Bloco 2: Fundamentos, Histórico Específico no Brasil e Sistemas Previdenciários (RGPS, RPPS e Previdência Complementar)
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BLOCO 2: FUNDAMENTOS, HISTÓRICO E SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS (RGPS, RPPS E COMPLEMENTAR)
Questão 1 (Princípios do Direito Previdenciário: Solidariedade e Custo-Benefício)
Durante um debate acadêmico sobre a natureza jurídica do custeio e dos benefícios previdenciários no Brasil, discutiu-se a incidência do princípio da solidariedade social e da equivalência prêmio versus sinistro. Com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ex: RE 677.725), assinale a alternativa correta:
A) O sistema previdenciário brasileiro opera sob a lógica estrita de capitalização individual pura, de modo que cada segurado acumula valores que correspondem unicamente ao montante vertido por ele ao longo da vida laboral, sem interferência da solidariedade coletiva.
B) O princípio da solidariedade social, conjugado com a equivalência entre custo e benefício, impõe maior ônus contributivo e financeiro às empresas que apresentam maior sinistralidade em suas respectivas atividades econômicas.
C) A solidariedade na seguridade social restringe-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo isentos de solidariedade os servidores públicos e os empregadores.
D) O equilíbrio financeiro e atuarial impede qualquer diferenciação de alíquotas patronais com base no risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa.
E) O princípio da solidariedade desobriga o Estado de participar do financiamento da seguridade social, recaindo o custeio integralmente sobre os beneficiários diretos.
Gabarito Comentado:
Alternativa B está correta: Conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 677.725, o sistema impregnado pelos princípios da solidariedade social e da equivalência (custo-benefício) legitima a imposição de ônus diferenciados (como o RAT/FAP) às empresas com maior sinistralidade.
Alternativa A incorreta: O RGPS opera fundamentalmente pelo regime financeiro de repartição simples, baseado na solidariedade intergeracional, e não em capitalização individual.
Alternativa C incorreta: A solidariedade abrange toda a sociedade, incluindo empregadores, trabalhadores, Estado e, após a EC 41/2003, inativos e pensionistas.
Alternativa D incorreta: A própria Constituição autoriza alíquotas diferenciadas com base na atividade econômica e na utilização intensiva de mão de obra (art. 195, § 9º da CRFB).
Alternativa E incorreta: O Estado participa do financiamento de forma direta e indireta por meio do orçamento da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 195 da CRFB).
Questão 2 (Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil: CAPS, IAPS e Unificação)
A trajetória institucional da Previdência Social no Brasil passou por marcos sucessivos de descentralização corporativa e posterior centralização estatal. Sobre a evolução histórica narrada na apostila, assinale a alternativa correta:
A) As Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), inauguradas pela Lei Eloy Chaves (1923), eram organizadas pelo Estado como autarquias federais de âmbito nacional por categorias profissionais.
B) Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), criados na década de 1930 (como o IAPM dos marítimos e o IAPC dos comerciários), substituíram as CAPs e organizaram-se sob a forma de autarquias federais por categorias profissionais específicas.
C) O Decreto-lei nº 72/1966 unificou imediatamente todos os regimes previdenciários brasileiros, englobando no mesmo ato os servidores públicos estatutários, os trabalhadores urbanos e os trabalhadores rurais.
D) O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), criado em 1971 pela Lei Complementar nº 11, integrou os rurícolas desde a sua origem no mesmo plano unificado de benefícios urbanos da LOPS de 1960.
E) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi fundado em 1923 juntamente com a Lei Eloy Chaves, absorvendo todas as funções arrecadatórias e de saúde pública da época.
Gabarito Comentado:
Alternativa B está correta: Nos anos 1930, as CAPs (que eram por empresa) foram reunidas nos IAPs, organizados pelo Estado como autarquias federais por categorias profissionais (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, etc.).
Alternativa A incorreta: As CAPs eram instituídas por empresa isolada (ex: empresas de estradas de ferro), e não pelo Estado como autarquias nacionais.
