DIREITO CIVIL - PARTE GERAL (RESUMO E EXERCÍCIOS)

 Resumo – Pessoas Naturais e Jurídicas

A disciplina aborda as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, temas centrais da Parte Geral do Código Civil (arts. 1º a 78).

PESSOA NATURAL

Pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Toda pessoa possui personalidade jurídica, que consiste na aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

Início da personalidade jurídica

O Código Civil adotou a Teoria Natalista, segundo a qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, embora a lei proteja os direitos do nascituro desde a concepção.

Teorias sobre o nascituro

Teoria Natalista: personalidade somente após o nascimento com vida.

Teoria da Personalidade Condicional: personalidade condicionada ao nascimento com vida.

Teoria Concepcionista: personalidade desde a concepção

DIREITOS DA PERSONALIDADE

São direitos destinados à proteção da dignidade humana, fundamentados no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Características

Generalidade

Extrapatrimonialidade

Absolutidade (erga omnes)

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Intransmissibilidade

Imprescritibilidade

Principais direitos protegidos

Vida

Integridade física

Nome

Honra

Imagem

Privacidade

Intimidade

NOME CIVIL

Compõe-se de:

Prenome

Sobrenome

O pseudônimo também recebe proteção jurídica semelhante à do nome civil.

MORTE E AUSÊNCIA

A personalidade da pessoa natural termina com a morte. O ordenamento adota o critério da morte encefálica.

AUSÊNCIA

Ocorre quando alguém desaparece sem deixar notícias.

Fases:

Declaração de ausência.

Nomeação de curador.

Sucessão provisória.

Sucessão definitiva.

Após os prazos legais, pode ocorrer a transferência definitiva dos bens aos herdeiros ou ao Poder Público.

PESSOA JURÍDICA

É uma entidade distinta das pessoas que a compõem, capaz de adquirir direitos e assumir obrigações próprias. Possui autonomia patrimonial e organizacional.

Aquisição da personalidade

A personalidade jurídica surge com o registro do ato constitutivo no órgão competente

Classificação

Quanto à nacionalidade

Nacional

Estrangeira

Quanto ao regime jurídico

Direito Público

União

Estados

Distrito Federal

Municípios

Autarquias

Direito Privado

Associações

Sociedades

Fundações

Organizações religiosas

Partidos políticos

EIRELI

 

EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Era uma modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei nº 12.441/2011, que permitia a uma única pessoa constituir uma empresa com separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio empresarial.

Características da EIRELI

✅ Titular único (apenas uma pessoa).

✅ Responsabilidade limitada ao patrimônio da empresa.

✅ Possuía personalidade jurídica própria.

✅ Exigia capital social mínimo correspondente a 100 salários mínimos integralizados.

✅ Buscava proteger o patrimônio particular do empresário contra dívidas empresariais.

Extinção da EIRELI

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a EIRELI foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro.

As EIRELIs existentes foram automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais SLU). A legislação passou a admitir que uma única pessoa possa constituir uma sociedade limitada sem necessidade de sócio e sem exigência de capital social mínimo.

Esquema para prova

EIRELI

1 titular

Responsabilidade limitada

Capital mínimo de 100 salários mínimos

Extinta pela Lei nº 14.195/2021

SLU (atual)

1 titular

Responsabilidade limitada

Sem capital mínimo obrigatório

Substituiu a EIRELI

Conceito resumido

EIRELI era uma pessoa jurídica de direito privado formada por um único titular, com responsabilidade limitada ao patrimônio da empresa, tendo sido extinta em 2021 e substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

ASSOCIAÇÕES

São pessoas jurídicas formadas pela união de pessoas sem finalidade lucrativa. Eventuais receitas devem ser revertidas para os objetivos institucionais.

 

FUNDAÇÕES

São patrimônios destinados a finalidades específicas de interesse social, cultural, religioso, moral ou assistencial. Não possuem finalidade lucrativa.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Pode ocorrer por:

Decurso do prazo de duração.

Deliberação dos membros.

Perda da autorização legal.

Cumprimento ou impossibilidade da finalidade.

Decisão judicial

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Permite afastar excepcionalmente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores em casos de abuso.

REQUISITOS (TEORIA MAIOR)

Desvio de finalidade.

Confusão patrimonial.

DESVIO DE FINALIDADE

Utilização da pessoa jurídica para fraudes ou atos ilícitos.

CONFUSÃO PATRIMONIAL

Mistura dos patrimônios da empresa e dos sócios.

 

MODALIDADES

Desconsideração direta: atinge o patrimônio dos sócios.

 

Desconsideração inversa: atinge o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações do sócio.

Desconsideração expansiva: alcança sócios ocultos e empresas relacionadas.

 

ESQUEMA DE REVISÃO

✅ Pessoa Natural → nascimento com vida.

✅ Direitos da Personalidade → vida, honra, imagem, nome e privacidade.

✅ Morte → morte encefálica.

✅ Ausência → curadoria → sucessão provisória → sucessão definitiva.

✅ Pessoa Jurídica → nasce com o registro.

✅ Associações → sem finalidade lucrativa.

✅ Fundações → patrimônio afetado a um fim social.

✅ Desconsideração → desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

✅ Código Civil → adota a Teoria Maior.

✅ CDC → adota a Teoria Menor.

Resumo – Constitucionalização do Direito Civil

A Constitucionalização do Direito Civil representa a transformação do Direito Privado a partir dos valores e princípios da Constituição Federal de 1988. O foco deixou de ser exclusivamente o patrimônio e passou a ser a dignidade da pessoa humana, que orienta toda a interpretação das relações civis.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Dignidade da Pessoa Humana: fundamento central do sistema jurídico.

Liberdade: garantia da autonomia privada e das escolhas existenciais.

Igualdade: tratamento isonômico entre todas as pessoas.

Não Discriminação: proibição de distinções arbitrárias.

Princípios do Código Civil de 2002

ETICIDADE

Valoriza a boa-fé, a lealdade e a confiança nas relações jurídicas.

SOCIALIDADE

O interesse coletivo prevalece sobre o individual quando necessário, destacando:

Função social da propriedade;

Função social dos contratos;

Função social da empresa.

OPERACIONALIDADE

Busca simplificar a aplicação das normas jurídicas, tornando-as mais práticas e acessíveis.

DESPATRIMONIALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

O patrimônio deixa de ocupar posição central e a proteção da pessoa passa a ser prioritária, valorizando direitos existenciais como honra, imagem, privacidade e integridade física.

Direitos da Personalidade

Protegem atributos essenciais da pessoa humana, como:

Vida;

Nome;

Honra;

Imagem;

Intimidade;

Vida privada;

Integridade física.

CARACTERÍSTICAS

Personalíssimos;

Irrenunciáveis;

Intransmissíveis;

Imprescritíveis;

Extrapatrimoniais;

Oponíveis contra todos (erga omnes).

