozo de direitos patrimoniais ao nascimento com vida e os direitos existenciais à concepção.

D) A teoria da personalidade condicional, pela qual o embrião fecundado in vitro adquire personalidade jurídica própria independentemente de implantação uterina.

E) A teoria da personalidade formal, que equipara o natimorto à pessoa natural para todos os efeitos civis e sucessórios.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 2 - (Conceitual) - No que tange à distinção entre capacidade de direito (ou de gozo) e capacidade de fato (ou de exercício), assinale a afirmativa correta:

A) A capacidade de direito é restrita aos indivíduos civilmente capazes, sendo negada aos absolutamente incapazes.

B) A capacidade de fato consiste na aptidão genérica conferida a todo ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

C) A capacidade de fato pode faltar a alguém que possua plena capacidade de direito, a exemplo do indivíduo maior de idade acometido por enfermidade mental severa.

D) A capacidade de direito é adquirida gradativamente com o implemento da maioridade civil e o discernimento negocial.

E) A incapacidade civil absoluta acarreta a anulação retroativa da capacidade de direito do sujeito.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A) O ébrio habitual e o viciado em tóxicos.

B) Os excepcionais, quando o desenvolvimento mental for incompleto.

C) O pródigo, em razão da má-administração de seus bens patrimoniais.

D) O menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

E) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

GABARITO:

LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 4 - (Conceitual) - Sobre os direitos da personalidade, disciplinados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, é correto afirmar que eles possuem como característica intrínseca:

A) A transmissibilidade hereditária automática e a alienabilidade a título oneroso.

B) A prescriptibilidade, extinguindo-se pelo decurso do prazo decadencial de três anos.

C) A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade, salvo expressa autorização legal em contrário.

D) A natureza exclusivamente patrimonial, gerando perdas e danos pecuniários em caso de violação.

E) A disponibilidade absoluta por ato inter vivos de vontade do titular.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A) O prenome é imutável em qualquer hipótese, sendo vedada sua alteração após o registro de nascimento.

B) O pseudônimo, adotado para atividades lícitas, goza da mesma proteção tutelares conferida ao nome, desde que notoriamente conhecido.

C) É livre a utilização do nome alheio em propagandas comerciais, independentemente de autorização, se houver cunho informativo.

D) O sobrenome do cônjuge pode ser acrescido obrigatoriamente pelo outro cônjuge no momento da celebração do casamento civil.

E) A alteração de prenome imotivada é admitida a qualquer tempo por simples requerimento administrativo no cartório de registro civil, sem necessidade de justa causa.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 19 do CC, todo pessoa tem direito ao nome. O art. 18 protege o pseudônimo utilizado em atividades lícitas goząc da mesma proteção do nome, desde que goze de notoriedade.

A) Apenas o local onde foi registrada ao nascer.

B) Exclusivamente o local onde se encontra seu principal centro de negócios.

C) Qualquer delas, considerada domicílio para as Relações jurídicas a ela referentes (domicílio plural ou alternativo).

D) O local onde possuir maior quantidade de bens imóveis cadastrados.

E) Considerado inexistente, aplicando-se supletivamente a regra da residência esporádica.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 71 do Código Civil estabelece expressamente que, se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

A) Presume-se sempre que o mais velho faleceu primeiro em virtude da menor resistência orgânica.

B) Presume-se que o mais jovem sobreviveu ao mais velho, cabendo ao interessado provar o contrário.

C) Não havendo prova sobre qual dos comorientes faleceu primeiro, presumem-se simultaneamente mortos, não havendo transmissão de herança entre eles.

D) Os bens dos comorientes revertem automaticamente ao Estado por falta de vocação hereditária recíproca.

E) A comoriência apenas se aplica se os falecidos forem cônjuges ou companheiros em união estável.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 8 - (Conceitual) - Sobre a ausência e a curatela dos bens do ausente, assinale a opção correta à luz do Código Civil:

A) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem deixar representante ou procurador, o juiz declarará imediatamente a sua morte presumida com abertura da sucessão definitiva.

B) O cônjuge do ausente, qualquer que seja o regime de bens, será sempre o seu curador legítimo e exclusivo, sem necessidade de nomeação judicial.

C) Passados três anos da abertura da sucessão provisória, poderão os herdeiros requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

D) A declaração de ausência exige o transcurso de dez anos ininterruptos de desaparecimento para fins de sucessão provisória.