Alternativa C incorreta: O Decreto-lei nº 72/1966 unificou os IAPs criando o INPS, mas restrito à chamada Previdência Social Urbana, sem abranger servidores estatutários (RPPS) ou rurais naquele momento.
Alternativa D incorreta: O PRORURAL (LC nº 11/1971) foi uma tentativa específica e tardia de assistência ao trabalhador rural, distinta do sistema urbano originário.
Alternativa E incorreta: O INSS foi criado em 1990 (Lei nº 8.029/1990) pela fusão do INPS com o IAPAS, décadas após a Lei Eloy Chaves.
Questão 3 (Princípios da Seguridade Social: Seletividade, Distributividade e Gestão Quadripartite)
Em um estudo dirigido sobre os objetivos e princípios da Seguridade Social contidos no artigo 194 da Constituição Federal, analise os seguintes enunciados e assinale a alternativa que descreve corretamente um desses preceitos:
A) O princípio da seletividade e distributividade autoriza o legislador a selecionar quais contingências sociais serão amparadas e quais prestações serão concedidas com prioridade aos mais necessitados, sem abranger universalmente todos os riscos possíveis.
B) O princípio da gestão quadripartite estabelece que a administração da seguridade social será conduzida exclusivamente por representantes do Governo e dos empregadores.
C) O princípio da uniformidade e equivalência veda qualquer distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais, aplicando-se as mesmas regras de cálculo a ambos.
D) O princípio da diversidade da base de financiamento impõe que todo o custeio decorra unicamente de impostos diretos cobrados dos contribuintes pessoas físicas.
E) O princípio da irredutibilidade garante que o valor nominal dos benefícios assistenciais seja corrigido mensalmente pelos índices de inflação do setor de luxo.
Gabarito Comentado:
Alternativa A está correta: A seletividade e a distributividade consistem na faculdade de o legislador selecionar as prestações que amparam a maior quantidade de pessoas sob riscos sociais, priorizando os mais necessitados e limitando a universalidade para torná-la exequível.
Alternativa B incorreta: A gestão é quadripartite, contando com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII, da CRFB).
Alternativa C incorreta: A uniformidade e equivalência aplicam-se entre populações urbanas e rurais, e não entre institutos de naturezas distintas (previdência e assistência).
Alternativa D incorreta: A base de financiamento é diversa (folha de salários, faturamento, lucros, prognósticos, etc.).
Alternativa E incorreta: A irredutibilidade na assistência refere-se à preservação do valor nominal contra retrocessos, e não reajuste automático mensal por índice de luxo.
Questão 4 (Estrutura dos Sistemas Previdenciários: RGPS, RPPS e Previdência Complementar)
O ordenamento jurídico brasileiro consagra três grandes regimes de previdência com naturezas jurídicas e características estruturais distintas. Com base nos artigos 201, 40 e 202 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui filiação facultativa para todos os trabalhadores empregados da iniciativa privada e filiação compulsória para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
B) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se obrigatoriamente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, DF e Municípios, tendo caráter contributivo e solidário, sendo estruturado de forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.
C) O regime de previdência complementar (art. 202 da CRFB) integra obrigatoriamente a seguridade social pública, sendo financiado por cotas compulsórias de solidariedade intergeracional.
D) Os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com a administração pública, encontram-se vinculados obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do respectivo ente federativo.
E) O RGPS é gerenciado diretamente por entidades de previdência privada aberta cadastradas na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Gabarito Comentado:
Alternativa B está correta: O RPPS é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo (arts. 40 e 35 da CRFB), possuindo caráter contributivo e solidário e exigindo equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa A incorreta: No RGPS, a filiação para trabalhadores remunerados é obrigatória/compulsória, e não facultativa.
Alternativa C incorreta: A previdência complementar é de caráter privado, facultativo e baseada na constituição de reservas, sendo autônoma em relação ao RGPS.
Alternativa D incorreta: Conforme o art. 40, § 13 da CRFB e a Lei nº 8.213/91, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão vinculam-se ao RGPS, e não ao RPPS.