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FAMÍLIA

A Constituição ampliou o conceito de família, reconhecendo diferentes entidades familiares:

Casamento;

União estável;

Família monoparental;

Família homoafetiva;

Multiparentalidade.

O afeto, a igualdade e a dignidade passaram a orientar o Direito das Famílias.

BIOÉTICA E BIODIREITO

BIOÉTICA

Estuda os aspectos éticos ligados à vida humana, baseada nos princípios:

Beneficência;

Autonomia;

Justiça.

BIODIREITO

Analisa as consequências jurídicas dos avanços biotecnológicos, envolvendo temas como:

Reprodução assistida;

Transplantes;

Clonagem;

Eutanásia;

Embriões humanos;

Engenharia genética.

 

ESQUEMA DE REVISÃO

✅ Constituição Federal de 1988 como fundamento do Direito Civil.

✅ Dignidade da pessoa humana como princípio central.

✅ Princípios do Código Civil: Eticidade, Socialidade e Operacionalidade.

✅ Proteção dos direitos da personalidade.

✅ Despatrimonialização do Direito Civil.

✅ Reconhecimento da pluralidade das entidades familiares.

✅ Bioética e Biodireito como respostas aos avanços científicos.

IDEIA CENTRAL

A Constitucionalização do Direito Civil elevou a dignidade da pessoa humana ao centro do sistema jurídico, fazendo com que os direitos fundamentais orientem todas as relações privadas.

Resumo – Bens (Direito Civil)

Os bens são tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas e que possui utilidade para satisfazer interesses humanos. O Código Civil disciplina os bens nos arts. 79 a 103.

Classificação dos Bens

Bens Imóveis

São aqueles que não podem ser removidos sem destruição ou alteração de sua substância.

Solo e subsolo;

Árvores e vegetação incorporadas ao solo;

Construções;

Direitos reais sobre imóveis.

Bens Móveis

São aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro.

Veículos;

Animais (semoventes);

Energia elétrica;

Direitos patrimoniais.

Fungíveis e Infungíveis

Fungíveis: podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (dinheiro, grãos).

Infungíveis: possuem individualidade própria e não admitem substituição equivalente (obra de arte, livro raro).

Consumíveis e Inconsumíveis

Consumíveis: desaparecem com o primeiro uso (alimentos).

Inconsumíveis: permitem uso continuado (imóveis, roupas).

Divisíveis e Indivisíveis

Divisíveis: podem ser fracionados sem perda de valor ou função (dinheiro, grãos).

Indivisíveis: não admitem divisão sem prejuízo de sua utilidade (livro, relógio).

Singulares e Coletivos

Singulares: considerados individualmente.

Coletivos: conjunto de bens tratados como uma unidade, como patrimônio, biblioteca e herança.

Principais e Acessórios

Principal: existe independentemente.

Acessório: depende do principal.

Princípio: o acessório segue o principal.

Frutos e Produtos

Frutos: São rendimentos periódicos sem destruição da fonte:

Naturais;

Industriais;

Civis (aluguéis e juros).

Produtos

Resultam da extração da substância da coisa:

Minérios;

Pedras.

Benfeitorias

Necessárias: conservam o bem.

Úteis: aumentam ou facilitam sua utilização.

Voluptuárias: destinam-se ao embelezamento ou lazer.

Bens Públicos

Uso comum do povo

Praças;

Rios;

Estradas.

Uso especial

Escolas;

Hospitais;

Repartições públicas.

Dominicais

Bens pertencentes ao Estado sem destinação pública específica.

Bem de Família

Tem por finalidade proteger a residência familiar contra penhora.

Legal: regulado pela Lei nº 8.009/1990.

Convencional: instituído por vontade dos proprietários.

 

Patrimônio Mínimo

Teoria fundamentada na:

Dignidade da pessoa humana;

Direito à moradia;

Mínimo existencial.

Busca assegurar um patrimônio indispensável para uma vida digna.

Ideia Central

O estudo dos bens no Direito Civil não se limita ao patrimônio, devendo ser interpretado à luz da Constituição Federal, garantindo a proteção da moradia, do bem de família e do patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana.

Resumo – Negócio Jurídico

O negócio jurídico é a principal manifestação da autonomia privada, consistindo em uma declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Exemplos clássicos são os contratos, testamentos e procurações.

FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

Os negócios jurídicos são uma espécie de fato jurídico humano lícito, caracterizados pela liberdade das partes em definir os efeitos do ato dentro dos limites da lei.

DIFERENÇAS PRINCIPAIS

Ato-fato jurídico: a vontade é irrelevante para o Direito.

Ato jurídico em sentido estrito: a vontade existe, mas os efeitos são definidos pela lei.

Negócio jurídico: a vontade das partes influencia diretamente os efeitos jurídicos.

Escada Ponteana

A teoria dos negócios jurídicos é analisada em três planos:

Existência

O negócio precisa existir juridicamente.

Validade

O negócio deve atender aos requisitos legais.

Eficácia

O negócio deve estar apto a produzir efeitos.

MNEMÔNICO FAVO (ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA)

✅ Forma

✅ Agente

✅ Vontade

✅ Objeto

Requisitos de Validade (Art. 104 do CC)

O negócio jurídico será válido quando possuir:

Agente capaz;

Objeto lícito;

Objeto possível;

Objeto determinado ou determinável;

Forma prescrita ou não proibida por lei.

Classificações dos Negócios Jurídicos

QUANTO AO NÚMERO DE PARTES

Unilateral: testamento.

Bilateral: contrato.

Plurilateral: sociedade.

QUANTO À PREVISÃO LEGAL

Típicos: previstos em lei.

Atípicos: criados pelas partes

QUANTO AO CONTEÚDO ECONÔMICO

Gratuitos: apenas uma parte suporta sacrifício patrimonial.

Onerosos: ambas as partes possuem vantagens e ônus.

QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS

Inter vivos: produzem efeitos em vida.

Causa mortis: dependem da morte do declarante.

Elementos Acidentais

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Os elementos acidentais são cláusulas acessórias que as partes podem acrescentar ao negócio jurídico para modificar seus efeitos. Eles não são obrigatórios para a existência ou validade do negócio, mas influenciam sua eficácia.

São três:

1. Condição

É o acontecimento futuro e incerto do qual depende o início ou a extinção dos efeitos do negócio jurídico.

Condição Suspensiva

Os efeitos do negócio somente começam após a ocorrência do evento.

Exemplo: João doará um automóvel a Pedro se ele for aprovado em concurso público.

Condição Resolutiva

O negócio produz efeitos imediatamente, mas estes cessam quando ocorrer o evento previsto.

Exemplo: Maria poderá usar o imóvel até se mudar para outra cidade.

Macete:
✅ Condição = futuro + incerto

2. Termo

É o acontecimento futuro e certo que determina o início ou o fim dos efeitos do negócio jurídico.

Termo Inicial (dies a quo)

Marca o início dos efeitos.

Exemplo: Contrato de locação com início em 1º de janeiro.