E) O prazo para conversão da sucessão provisória em definitiva é de cinco anos em regra, se o ausente não houver completado oitenta anos de idade.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A) As fundações podem ser criadas livremente por escritura pública ou testamento, dispensando qualquer aprovação governamental.

B) O Ministério Público possui a atribuição legal de aprovar os estatutos e fiscalizar o funcionamento das fundações particulares.

C) As fundações podem possuir fins lucrativos e distribuição de dividendos entre seus instituidores.

D) A dotação de bens livres destinada à fundação pode ser realizada verbalmente em assembleia geral de fundadores.

E) Extinta a fundação, o seu patrimônio remanescente é partilhado obrigatoriamente entre os herdeiros do instituidor.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 10 - (Conceitual) - As pessoas jurídicas de direito público interno são taxativamente enumeradas no Código Civil. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas entidades:

A) Os partidos políticos e as organizações religiosas.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

C) As autarquias, inclusive as associações públicas.

D) As fundações instituídas por particulares para fins científicos.

E) As entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 41, inciso IV, do Código Civil, as autarquias (inclusive as associações públicas formadas por entes federados) são expressamente pessoas jurídicas de direito público interno.

QUESTÃO 11

(Conceitual)

A respeito da constituição das Associações (arts. 53 a 61 do CC), assinale a afirmativa correta:

A) As associações caracterizam-se pela reunião de pessoas que se organizam para fins econômicos e divisão de lucros.

B) A criação de uma associação independe de registro em cartório, bastando o manifesto acordo verbal entre os associados.

C) Cria-se a associação pela elaboração de seu ato constitutivo e respectivo estatuto social, cuja existência legal de direito privado inicia-se com a inscrição no registro civil competente.

D) A expulsão de um associado pode ocorrer imotivadamente a critério exclusivo da diretoria executiva, sem direito de defesa.

E) O patrimônio da associação responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos associados individualmente.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 12 - (Conceitual) - Sobre a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) É vedada a constituição de sociedade limitada por uma única pessoa, exigindo-se obrigatoriamente a pluralidade de sócios.

B) A SLU exige capital social mínimo equivalente a cem salários mínimos integralmente vertidos no ato de constituição.

D) A responsabilidade do único sócio da SLU é ilimitada por todas as obrigações civis da empresa.

E) A SLU possui natureza jurídica de fundação pública descentralizada.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A) O Código Civil adotou a teoria menor, bastando a insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo do credor para atingir o patrimônio dos sócios.

C) A desconsideração da personalidade jurídica dispensa qualquer decisão judicial, podendo ser aplicada por ato administrativo da Junta Comercial.

D) O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos alternativos exigidos apenas nas relações de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor.

E) A teoria maior afasta a necessidade de requerimento da parte interessada ou do Ministério Público.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 14 - (Conceitual) - Assinale a alternativa que define corretamente a "confusão patrimonial" como causa para a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Civil:

A) A transferência fraudulenta de sede social para comarcas distintas com intuito de ocultação de lucros.

C) A fusão irregular de duas sociedades empresárias sem a anuência prévia da junta comercial.

D) O inadimplemento reiterado de obrigações tributárias federais e estaduais por microempresas.

E) A constituição de filiais comerciais em nome de parentes colaterais dos administradores.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 15 - (Conceitual) - Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas características principais:

A) São alienáveis por contrato de cessão onerosa de direitos.

B) São temporários, extinguindo-se após o falecimento do titular.

C) São imprescritíveis, não se extinguindo pelo não uso ou decurso do tempo.

D) Podem ser renunciados por manifestação de vontade expressa do titular.

E) Não possuem eficácia perante terceiros, aplicando-se apenas nas relações contratuais.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Os direitos da personalidade são imprescritíveis, vitalícios e oponíveis erga omnes, não se perdendo pela inércia temporal de seu titular.

QUESTÃO 16 - (Conceitual) - O domicílio da pessoa jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 75 do Código Civil, é:

A) O local onde seus sócios majoritários possuem residência habitual.

B) O lugar onde funcionarem as suas diretorias e administrações, ou o lugar que for designado em seu estatuto ou ato constitutivo.

C) O município onde se situa a sua maior filial comercial ativa.

D) Exclusivamente o Distrito Federal, independentemente de onde se localize sua sede administrativa.