Alternativa E incorreta: O RGPS é administrado por uma autarquia federal, o INSS.
Questão 5 (Segurados do RGPS: Classificação e Particularidades do Segurado Especial)
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os segurados obrigatórios dividem-se em várias categorias, cada qual com regras específicas de filiação e custeio. A respeito do Segurado Especial, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.213/1991:
A) Considera-se segurado especial o produtor rural, o parceiro, o meeiro e o arrendatário que exerçam atividade em regime de economia familiar, em área superior a dez módulos fiscais, com o auxílio permanente de empregados fixos.
B) O regime de economia familiar que caracteriza o segurado especial admite a utilização de empregados permanentes de forma contínua durante todo o ano civil, sem limite de dias.
C) O segurado especial é isento de contribuição mensal direta sobre um salário de benefício fixo, sendo o custeio de sua proteção social financiado principalmente por uma alíquota incidente sobre a comercialização da sua produção rural.
D) O segurado especial perde tal condição e é excluído do RGPS caso assuma qualquer outra atividade remunerada urbana, mantendo, contudo, a acumulação concomitante de ambas as proteções.
E) Os filhos menores de 16 anos que trabalhem com o grupo familiar no campo são considerados segurados obrigatórios imediatos na categoria de empregados formais da família.
Gabarito Comentado:
Alternativa C está correta: O segurado especial possui forma de financiamento diferenciada, incidindo a contribuição sobre a comercialização da produção rural, sem exigência de recolhimento mensal sob carnê próprio.
Alternativa A incorreta: O limite de área para o produtor rural enquadrar-se como segurado especial é de até quatro módulos fiscais, e não superior a dez.
Alternativa B incorreta: O regime de economia familiar não admite empregados permanentes (apenas auxílio eventual de terceiros ou limite estrito de dias em época de safra).
Alternativa D incorreta: Conforme a apostila, o segurado especial deixa de sê-lo caso assuma condição de qualquer outro segurado obrigatório que descaracterize o regime familiar.
Alternativa E incorreta: A lei considera os filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar, respeitando-se as vedações constitucionais ao trabalho infantil para menores de 16 (salvo aprendizes a partir de 14).
Questão 6 (Contribuinte Individual, MEI e Segurados de Baja Renda)
Mévio exerce atividade autônoma prestando serviços a diversas empresas e também atua como Microempreendedor Individual (MEI), recolhendo sua contribuição previdenciária mediante alíquota reduzida vinculada ao salário mínimo. Analisando o regime aplicável ao Contribuinte Individual e ao MEI na legislação de custeio (Lei nº 8.212/91 e Estatuto da ME/EPP), assinale a alternativa correta:
A) O Microempreendedor Individual (MEI) enquadra-se como segurado empregado da própria empresa, exigindo-se o recolhimento de contribuição empresarial de 20% sobre o faturamento bruto total.
B) A alíquota de contribuição previdenciária aplicável ao MEI para fins de acesso aos benefícios do RGPS é fixada em 5% sobre o salário mínimo, conforme previsão da Lei nº 12.470/2011 que alterou a Lei de Custeio.
C) O contribuinte individual que presta serviços a empresas está obrigado a recolher sua própria guia GPS de forma isolada, não gerando responsabilidade tributária para a empresa tomadora do serviço.
D) Os segurados facultativos de baixa renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência não têm direito a nenhum benefício previdenciário do RGPS.
E) A inscrição post mortem de segurado contribuinte individual é plenamente admitida pela jurisprudência atual do STJ e pela Lei nº 13.846/2019 para fins de concessão de pensão por morte aos dependentes.
Gabarito Comentado:
Alternativa B está correta: O MEI recolhe sua contribuição previdenciária com alíquota diferenciada de 5% sobre o salário mínimo (art. 21, § 2º, II, "a" da Lei nº 8.212/91 c/c Lei nº 12.470/2011).
Alternativa A incorreta: O MEI é empresário individual com receita limitada a R$ 81.000,00 por ano, com recolhimento simplificado por DAS, e não empregado com alíquota de 20%.