Termo Final (dies ad quem)

Marca o encerramento dos efeitos.

Exemplo: Contrato válido até 31 de dezembro.

Macete:
✅ Termo = futuro + certo

3. ENCARGO (MODO)

É uma obrigação imposta ao beneficiário em negócios gratuitos, como doações e testamentos.

Exemplo: Doação de imóvel com a obrigação de manter uma biblioteca aberta ao público.

Característica Importante

O encargo obriga, mas não suspende a aquisição do direito.

Macete de prova:
✅ Encargo = obrigação acessória em negócio gratuito.

Quadro Comparativo

Elemento	Conceito
Condição	Evento futuro e incerto
Termo	Evento futuro e certo
Encargo	Obrigação imposta ao beneficiário

Regra para Memorizar

CTE

·                 Condição = futuro e incerto

·                 Termo = futuro e certo

·                 Encargo = obrigação que obriga, mas não suspende o direito

✅ Questão clássica de prova: "A cláusula que obriga o beneficiário de uma doação a cumprir determinada prestação é o encargo (modo)."

REPRESENTAÇÃO

É a técnica jurídica pela qual alguém atua em nome de outra pessoa.

MODALIDADES

Legal;

Judicial;

Voluntária (procuração).

DIFERENÇA

Procuração: negócio jurídico unilateral que concede poderes.

Mandato: contrato que regula a atuação do mandatário

Defeitos do Negócio Jurídico

São vícios que tornam o negócio anulável.

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

Erro

Falsa percepção da realidade.

Dolo

Indução maliciosa ao erro.

Coação

Pressão ou ameaça que compromete a liberdade da vontade.

VÍCIOS SOCIAIS

Estado de Perigo

Assunção de obrigação excessivamente onerosa para evitar grave dano.

Lesão

Desproporção excessiva entre as prestações em razão de necessidade ou inexperiência.

Fraude Contra Credores

Ato praticado pelo devedor que reduz ou agrava sua insolvência, prejudicando credores.

Simulação

A simulação é causa de nulidade.

Ocorre quando as partes aparentam realizar um negócio que não desejam efetivamente realizar.

Espécies

Simulação absoluta: não existe negócio real.

Simulação relativa: existe negócio oculto (dissimulado).

Inexistência, Nulidade e Anulabilidade

Negócio Inexistente

Falta elemento essencial de existência (FAVO).

Exemplo: ausência de vontade ou objeto.

NULIDADE

Ocorre quando há violação grave da ordem jurídica.

Exemplos:

Objeto ilícito;

Forma exigida não observada;

Simulação;

Agente absolutamente incapaz.

ANULABILIDADE

Ocorre em situações menos graves.

Exemplos:

Incapacidade relativa;

Erro;

Dolo;

Coação;

Estado de perigo;

Lesão;

Fraude contra credores.

ESQUEMA DE REVISÃO

✅ Negócio Jurídico = manifestação de vontade com efeitos jurídicos.

✅ FAVO = Forma + Agente + Vontade + Objeto.

✅ Art. 104 CC = agente capaz + objeto lícito, possível e determinado + forma adequada.

✅ Condição = evento futuro e incerto.

✅ Termo = evento futuro e certo.

✅ Encargo = obrigação acessória em negócio gratuito.

✅ Vícios do consentimento = erro, dolo e coação.

✅ Vícios sociais = estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

✅ Simulação = nulidade.

✅ Inexistência → falta elemento essencial.

✅ Nulidade → vício grave.

✅ Anulabilidade → vício menos grave.

IDEIA CENTRAL

O negócio jurídico é a principal manifestação da autonomia privada e somente produzirá efeitos válidos quando preencher os requisitos de existência, validade e eficácia previstos pelo Código Civil.

 

Resumo Super Sintético – Negócio Jurídico

Conceito

O negócio jurídico é a manifestação de vontade destinada a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, sendo a principal expressão da autonomia privada. Ex.: contratos, testamentos e procurações.

 

Escada Ponteana

Todo negócio jurídico é analisado em três planos:

Existência

Validade

Eficácia

Elementos de Existência (FAVO)

✅ Forma

✅ Agente

✅ Vontade

✅ Objeto

Requisitos de Validade (Art. 104, CC)

✅ Agente capaz

✅ Objeto lícito, possível e determinado (ou determinável)

✅ Forma prescrita ou não proibida em lei

ELEMENTOS ACIDENTAIS

CONDIÇÃO

Evento futuro e incerto.

Suspensiva → inicia efeitos.

Resolutiva → extingue efeitos.

TERMO

Evento futuro e certo.

Inicial → começo dos efeitos.

Final → término dos efeitos.

ENCARGO

Obrigação imposta em negócio gratuito.

REPRESENTAÇÃO

Alguém age em nome de outra pessoa.

MODALIDADES

Legal

Judicial

Voluntária (procuração)

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

Erro

Dolo

Coação

VÍCIOS SOCIAIS

Estado de perigo

Lesão

Fraude contra credores

➡️ Tornam o negócio anulável.

SIMULAÇÃO

As partes aparentam realizar um negócio diferente da realidade.

Espécies

Simulação absoluta

Simulação relativa

➡️ Gera nulidade.

Inexistência, Nulidade e Anulabilidade

Inexistência

Falta elemento essencial (FAVO).

NULIDADE

Vício grave.

Exemplos:

Objeto ilícito

Simulação

Forma não observada

ANULABILIDADE

Vício menos grave.

Exemplos:

Erro

Dolo

Coação

Lesão

Estado de perigo

ESQUEMA PARA PROVA

✅ FAVO = Forma + Agente + Vontade + Objeto

✅ Art. 104 = Capacidade + Objeto lícito + Forma adequada

✅ Condição = evento futuro e incerto

✅ Termo = evento futuro e certo

✅ Encargo = ônus em negócio gratuito

✅ Simulação = NULIDADE

✅ Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores = ANULABILIDADE

✅ Negócio jurídico válido exige: existência + validade + eficácia

Ideia-chave

O negócio jurídico é a manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos e somente será válido quando atender aos requisitos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil.

Resumo Super Sintético – Negócio Jurídico

Conceito

O negócio jurídico é a manifestação de vontade destinada a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, sendo a principal expressão da autonomia privada. Ex.: contratos, testamentos e procurações.

Escada Ponteana

Todo negócio jurídico é analisado em três planos:

Existência

Validade

Eficácia

ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA (FAVO)

✅ Forma

✅ Agente

✅ Vontade

✅ Objeto

REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 104, CC)

✅ Agente capaz

✅ Objeto lícito, possível e determinado (ou determinável)

✅ Forma prescrita ou não proibida em lei

ELEMENTOS ACIDENTAIS

CONDIÇÃO

Evento futuro e incerto.

Suspensiva → inicia efeitos.

Resolutiva → extingue efeitos.

Termo

Evento futuro e certo.

Inicial → começo dos efeitos.

Final → término dos efeitos.

Encargo

Obrigação imposta em negócio gratuito.