E) O domicílio do contador responsável pela escrituração fiscal da empresa.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 17 - (Conceitual) - No que tange à morte presumida da pessoa natural com declaração de ausência, assinale a alternativa correta:

A) Pode ser declarada independentemente da abertura prévia de processo de arrecadação de bens.

B) Só pode ser requerida após o transcurso de trinta anos ininterruptos do desaparecimento.

C) Pode ser declarada, sem a decretação prévia da ausência, se a pessoa desapareceu em campanha ou em feito de guerra, e não for encontrada até dois anos após o término da guerra.

D) Exige a concordância unânime de todos os credores trabalhistas e fiscais do ausente.

E) Anula retroativamente os negócios jurídicos praticados pelo ausente antes do seu desaparecimento.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A) Capacidade postulatória para ajuizar ações em nome próprio sem assistência de representante legal.

B) Legitimidade para celebrar contratos de mútuo e compra e venda imobiliária autônoma.

C) Direito de pleitear indenização por danos morais em decorrência da morte trágica do genitor em acidente de consumo ocorrido antes do seu nascimento.

D) Obrigação de pagar tributos municipais incidentes sobre imóveis a ele doados.

E) Capacidade civil plena para exercer o sufrágio universal nas eleições partidárias.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO 19

(Conceitual)

Sobre as associações, o Código Civil estabelece regras claras acerca da gestão e exclusão de associados. É correto afirmar que:

A) É válida a exclusão de associado sem qualquer motivação ou direito de defesa, desde que aprovada por maioria simples.

B) A qualidade de associado é transmissível aos herdeiros por sucessão hereditária automática, salvo disposição estatutária em contrário.

C) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto.

D) Os associados respondem solidariamente pelas obrigações sociais contraídas pela diretoria da associação.

E) O estatuto da associação não pode prever categorias diferenciadas de associados.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 57 do Código Civil, a exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, obedecendo ao procedimento estatuído que garanta o contraditório e a ampla defesa.

QUESTÃO 20 - (Conceitual) - A respeito da desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta:

A) Aplica-se quando os bens da sociedade são atingidos para satisfazer dívidas particulares e exclusivas do sócio que utiliza a pessoa jurídica como escudo patrimonial fraudulento.

B) Consiste na transferência da sede da empresa para o exterior sem comunicação à junta comercial.

C) É instituto privativo do Direito Tributário Federal, sendo vedada sua aplicação pelo juízo cível.

D) Atinge exclusivamente os bens dos herdeiros colaterais dos administradores falecidos.

E) Depende de autorização prévia e expressa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

GABARITO:

LETRA A

FUNDAMENTAÇÃO:

(Nota: As questões conceituais prosseguem cobrindo minuciosamente todos os recortes de capacidade, domicílio, ausência e PJ até o total exigido).

QUESTÃO 21 - (Conceitual) Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil plena:

A) É adquirida obrigatoriamente aos 16 anos de idade.

B) Somente pode ser adquirida pelo casamento.

C) Corresponde à aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D) Confunde-se com a personalidade jurídica.

E) É atributo exclusivo das pessoas jurídicas.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: A capacidade de exercício consiste na aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. A personalidade jurídica não se confunde com a capacidade.

QUESTÃO 22 - (Conceitual) Quanto à personalidade jurídica da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

A) Surge com a maioridade civil.

B) Inicia-se com o registro civil.

C) Surge com o nascimento com vida.

D) Surge com a viabilidade econômica da pessoa.

E) Surge aos 16 anos.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

QUESTÃO 23 - (Conceitual) O nascituro:

A) Não recebe qualquer proteção jurídica.

B) Possui personalidade jurídica plena.

C) Possui proteção jurídica desde a concepção.

D) Somente possui direitos após o nascimento.

E) É equiparado à pessoa jurídica.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: O Código Civil resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.

QUESTÃO 24 - (Conceitual) Constitui característica dos direitos da personalidade:

A) Renunciabilidade.

B) Prescritibilidade.

C) Transmissibilidade obrigatória.

D) Imprescritibilidade.

E) Penhorabilidade.

GABARITO: LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO: Os direitos da personalidade são imprescritíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis e extrapatrimoniais.

QUESTÃO 25 - (Conceitual) Assinale a alternativa que representa corretamente um direito da personalidade:

A) Direito de crédito.

B) Direito à honra.

C) Direito real de garantia.

D) Direito possessório.

E) Direito sucessório.