Alternativa C incorreta: A partir da Lei nº 10.666/2003, a empresa tomadora de serviços do contribuinte individual tem a obrigação de reter e informar (via GFIP/eSocial) a contribuição, exonerando o autônomo do recolhimento direto nesses casos.
Alternativa D incorreta: O segurado facultativo de baixa renda (dedicado ao trabalho doméstico no lar, inscrito no CadÚnico) tem acesso garantido a benefícios de valor igual a um salário mínimo.
Alternativa E incorreta: A Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) inseriu o § 7º no art. 17 da LBPS, proibindo expressamente a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e facultativo.
Questão 7 (Dependentes do RGPS: Classes, Hierarquia e Presunção de Dependência)
Falecendo um segurado do RGPS, deixou como dependentes habilitados: sua esposa (com quem era casado), sua mãe (que dependia economicamente dele) e um irmão emancipado de 20 anos de idade. Com base nas regras de dependência e classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta:
A) Todos os citados concorrerão em igualdade de condições ao rateio da pensão por morte, dividindo o benefício em partes iguais entre a esposa, a mãe e o irmão.
B) A existência de dependentes da Classe I (esposa) exclui o direito às prestações dos dependentes das classes seguintes (pais e irmãos), de modo que apenas a esposa fará jus à pensão por morte.
C) A mãe (Classe II) concorre preferencialmente com a esposa (Classe I), excluindo-se apenas o irmão por ser emancipado.
D) A dependência econômica do cônjuge e da companheira deve ser comprovada documentalmente mediante início de prova material contemporânea em período superior a 24 meses.
E) Os irmãos maiores de 21 anos possuem dependência econômica presumida, independentemente de invalidez ou deficiência mental.
Gabarito Comentado:
Alternativa B está correta: Conforme o art. 16, § 1º da Lei nº 8.213/91, a existência de dependente de qualquer classe exclui o direito dos das classes seguintes. A esposa pertence à Classe I, excluindo a mãe (Classe II) e o irmão (Classe III).
Alternativa A, C e D incorretas: A concorrência só ocorre entre dependentes de uma mesma classe. Ademais, para a Classe I (cônjuge), a dependência econômica é presumida por lei, não exigindo comprovação material complexa como a imposta a classes posteriores.
Alternativa E incorreta: Irmãos só são dependentes se não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência grave, nunca possuindo presunção se maiores e hígidos.
Questão 8 (Reforma da Previdência EC nº 103/2019: Acumulação de Benefícios)
Pensionista de militar/servidor ou segurado do RGPS que percebe aposentadoria pretende acumular o referido benefício com uma pensão por morte deixada por seu cônjuge, falecido após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Considerando as novas regras de acumulação instituídas pela referida emenda constitucional, assinale a alternativa correta:
A) É vedada em absoluto qualquer cumulação de aposentadoria com pensão por morte, independentemente da época do óbito ou da origem dos regimes.
B) A acumulação é permitida, garantindo-se ao beneficiário o recebimento integral do valor de ambos os benefícios, sem qualquer redutor ou limitação pecuniária.
C) É permitida a cumulação, mas sobre o benefício de menor valor aplica-se uma escala redutora progressiva por faixas salariais (instituída pela EC 103/2019), preservando-se integralmente o benefício mais vantajoso.
D) O beneficiário é obrigado a renunciar obrigatoriamente à aposentadoria para poder habilitar-se à pensão por morte.
E) A escala redutora da EC 103/2019 incide sobre o benefício de maior valor, pagando-se integralmente apenas o de menor expressão econômica.
Gabarito Comentado:
Alternativa C está correta: A EC nº 103/2019 permitiu a acumulação de pensão com aposentadoria, recebendo-se integralmente o mais vantajoso e aplicando-se uma tabela redutora progressiva por faixas (100% até 1 salário mínimo, 60% na faixa seguinte, etc.) sobre o benefício de menor valor.