Representação

Alguém age em nome de outra pessoa.

Modalidades

Legal

Judicial

Voluntária (procuração)

Defeitos do Negócio Jurídico

Vícios do Consentimento

Erro

Dolo

Coação

Vícios Sociais

Estado de perigo

Lesão

Fraude contra credores

➡️ Tornam o negócio anulável.

Simulação

As partes aparentam realizar um negócio diferente da realidade.

Espécies

Simulação absoluta

Simulação relativa

➡️ Gera nulidade.

Inexistência, Nulidade e Anulabilidade

Inexistência

Falta elemento essencial (FAVO).

NULIDADE

Vício grave.

Exemplos:

Objeto ilícito

Simulação

Forma não observada

ANULABILIDADE

Vício menos grave.

Exemplos:

Erro

Dolo

Coação

Lesão

Estado de perigo

ESQUEMA PARA PROVA

✅ FAVO = Forma + Agente + Vontade + Objeto

✅ Art. 104 = Capacidade + Objeto lícito + Forma adequada

✅ Condição = evento futuro e incerto

✅ Termo = evento futuro e certo

✅ Encargo = ônus em negócio gratuito

✅ Simulação = NULIDADE

✅ Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores =

ANULABILIDADE

✅ Negócio jurídico válido exige: Existência + Validade + Eficácia

Ideia-chave

O negócio jurídico é a manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos e somente será válido quando atender aos requisitos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil.

Resumo – Atos Jurídicos Ilícitos

Os atos jurídicos ilícitos são condutas humanas contrárias ao ordenamento jurídico que causam dano a alguém e geram o dever de reparação. Estão previstos nos arts. 186 a 188 do Código Civil. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Conceito de Ato Ilícito

Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Elementos do ato ilícito

✅ Conduta humana (ação ou omissão)

✅ Antijuridicidade (violação do direito)

✅ Imputabilidade (capacidade de responder pelo ato)

✅ Dano

✅ Nexo causal entre a conduta e o dano [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Culpa e Dolo

Dolo

Ação intencional destinada a causar o dano. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Culpa

O dano ocorre sem intenção, por:

·                 Negligência (falta de atenção)

·                 Imprudência (agir sem cautela)

·                 Imperícia (falta de conhecimento técnico) [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade Civil

É o dever de reparar os danos causados a terceiros. Sua consequência principal é a indenização. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade Contratual

Ocorre quando há descumprimento de obrigação prevista em contrato. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Exemplo: não pagar o valor estabelecido em um contrato de compra e venda. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade Extracontratual (Aquiliana)

Surge da violação de um dever legal, independentemente de contrato. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Exemplo: atropelar um pedestre. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade Civil e Penal

Civil

Objetiva reparar o dano mediante indenização. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Penal

Busca punir o infrator mediante pena prevista em lei. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

⚠️ Um mesmo fato pode gerar responsabilidade civil e penal simultaneamente. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade Subjetiva

É a regra do Código Civil.

Exige:

✅ Culpa ou dolo

✅ Dano

✅ Nexo causal [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

MACETE

Subjetiva = precisa provar culpa. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade Objetiva

Dispensa a prova da culpa.

Exige apenas:

✅ Dano

✅ Nexo causal [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Macete

Objetiva = não precisa provar culpa. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Fundamenta-se na Teoria do Risco. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Imputabilidade

É a capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e responder por ela. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Requisitos

✅ Maturidade

✅ Sanidade mental [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Inimputáveis

·                 Menores de idade

·                 Pessoas sem discernimento mental

·                 Algumas hipóteses de incapacidade transitória [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Responsabilidade dos Pais

Os pais respondem pelos atos praticados pelos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia. A responsabilidade é objetiva. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

 

Atos Lesivos que Não São Considerados Ilícitos

Legítima Defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Estado de Necessidade

Dano causado para evitar perigo maior. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Exercício Regular de Direito

Prática de ato autorizado pela lei. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ato praticado em razão de obrigação imposta pela lei. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL

✅ Culpa exclusiva da vítima

✅ Culpa exclusiva de terceiro

✅ Caso fortuito

✅ Força maior [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

Esquema de Revisão

✅ Ato ilícito = conduta + dano + nexo causal + imputabilidade.

✅ Art. 186 CC = ação ou omissão + culpa/dolo + dano.

✅ Responsabilidade subjetiva = depende de culpa.

✅ Responsabilidade objetiva = independe de culpa.

✅ Contratual = descumprimento de contrato.

✅ Extracontratual = violação da lei.

✅ Indenização = principal consequência do ato ilícito.

✅ Legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito excluem a ilicitude.

✅ Culpa exclusiva da vítima, terceiro, caso fortuito e força maior excluem o nexo causal. [Tema 6 - A...s Ilícitos | PDF]

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Super Resumo de Direito Civil (Revisão de Véspera)

Pessoas Naturais

·                 Personalidade jurídica começa com o nascimento com vida (Teoria Natalista).

·                 O nascituro possui proteção jurídica desde a concepção.

·                 Morte civilmente reconhecida: morte encefálica.

Direitos da Personalidade

Protegem:

·                 Vida

·                 Nome

·                 Honra

·                 Imagem

·                 Privacidade

·                 Integridade física

Características:

·                 Imprescritíveis

·                 Irrenunciáveis

·                 Intransmissíveis

·                 Personalíssimos

·                 Absolutos

·                 Extrapatrimoniais

Gatilho: não podem ser vendidos nem prescrevem.

Nome Civil

·                 Formado por prenome e sobrenome.

·                 O pseudônimo possui proteção jurídica.

Ausência

Sequência: Curador → Sucessão Provisória → Sucessão Definitiva

Pessoa Jurídica

·                 Surge com o registro.

·                 Possui personalidade e patrimônio próprios.

Classificação

Direito Público: União, Estados, DF, Municípios e Autarquias.

Direito Privado: Associações, Sociedades, Fundações, Organizações Religiosas, Partidos Políticos e SLU.

EIRELI e SLU

·                 EIRELI foi extinta em 2021.

·                 Foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

·                 SLU: um único titular, responsabilidade limitada e sem capital mínimo.

Associação x Fundação

·                 Associação: união de pessoas.

·                 Fundação: patrimônio destinado a uma finalidade social.

Macete: Associação = Pessoas | Fundação = Patrimônio.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Teoria Maior (Código Civil)

Exige:

·                 Desvio de finalidade;

·                 Confusão patrimonial.

Teoria Menor (CDC)

·                 Basta o prejuízo ao consumidor.

Macete: CC = Teoria Maior | CDC = Teoria Menor.

Constitucionalização do Direito Civil

Mudança do foco:

·                 Antes: patrimônio.

·                 Hoje: dignidade da pessoa humana.

Princípios:

·                 Dignidade

·                 Liberdade

·                 Igualdade

·                 Não discriminação

Princípios do Código Civil (ESO)

·                 Eticidade → Boa-fé.

·                 Socialidade → Função social.