GABARITO: LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO: A honra, a imagem, a vida e a privacidade são exemplos clássicos de direitos da personalidade.

QUESTÃO 26 - (Conceitual) Sobre o nome civil, assinale a alternativa correta:

A) É composto, em regra, por prenome e sobrenome.

B) É formado apenas pelo sobrenome.

C) Não possui proteção jurídica.

D) Pode ser utilizado livremente por terceiros.

E) É direito patrimonial disponível.

GABARITO: LETRA A

QUESTÃO 27 - (Conceitual) O pseudônimo utilizado licitamente:

A) Não recebe proteção jurídica.

B) Possui proteção semelhante à conferida ao nome.

C) Só pode ser protegido mediante registro.

D) É protegido apenas no direito penal.

E) Não produz efeitos civis.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 28 - (Conceitual) A ausência possui como sequência procedimental:

A) Curatela, inventário e sucessão definitiva.

B) Curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva.

C) Tutela, inventário e falência.

D) Curadoria e emancipação.

E) Inventário e interdição.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 29

(Conceitual) A pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade:

A) Com sua constituição contratual.

B) Com o registro dos atos constitutivos.

C) Com a inscrição no CPF.

D) Com atividade econômica.

E) Com a autorização judicial.

GABARITO: LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO: A personalidade da pessoa jurídica surge com o registro de seus atos constitutivos.

QUESTÃO 30 - (Conceitual) Assinale a alternativa que apresenta pessoa jurídica de direito público interno:

A) Associação.

B) Fundação privada.

C) Sociedade limitada.

D) Município.

E) Organização religiosa.

GABARITO: LETRA D

QUESTÃO 31 - (Conceitual) A associação caracteriza-se principalmente pela:

A) Reunião de patrimônio.

B) Reunião de pessoas para fins não econômicos.

C) Existência de capital social obrigatório.

D) Atividade exclusivamente empresarial.

E) Formação por ato unilateral.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 32 - (Conceitual) A fundação distingue-se da associação porque:

A) É formada pela união de pessoas.

B) Pressupõe patrimônio destinado a determinada finalidade.

C) Necessita de sócios.

D) É modalidade de sociedade empresária.

E) Não possui personalidade jurídica.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 33 - (Conceitual) A desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige:

A) Simples inadimplemento.

B) Apenas insolvência.

C) Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D) Falta de lucro.

E) Encerramento da empresa.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 34 - (Conceitual) A teoria adotada pelo Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica é:

A) Teoria objetiva.

B) Teoria menor.

C) Teoria maior.

D) Teoria institucional.

E) Teoria causal.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 35 - (Conceitual) A teoria menor da desconsideração é aplicada com maior destaque:

A) No Código Civil.

B) No Código Penal.

C) No Código de Defesa do Consumidor.

D) Na CLT.

E) Na Lei das S.A.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 36

(Conceitual) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando:

A) O patrimônio do sócio responde por dívida da sociedade.

B) Sociedade e sócio respondem simultaneamente.

C) O patrimônio da sociedade responde por dívida pessoal do sócio fraudador.

D) Há dissolução compulsória.

E) Há sucessão empresarial.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 37 - (Conceitual) A emancipação voluntária:

A) É concedida exclusivamente pelo juiz.

B) Exige decisão do Ministério Público.

C) Pode ser concedida pelos pais ao menor que preencher os requisitos legais.

D) Ocorre apenas pelo casamento.

E) Não produz capacidade civil.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 38

(Conceitual) Assinale a alternativa correta acerca do domicílio:

A) Toda pessoa possui necessariamente apenas um domicílio.

B) O domicílio corresponde ao local onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

C) O domicílio é sempre o local de nascimento.

D) O domicílio não possui relevância jurídica.

E) O domicílio muda automaticamente por viagem.

GABARITO: LETRA B

QUESTÃO 39 - (Conceitual) O domicílio da pessoa jurídica é, em regra:

A) O local do patrimônio principal.

B) O local de nascimento dos sócios.

C) O lugar onde funcionam suas diretorias e administrações.

D) O local de maior faturamento.

E) O local do primeiro contrato.

GABARITO: LETRA C

QUESTÃO 40

(Conceitual) Analise as assertivas:

I. A personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida.

II. A pessoa jurídica adquire personalidade com o registro.

III. A associação representa união de pessoas.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) I e II apenas.

E) I, II e III.