Alternativa A, B, D e E incorretas: A cumulação é permitida com restrições matemáticas (escala redutora sobre o menor benefício), não havendo proibição total nem pagamento integral duplo ilimitado.
Questão 9 (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Precedência de Custeio)
Um determinado Município brasileiro editou lei ordinária criando um novo benefício pecuniário de complementação de aposentadoria para os servidores públicos estatutários locais, sem apontar qualquer nova fonte de receita ou contribuição correspondente, sob a justificativa de que o erário municipal possuía superávit financeiro acumulado. Com base na Constituição Federal e nos princípios do RPPS, assinale a alternativa correta:
A) A lei municipal é perfeitamente constitucional, pois o superávit financeiro dispensa a observância da regra de prévia fonte de custeio para benefícios estatutários.
B) A criação do benefício sem a correspondente fonte de custeio total viola frontalmente o princípio da preexistência ou precedência de custeio (art. 195, § 5º, da CRFB), consubstanciando vício intransponível de inconstitucionalidade material.
C) O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial aplica-se exclusivamente ao Regime Geral (RGPS), sendo facultativo aos Municípios que possuem RPPS próprio.
D) O RPPS pode conceder benefícios distintos e superiores aos do RGPS sem qualquer limitação legal ou restrição constitucional.
E) A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas é proibida pelo texto constitucional, constituindo confisco tributário.
Gabarito Comentado:
Alternativa B está correta: O art. 195, § 5º da CRFB (princípio da preexistência do custeio ou contrapartida) veda a criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade/previdência sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa A incorreta: Superávit momentâneo não afasta a exigência constitucional de fonte de custeio específica e prévia para novos benefícios.
Alternativa C incorreta: O equilíbrio financeiro e atuarial é imposição cogente tanto para o RGPS quanto para os RPPS da União, Estados, DF e Municípios (arts. 40 e 201 da CRFB).
Alternativa D incorreta: O art. 5º da Lei nº 9.717/1998 veda que os RPPS concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, salvo expressa disposição em contrário da própria Constituição.
Alternativa E incorreta: A cobrança de contribuição de inativos e pensionistas foi expressamente validada pela EC nº 41/2003 e declarada constitucional pelo STF (ADIs 3105 e 3128).
Questão 10 (Regime de Previdência Complementar e Autonomia)
A respeito do Regime de Previdência Complementar regulado pelo artigo 202 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 109/2001, assinale a alternativa correta:
A) O regime de previdência complementar possui filiação obrigatória para todos os trabalhadores urbanos e rurais que ganham acima do teto do RGPS.
B) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais dos planos de previdência privada complementar integram obrigatoriamente o contrato de trabalho e a remuneração dos empregados para todos os efeitos laborais.
C) O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, sendo facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
D) As entidades de previdência complementar fechada submetem-se às mesmas regras de custeio por repartição simples aplicadas à assistência social pública.
E) O princípio da preexistência de custeio (art. 195, § 5º da CF) aplica-se integralmente aos planos de previdência privada complementar aberta.
Gabarito Comentado:
Alternativa C está correta: Conforme o art. 202 da CRFB e a doutrina exposta na apostila, a previdência complementar é de caráter privado, facultativo, organizada de forma autônoma e baseada na capitalização/constituição de reservas.
Alternativa A incorreta: A adesão à previdência complementar é facultativa, nunca obrigatória.
Alternativa B incorreta: O art. 202, § 2º da CRFB estabelece expressamente que as contribuições do empregador e os planos não integram o contrato de trabalho nem a remuneração do participante.
Alternativa D incorreta: A previdência complementar opera sob regime de capitalização (reservas), e não de repartição simples.
Alternativa E incorreta: O STF possui entendimento pacificado de que o princípio da preexistência do custeio do art. 195, § 5º da CF aplica-se à seguridade social pública, e não à previdência privada.
Aguardarei o seu comando para avançarmos para o Bloco 3 (Benefícios do RGPS: Aposentadorias Programadas e Regras de Transição da EC 103/2019).
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