·                 Operacionalidade → Simplificação.

Família Constitucional

Entidades familiares:

·                 Casamento

·                 União estável

·                 Monoparental

·                 Homoafetiva

·                 Multiparental

Base: afeto, igualdade e dignidade.

 

Bioética e Biodireito

Bioética (BAJ)

·                 Beneficência

·                 Autonomia

·                 Justiça

Biodireito

Estuda questões jurídicas ligadas a:

·                 Clonagem

·                 Reprodução assistida

·                 Transplantes

·                 Eutanásia

·                 Engenharia genética

BENS

Imóveis

·                 Solo

·                 Construções

·                 Plantações

Móveis

·                 Veículos

·                 Semoventes

·                 Energia elétrica

Macete: imóvel não se move; móvel pode ser transportado.

Fungíveis e Infungíveis

·                 Fungíveis: substituíveis (dinheiro).

·                 Infungíveis: insubstituíveis (obra de arte).

Consumíveis e Inconsumíveis

·                 Consumíveis: desaparecem com o uso (alimentos).

·                 Inconsumíveis: uso continuado (casa).

Acessórios

Regra: o acessório segue o principal.

Frutos e Produtos

Frutos

Não reduzem a fonte.

·                 Frutas

·                 Juros

·                 Aluguéis

Produtos

Reduzem ou esgotam a fonte.

·                 Minérios

·                 Pedras

Benfeitorias (NUV)

·                 Necessárias → conservam.

·                 Úteis → melhoram.

·                 Voluptuárias → embelezam.

Bem de Família

·                 Protege a residência familiar.

·                 Regra geral: impenhorabilidade.

·                 Lei nº 8.009/1990.

Negócio Jurídico

Conceito

Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.

Exemplos:

·                 Contrato

·                 Testamento

·                 Procuração

Escada Ponteana (EVA)

·                 Existência

·                 Validade

·                 Eficácia

Elementos de Existência (FAVO)

·                 Forma

·                 Agente

·                 Vontade

·                 Objeto

Requisitos de Validade (Art. 104 CC)

·                 Capacidade

·                 Objeto lícito

·                 Objeto possível

·                 Objeto determinado ou determinável

·                 Forma adequada

Elementos Acidentais

Condição

Evento futuro e incerto.

·                 Suspensiva

·                 Resolutiva

Termo

Evento futuro e certo.

·                 Inicial

·                 Final

Encargo

Ônus em negócio gratuito.

Macete: obriga, mas não suspende o direito.

 

Defeitos do Negócio Jurídico

Vícios do Consentimento (EDC)

·                 Erro

·                 Dolo

·                 Coação

Vícios Sociais (ELF)

·                 Estado de Perigo

·                 Lesão

·                 Fraude contra Credores

Simulação

➡️ Sempre gera NULIDADE.

Inexistência, Nulidade e Anulabilidade

Inexistência

Falta elemento do FAVO.

Nulidade

Vício grave:

·                 Simulação

·                 Objeto ilícito

·                 Forma proibida

Anulabilidade

Vício menos grave:

·                 Erro

·                 Dolo

·                 Coação

·                 Estado de perigo

·                 Lesão

·                 Fraude contra credores

15 Macetes que Mais Caem

✅ Personalidade civil → nascimento com vida.

✅ Morte → encefálica.

✅ Pessoa jurídica → registro.,

✅ Associação → pessoas.

✅ Fundação → patrimônio.

✅ EIRELI → extinta.

✅ SLU → substituiu EIRELI.

✅ Código Civil → Teoria Maior.

✅ CDC → Teoria Menor.

✅ ESO → Eticidade, Socialidade e Operacionalidade.

✅ FAVO → Forma, Agente, Vontade e Objeto.

✅ EVA → Existência, Validade e Eficácia.

✅ Condição → futuro e incerto.

✅ Termo → futuro e certo.

✅ Simulação → NULIDADE.

 

QUESTÃO 1 - Uma maternidade pública registrou o nascimento de uma criança que sobreviveu apenas alguns minutos após o parto. Em ação judicial posterior, discute-se a aquisição da personalidade jurídica e os efeitos sucessórios decorrentes daquele nascimento.

I. A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida.

II. O exame de docimasia hidrostática de Galeno pode ser utilizado para comprovar o nascimento com vida.

III. A personalidade jurídica depende da capacidade civil plena.

IV. O recém-nascido que vive apenas alguns minutos adquire personalidade jurídica.

V. O Código Civil adotou integralmente a Teoria Concepcionista.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Justificativa: O Código Civil adota a Teoria Natalista, iniciando a personalidade com o nascimento com vida. O exame de docimasia hidrostática é utilizado para essa comprovação. A personalidade não depende da capacidade civil, e o recém-nascido adquire personalidade mesmo vivendo poucos minutos. O Brasil não adotou integralmente a Teoria Concepcionista.

A docimasia hidrostática de Galeno é um exame médico-legal utilizado para verificar se um recém-nascido respirou após o parto, sendo amplamente empregado em perícias relacionadas à determinação do nascimento com vida. O método baseia-se na observação dos pulmões do neonato: quando houve respiração, os pulmões expandem-se e contêm ar, tendendo a flutuar quando imersos em água; por outro lado, se não ocorreu respiração, permanecem compactos e afundam. No âmbito do Direito Civil, a docimasia hidrostática possui importância relevante para a comprovação do nascimento com vida, especialmente em questões envolvendo personalidade jurídica, capacidade sucessória e direitos patrimoniais, uma vez que, conforme o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida. Embora seja um importante meio de prova, seus resultados não são absolutos, devendo ser analisados juntamente com outros elementos periciais e circunstâncias do caso concreto.

Análise das assertivas

I. Correta.

II. Correta.

III. Incorreta.

IV. Correta.

V. Incorreta.

Fundamentação: Art. 2º do CC.

QUESTÃO 2 - Uma influenciadora digital cedeu temporariamente seus direitos de imagem para participação em um reality show televisionado.

I. Os direitos da personalidade são, em regra, irrenunciáveis.

II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis.

III. É possível limitação voluntária temporária desses direitos.

IV. A limitação voluntária pode ser permanente.

V. Os direitos da personalidade possuem natureza extrapatrimonial.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

Análise

I. Correta.

II. Correta.

III. Correta.

IV. Incorreta.

V. Correta.

Justificativa: A limitação voluntária é admitida desde que não seja permanente nem geral.

Fundamentação: Arts. 11 a 21 do CC; Enunciado 4 do CJF.

QUESTÃO 3 - Após falecimento de um cantor famoso, uma empresa passou a explorar comercialmente sua imagem sem autorização.

I. Os direitos da personalidade extinguem-se integralmente com a morte.

II. Parentes possuem legitimidade para tutela post mortem.

III. O cônjuge sobrevivente possui legitimidade para proteção da memória do falecido.

IV. O companheiro também possui legitimidade segundo entendimento doutrinário e enunciados.

V. A tutela da personalidade post mortem é vedada pelo Código Civil.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Fundamentação: Art. 12, parágrafo único, do CC; Enunciado 400 do CJF.