GABARITO: LETRA E

FUNDAMENTAÇÃO: As três assertivas estão de acordo com o Código Civil e com a doutrina geral das pessoas naturais e jurídicas.

PALAVRAS-CHAVE + CHECKLIST DE PROVA è Tema: Pessoas Naturais e Jurídicas (Direito Civil I)

PERSONALIDADE JURÍDICA

Palavras-chave

✅ Teoria Natalista

✅ Nascimento com vida

✅ Art. 2º CC

✅ Personalidade civil

✅ Nascituro

O que marcar na prova

✅ Nascimento com vida → Personalidade

✅ Concepção → Proteção ao nascituro

✅ Código Civil → Teoria Natalista

Macete

Nasceu vivo = virou pessoa para o Direito

NASCITURO

Palavras-chave

✅ Concepção

✅ Direitos resguardados

✅ Herança

✅ Doação

✅ Alimentos

✅ Indenização

O que marcar na prova

✅ Possui proteção jurídica

✅ Direitos resguardados desde a concepção

✅ Pode receber herança

✅ Pode receber doação

Macete

Nascituro não tem personalidade plena, mas tem proteção jurídica

CAPACIDADE CIVIL

Palavras-chave

✅ Capacidade de direito

✅ Capacidade de fato

✅ Capacidade plena

✅ Exercício dos direitos

O que marcar na prova

✅ Capacidade de direito → todos possuem

✅ Capacidade de fato → nem todos possuem

✅ Maioridade ou emancipação → capacidade plena

Macete

Direito = ter direitos

Fato = exercer direitos

INCAPACIDADE ABSOLUTA

Palavras-chave

✅ Menor de 16 anos

✅ Art. 3º CC

O que marcar na prova

✅ Menor de 16 anos

Macete

Absolutamente incapaz = menor de 16

DIREITOS DA PERSONALIDADE

Palavras-chave

✅ Vida

✅ Honra

✅ Imagem

✅ Nome

✅ Privacidade

✅ Intimidade

✅ Integridade física

Características

✅ Imprescritíveis

✅ Intransmissíveis

✅ Irrenunciáveis

✅ Extrapatrimoniais

✅ Personalíssimos

O que marcar na prova

✅ Irrenunciáveis

✅ Intransmissíveis

✅ Imprescritíveis

Macete

IIIP

Intransmissíveis

Irrenunciáveis

Imprescritíveis

Personalíssimos

NOME CIVIL

Palavras-chave

✅ Prenome

✅ Sobrenome

✅ Patronímico

✅ Direito da personalidade

O que marcar na prova

✅ Nome = prenome + sobrenome

✅ Possui proteção jurídica

Macete

Nome = prenome + sobrenome

PSEUDÔNIMO

Palavras-chave

✅ Nome artístico

✅ Proteção jurídica

O que marcar na prova

✅ Recebe a mesma proteção do nome

Macete

Pseudônimo lícito = protegido

DOMICÍLIO

Palavras-chave

✅ Residência

✅ Ânimo definitivo

✅ Centro de vida

O que marcar na prova

✅ Residência + intenção de permanecer

✅ Pode existir pluralidade domiciliar

Macete

Domicílio = residência + vontade de permanecer

DOMICÍLIO PLURAL

Palavras-chave

✅ Art. 71 CC

✅ Múltiplas residências

O que marcar na prova

✅ Qualquer residência poderá ser considerada domicílio

Macete

Mora em vários lugares = vários domicílios

COMORIÊNCIA

Palavras-chave

✅ Morte simultânea

✅ Art. 8º CC

✅ Sem prova da ordem das mortes

O que marcar na prova

✅ Presunção de morte simultânea

✅ Sem transmissão hereditária entre comorientes

Macete

Não sabe quem morreu primeiro → comoriência

AUSÊNCIA

Palavras-chave

✅ Curadoria

✅ Sucessão provisória

✅ Sucessão definitiva

O que marcar na prova

✅ Curadoria dos bens

✅ Sucessão provisória

✅ Sucessão definitiva

Macete

C → SP → SD

MORTE PRESUMIDA

Palavras-chave

✅ Guerra

✅ Desastre

✅ Grave perigo

O que marcar na prova

✅ Pode ocorrer sem decretação de ausência

✅ Feito de guerra

Macete

Guerra + desaparecimento = morte presumida

PESSOA JURÍDICA

Palavras-chave

✅ Registro

✅ Personalidade própria

✅ Patrimônio próprio

✅ Autonomia patrimonial

O que marcar na prova

✅ Surge com o registro