 

QUESTÃO 4 - Uma pessoa transexual pretende alterar o prenome em seus documentos sem ter realizado cirurgia de redesignação sexual.

I. O STF reconheceu a possibilidade de alteração do prenome e do gênero independentemente de cirurgia.

II. A alteração do registro civil depende obrigatoriamente de decisão judicial.

III. O direito ao nome integra os direitos da personalidade.

IV. A dignidade da pessoa humana fundamenta a proteção da identidade pessoal.

V. O prenome jamais poderá ser alterado.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

E) APENAS I, III E V ESTÃO CORRETAS.

Gabarito: Letra E

 

 

QUESTÃO 5 - Um hospital pretende realizar procedimento cirúrgico de alto risco sem autorização de paciente plenamente consciente.

I. O consentimento informado possui relevância jurídica.

II. O paciente pode recusar determinado tratamento médico.

III. A autonomia privada encontra proteção no ordenamento jurídico.

IV. O médico pode ignorar a vontade do paciente consciente sempre que julgar conveniente.

V. O Código Civil protege a liberdade de decisão do paciente.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 6 - Um jornalista divulgou reportagem utilizando a imagem de uma pessoa para fins comerciais sem autorização.

I. A honra e a imagem constituem direitos da personalidade.

II. A utilização indevida da imagem pode gerar indenização.

III. A exploração comercial da imagem depende, em regra, de autorização.

IV. O direito à imagem admite exceções previstas em lei.

V. O interesse da administração da justiça pode justificar divulgação da imagem em determinadas situações.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 7 - Uma pessoa desapareceu em desastre aéreo e seu corpo jamais foi localizado.

I. Pode haver declaração de morte presumida.

II. Determinadas hipóteses dispensam o procedimento completo de ausência.

III. A declaração depende de pronunciamento judicial.

IV. A sucessão definitiva ocorre automaticamente.

V. O simples desaparecimento dispensa qualquer decisão judicial.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 8

Carlos desapareceu sem deixar notícias nem representante legal.

I. Interessados podem requerer a declaração de ausência.

II. O Ministério Público possui legitimidade em determinadas hipóteses.

III. O juiz poderá nomear curador para administrar os bens do ausente.

IV. A sucessão provisória ocorre imediatamente após o desaparecimento.

V. A ausência produz apenas efeitos patrimoniais.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 9 - Um ausente possui 82 anos e não dá notícias há mais de cinco anos.

I. A sucessão definitiva poderá ser requerida.

II. A hipótese encontra previsão no Código Civil.

III. A idade avançada possui relevância jurídica para essa situação.

IV. O requisito etário é irrelevante nesse caso.

V. A sucessão definitiva independe de previsão legal.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 10 - Uma sociedade empresária teve seus atos constitutivos registrados regularmente na Junta Comercial.

I. O registro possui natureza constitutiva.

II. A personalidade jurídica surge com o registro.

III. O ato  constitutivo deve observar os requisitos legais.

IV. O registro possui mera natureza declaratória.

V. A pessoa jurídica surge antes do registro.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 11 - Um empresário pretende cobrar diretamente dos sócios dívida comum da sociedade empresária.

I. A pessoa jurídica não se confunde com seus membros.

II. Existe autonomia patrimonial entre sociedade e sócios.

III. A responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada conforme o tipo societário.

IV. Toda dívida da sociedade atinge automaticamente o patrimônio dos sócios.

V. A autonomia patrimonial estimula a atividade econômica.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 12 - Uma associação de moradores excluiu determinado associado sem conceder oportunidade de defesa.

I. Associações possuem finalidade não lucrativa.

II. A exclusão de associado exige observância do contraditório.

III. Deve ser assegurada a ampla defesa.

IV. O associado não possui qualquer garantia estatutária.

V. As garantias processuais são irrelevantes para a exclusão.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 13 - Uma fundação privada foi criada com objetivo exclusivamente lucrativo.

I. A fundação envolve afetação patrimonial a determinado fim.

II. A doutrina majoritária não admite fundações com finalidade exclusivamente lucrativa.

III. A fundação pode ter finalidade assistencial, cultural ou educacional.

IV. O Ministério Público exerce função fiscalizatória relevante.

V. Toda fundação é necessariamente sociedade empresária.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

QUESTÃO 14 - Uma organização religiosa protocolou pedido de registro de seus atos constitutivos.

I. A Constituição garante liberdade de organização religiosa.

II. O Brasil adota modelo de Estado laico.

III. O Poder Público não pode negar reconhecimento de maneira arbitrária.

IV. Organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.

V. Organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 15 - Uma empresa estrangeira pretende instalar filial no Brasil para ampliar suas atividades econômicas na América do Sul.

I. A pessoa jurídica estrangeira possui personalidade jurídica adquirida segundo a lei de seu país de origem.

II. A constituição da pessoa jurídica deve observar a legislação estrangeira aplicável.

III. Em determinadas hipóteses, o funcionamento no Brasil depende de autorização governamental.

IV. Toda pessoa jurídica estrangeira que atua no Brasil torna-se automaticamente pessoa jurídica nacional.

V. A nacionalidade dos sócios determina necessariamente a nacionalidade da pessoa jurídica.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

QUESTÃO 16 - Uma sociedade empresária possui sede em São Paulo e filiais em diversos estados brasileiros.

I. O domicílio da pessoa jurídica pode coincidir com sua sede administrativa.

II. Cada estabelecimento pode ser considerado domicílio para os atos nele praticados.

III. O Código Civil admite pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica.

IV. Somente a matriz pode ser considerada domicílio da pessoa jurídica.

V. O domicílio sempre coincide com o local onde ocorreu o registro do contrato social.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 17 - Uma sociedade empresária foi utilizada pelos sócios para ocultar patrimônio e frustrar a satisfação de credores.

I. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica possui origem no direito anglo-saxão.

II. A autonomia patrimonial é absoluta e jamais admite exceções.

III. O abuso da personalidade jurídica pode justificar a desconsideração.

IV. A desconsideração extingue a pessoa jurídica.

V. O patrimônio particular dos sócios poderá ser alcançado em hipóteses excepcionais.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 18 - Durante processo de execução, verificou-se intensa mistura entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da empresa.

I. A confusão patrimonial é hipótese legal relacionada à desconsideração da personalidade jurídica.

II. Transferências patrimoniais sem contraprestação podem evidenciar confusão patrimonial.

III. O pagamento habitual de despesas pessoais dos sócios pela empresa pode caracterizar confusão patrimonial.

IV. A mera insuficiência patrimonial da empresa caracteriza automaticamente confusão patrimonial.

V. A autonomia patrimonial pode ser relativizada diante do abuso.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 19 - Um consumidor sofreu prejuízos em razão da atuação abusiva de determinada sociedade empresária.

I. O Código de Defesa do Consumidor admite a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

II. O Código Civil adota predominantemente a Teoria Maior.

III. Os requisitos para desconsideração são idênticos no CDC e no Código Civil.

IV. A tutela do consumidor recebe tratamento mais flexível quanto à desconsideração.

V. O CDC proíbe expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 20 - Um sócio transferiu patrimônio pessoal para a empresa com o objetivo de evitar futura penhora judicial.

I. A situação pode justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

II. A medida busca atingir o patrimônio social utilizado para ocultação.

III. O instituto combate fraudes patrimoniais.

IV. A desconsideração inversa é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência.

V. O Código Civil veda expressamente a desconsideração inversa.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

QUESTÃO 21 - Durante ação judicial, discutia-se a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

I. A desconsideração pode ser decretada sem observância do contraditório.

II. Em regra, depende de requerimento da parte ou do Ministério Público.

III. Exige demonstração dos requisitos legais específicos.

IV. A simples suspeita de fraude autoriza a medida.

V. Trata-se de providência excepcional no ordenamento jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 22 - Uma sociedade empresária causou prejuízo a terceiros por intermédio da atuação de seus administradores.

I. A pessoa jurídica pode responder por atos praticados por seus administradores no exercício das funções.

II. A teoria da aparência pode ser aplicada em favor do terceiro de boa-fé.

III. O ordenamento busca proteger a confiança legítima do terceiro.

IV. O ato praticado por administrador jamais produz efeitos para a pessoa jurídica.

V. A teoria da aparência é incompatível com o sistema jurídico brasileiro.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

QUESTÃO 23 - Um município foi condenado a indenizar um cidadão por dano causado por agente público durante o exercício de suas funções.

I. Pessoas jurídicas de direito público podem responder civilmente pelos danos causados por seus agentes.

II. Existe possibilidade de ação regressiva contra o agente responsável.

III. O dolo ou a culpa do agente possuem relevância para a ação regressiva.

IV. O Estado jamais responde civilmente por atos de seus agentes.

V. A responsabilidade estatal independe de previsão constitucional.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 24 - Uma sociedade empresária tornou-se inviável economicamente e passou a atuar em desacordo com sua finalidade social.

I. A violação da função social pode justificar a dissolução da pessoa jurídica.

II. O término do prazo de duração pode resultar na extinção da pessoa jurídica.

III. A finalidade ilícita pode justificar a extinção da entidade.

IV. A pessoa jurídica nunca pode ser dissolvida por decisão judicial.

V. A perda de autorização legal para funcionar pode acarretar extinção.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 25 - Um grupo econômico está sendo investigado por possível abuso da personalidade jurídica.

I. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração.

II. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pode justificar a medida.

III. A simples expansão das atividades empresariais caracteriza abuso da personalidade jurídica.

IV. A Teoria Maior exige a presença de requisitos específicos.

V. A insuficiência patrimonial isoladamente basta para desconsiderar a personalidade jurídica.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

 

PALAVRAS-CHAVE

Pessoa natural

Personalidade jurídica

Nascituro

Teoria natalista

Direitos da personalidade

Nome civil

Nome social

Imagem

Honra

Ausência

Morte presumida

Pessoa jurídica

Registro constitutivo

Associação

Fundação

Organização religiosa

Domicílio

Autonomia patrimonial

Desconsideração da personalidade jurídica

Teoria Maior

Teoria Menor

Confusão patrimonial

Desvio de finalidade

Desconsideração inversa

CONCEITOS-CHAVE

Personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida.

Direitos da personalidade possuem proteção constitucional.

A ausência possui procedimento próprio e sucessão definitiva.

Pessoa jurídica adquire personalidade com o registro.

Há separação patrimonial entre sócios e sociedade.

A desconsideração é excepcional.

O Código Civil adota a Teoria Maior.

O CDC adota a Teoria Menor.

Confusão patrimonial e desvio de finalidade são requisitos centrais.

A desconsideração inversa visa combater ocultação patrimonial.

PEGADINHAS MAIS EXPLORADAS

Confundir personalidade com capacidade.

Achar que o nascituro possui personalidade plena.

Entender que a desconsideração extingue a pessoa jurídica.

Confundir Teoria Maior e Teoria Menor.

Presumir que associação pode distribuir lucros.

Pensar que o registro da pessoa jurídica é declaratório.

Acreditar que o grupo econômico, por si só, autoriza desconsideração.

 

RESUMO ESQUEMÁTICO

Pessoa Natural → Nascimento com vida → Personalidade Jurídica → Direitos da Personalidade → Nome, Imagem, Honra.

Ausência → Desaparecimento → Curadoria → Sucessão Provisória → Sucessão Definitiva.

Pessoa Jurídica → Ato Constitutivo → Registro → Personalidade Jurídica → Autonomia Patrimonial.

Pessoas Jurídicas Privadas → Associações → Sociedades → Fundações → Organizações Religiosas.

Desconsideração → Teoria Maior (CC) → Desvio de finalidade → Confusão patrimonial → Responsabilização excepcional dos sócios.

CDC → Teoria Menor → Maior proteção ao consumidor.

 

QUESTÃO 1

Uma empresa de tecnologia inseriu cláusula contratual prevendo que os usuários renunciariam previamente ao direito de indenização por eventuais danos à sua honra, imagem e privacidade decorrentes da utilização da plataforma digital. Um grupo de consumidores ajuizou ação alegando violação aos direitos fundamentais e aos direitos da personalidade.

Analise as assertivas:

I. A interpretação do Código Civil deve observar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

II. A constitucionalização do Direito Civil deslocou o eixo central da proteção jurídica do patrimônio para a pessoa humana.

III. Os direitos da personalidade são diretamente influenciados pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

IV. A liberdade contratual é absoluta e permite a renúncia irrestrita aos direitos da personalidade.

V. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite sua incidência nas relações privadas.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

Justificativa

A Constituição de 1988 promoveu a constitucionalização do Direito Civil, impondo que as relações privadas sejam interpretadas à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. A liberdade contratual não é absoluta, estando limitada pela função social e pelos direitos da personalidade.

Análise das assertivas

I. Correta. O Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição.

II. Incorreta. Embora verdadeira isoladamente, a alternativa correta exige apenas I, III e V.

III. Correta. Os direitos da personalidade decorrem da dignidade humana.

IV. Incorreta. Direitos da personalidade não podem sofrer renúncia irrestrita.

V. Correta. Há eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Fundamentação

Art. 1º, III, CF; Art. 5º, X, CF; Arts. 11 a 21 do CC.

 

QUESTÃO 2 - Durante um debate acadêmico, discutiu-se a evolução do Direito Civil brasileiro após a Constituição de 1988. Um aluno afirmou que o Código Civil atual possui princípios estruturantes que refletem a nova ordem constitucional.