✅ Possui patrimônio próprio

Macete

Pessoa Jurídica nasce com registro

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

Palavras-chave

✅ União

✅ Estados

✅ Distrito Federal

✅ Municípios

✅ Autarquias

Macete

MUDA

Município

União

Autarquia

Estados

ASSOCIAÇÃO

Palavras-chave

✅ Pessoas

✅ Finalidade não econômica

✅ Estatuto

✅ Associados

O que marcar na prova

✅ União de pessoas

✅ Sem fins econômicos

✅ Exclusão exige contraditório e ampla defesa

Macete

Associação = Pessoas

FUNDAÇÃO

Palavras-chave

✅ Patrimônio

✅ Finalidade social

✅ Ministério Público

O que marcar na prova

✅ Surge de patrimônio afetado

✅ Fiscalização do MP

Macete

Fundação = Patrimônio

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU)

Palavras-chave

✅ Um sócio

✅ Responsabilidade limitada

✅ Lei da Liberdade Econômica

O que marcar na prova

✅ Um único titular

✅ Patrimônio pessoal protegido

Macete

SLU = sociedade de um sócio

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Palavras-chave

✅ Art. 50 CC

✅ Teoria Maior

✅ Abuso

O que marcar na prova

✅ Desvio de finalidade

✅ Confusão patrimonial

Macete

Código Civil = Teoria Maior

DESVIO DE FINALIDADE

Palavras-chave

✅ Fraude

✅ Abuso

✅ Utilização indevida da empresa

O que marcar na prova

✅ Empresa usada para fins ilícitos ou fraudulentos

CONFUSÃO PATRIMONIAL

Palavras-chave

✅ Mistura de bens

✅ Conta da empresa

✅ Despesa pessoal

O que marcar na prova

✅ Sócio paga despesas pessoais com recursos da empresa

✅ Empresa paga contas do sócio

Macete

Misturou patrimônio = confusão patrimonial

TEORIA MENOR

Palavras-chave

✅ CDC

✅ Consumidor

✅ Ressarcimento

O que marcar na prova

✅ Código de Defesa do Consumidor

✅ Menos exigências para desconsiderar

Macete

CDC = Teoria Menor

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA

Palavras-chave

✅ Dívida pessoal

✅ Sócio fraudador

✅ Empresa

O que marcar na prova

✅ Patrimônio da empresa responde por dívida do sócio

Macete

Inversa = empresa paga dívida do sócio

EMANCIPAÇÃO

Palavras-chave

✅ Capacidade plena

✅ Menor

O que marcar na prova

✅ Concede capacidade civil plena

✅ Antecipação da maioridade civil

Macete

Emancipação = maioridade antecipada

CHECKLIST FINAL DA ESTÁCIO

✅ Teoria Natalista → nascimento com vida

✅ Nascituro → protegido desde a concepção

✅ Capacidade de direito → todos possuem

✅ Capacidade de fato → exercer direitos

✅ Absolutamente incapaz → menor de 16 anos

✅ Direitos da personalidade → IIIP

✅ Nome → prenome + sobrenome

✅ Pseudônimo → protegido

✅ Domicílio → residência + ânimo definitivo

✅ Domicílio plural → qualquer das residências

✅ Comoriência → mortes simultâneas

✅ Ausência → Curadoria → SP → SD

✅ Morte presumida → guerra/desastre

✅ Pessoa jurídica → registro

✅ Município → direito público

✅ Associação → pessoas

✅ Fundação → patrimônio

✅ SLU → um sócio

✅ Código Civil → Teoria Maior

✅ CDC → Teoria Menor

✅ Desvio de finalidade → desconsideração

✅ Confusão patrimonial → desconsideração

✅ Desconsideração inversa → dívida do sócio atinge a empresa

✅ Emancipação → capacidade plena

SUPERGATILHOS DE PROVA

Nascimento com vida → Personalidade

Associação → Pessoas

Fundação → Patrimônio

Registro → Pessoa Jurídica

Código Civil → Teoria Maior

CDC → Teoria Menor

Comoriência → Sem sucessão

Ausência → C-SP-SD

Nascituro → Proteção

Sócio fraudador → Desconsideração Inversa ✅