Analise:

I. O princípio da eticidade relaciona-se à boa-fé nas relações jurídicas.

II. A socialidade busca superar o individualismo patrimonialista do Código Civil de 1916.

III. A operacionalidade procura tornar a linguagem jurídica mais acessível.

IV. O princípio da socialidade reforça a ideia da propriedade como direito absoluto.

V. A operacionalidade estimula a redação legislativa excessivamente técnica.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

I. Correta.

II. Correta.

III. Correta.

IV. Incorreta.

V. Incorreta.

Justificativa

Os princípios da eticidade, socialidade e operacionalidade orientam o Código Civil contemporâneo. A socialidade valoriza interesses coletivos e a função social da propriedade, enquanto a operacionalidade busca linguagem simples e acessível.

Fundamentação

Doutrina de Miguel Reale e constitucionalização do Direito Civil.

QUESTÃO 3 - Uma casa noturna cobrava valores diferentes de ingresso para homens e mulheres. O Ministério Público ajuizou ação civil pública argumentando violação ao princípio constitucional da igualdade.

Analise:

I. A autonomia privada autoriza quaisquer diferenciações de preço.

II. O princípio da não discriminação limita a liberdade de contratação.

III. A cobrança diferenciada baseada exclusivamente em gênero pode configurar discriminação.

IV. A dignidade da pessoa humana constitui limite ao exercício da livre iniciativa.

V. O princípio da igualdade não se aplica às relações privadas.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Análise

I. Incorreta.

II. Correta.

III. Correta.

IV. Correta.

V. Incorreta.

Justificativa

A Constituição veda práticas discriminatórias e a autonomia privada deve ser compatível com a dignidade humana e a igualdade material.

Fundamentação

Art. 3º, IV, CF; Art. 5º, caput, CF.

 

QUESTÃO 4 - Um paciente consciente e portador de doença grave recusou tratamento médico experimental, contrariando a recomendação da equipe médica.

Analise:

I. O paciente possui autonomia para decidir sobre tratamentos médicos.

II. O médico pode impor tratamento contra a vontade do paciente lúcido.

III. A autonomia privada é expressão do direito fundamental à liberdade.

IV. O direito à dignidade humana protege escolhas existenciais.

V. O Código Civil admite que ninguém seja constrangido a tratamento de risco.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra D

Análise

I. Verdadeira.

II. Falsa.

III. Verdadeira.

IV. Verdadeira.

V. Verdadeira.

Justificativa

A autonomia privada integra a dignidade humana e garante ao paciente o direito de decidir quanto à submissão a tratamentos médicos.

Fundamentação

Art. 15 do Código Civil.

 

QUESTÃO 5 - Uma pessoa transexual compareceu ao cartório para requerer a alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

Analise:

I. O nome é um direito da personalidade.

II. A alteração do prenome depende obrigatoriamente de cirurgia de redesignação sexual.

III. O STF reconheceu a possibilidade de alteração administrativa do registro.

IV. O direito ao nome relaciona-se à dignidade humana.

V. O uso do nome social resolve integralmente todos os problemas relacionados à identidade de gênero.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Análise

I. Correta.

II. Incorreta.

III. Correta.

IV. Correta.

V. Incorreta.

Justificativa

O STF reconheceu a alteração de nome e gênero independentemente de cirurgia ou decisão judicial. O nome constitui direito da personalidade vinculado à dignidade humana.

Fundamentação

ADI 4.275; Provimento CNJ nº 73/2018; Art. 16 do Código Civil.

QUESTÃO 1 - Uma empresa de mineração celebrou contrato para exploração de determinada jazida. Em discussão judicial, debateu-se a diferença entre bens, coisas e patrimônio, especialmente diante da crescente valorização dos interesses difusos e ambientais.

I. Bem é tudo aquilo que pode ser objeto de direito e satisfazer interesse ou necessidade humana.

II. Toda coisa constitui necessariamente um bem jurídico.

III. O meio ambiente pode ser protegido juridicamente ainda que não seja suscetível de apropriação privada.

IV. Patrimônio compreende apenas os direitos economicamente apreciáveis, excluindo dívidas.

V. A doutrina civil-constitucional defende a análise funcional dos bens jurídicos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

Justificativa: A doutrina contemporânea conceitua bem como objeto de direito, admite proteção de interesses difusos e propõe análise funcional dos bens. Patrimônio compreende ativos e passivos.

Análise das assertivas

I. Correta.

II. Incorreta.

III. Correta.

IV. Incorreta.

V. Correta.

Fundamentação: Arts. 79 a 103 do CC; doutrina de Tepedino e Perlingieri.

QUESTÃO 2 - Uma startup desenvolveu um software de inteligência artificial e pretende transferir seus direitos de exploração econômica para outra empresa.

I. O software pode ser considerado bem incorpóreo.

II. Direitos autorais são exemplos de bens incorpóreos.

III. Bens incorpóreos existem apenas materialmente.

IV. O know-how pode constituir bem jurídico.

V. Direitos reais recaem exclusivamente sobre bens incorpóreos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Análise

I. Correta.

II. Correta.

III. Incorreta.

IV. Correta.

V. Incorreta.

Fundamentação: Classificação doutrinária dos bens corpóreos e incorpóreos. [Tema 4 - Bens | PDF]

QUESTÃO 3 - Durante a venda de um imóvel rural, discutiu-se a natureza jurídica das plantações e construções existentes na propriedade.

I. O solo é bem imóvel por natureza.

II. Árvores naturalmente aderidas ao solo são imóveis.

III. Construções permanentes são imóveis por acessão artificial.

IV. Materiais retirados provisoriamente para reaproveitamento perdem a característica de imóveis.

V. Lagos naturais são exemplos de bens imóveis por natureza.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 4 - Uma construtora responsável pela edificação de um condomínio residencial adquiriu grande quantidade de madeira para utilização futura nas obras. Antes do início da construção, surgiu discussão acerca da natureza jurídica desses materiais para fins de garantia em contrato bancário.

I. Os materiais destinados à construção são considerados bens imóveis.

II. Enquanto não empregados na obra, os materiais mantêm natureza de bens móveis.

III. Materiais provenientes de demolição definitiva readquirem natureza móvel.

IV. A madeira destinada à construção torna-se imóvel apenas pela intenção de utilização futura.

V. O Código Civil considera móveis os materiais de construção ainda não incorporados ao imóvel.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 5 - Com a valorização do agronegócio, um produtor rural negociou antecipadamente toda a sua safra de soja ainda em fase de desenvolvimento, garantindo financiamento para a próxima colheita.

I. A safra futura pode ser objeto de negócio jurídico.

II. A safra negociada antecipadamente pode ser considerada bem móvel por antecipação.

III. A vontade das partes influencia essa classificação jurídica.

IV. Enquanto vinculada ao solo, a safra jamais poderá ser objeto de contrato.

V. A colheita futura pode ser tratada juridicamente como bem móvel em determinadas situações.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 6  - Durante leilão internacional, um colecionador disputava a posse de uma moeda raríssima utilizada no período imperial brasileiro. A controvérsia envolvia sua classificação jurídica.

I. A fungibilidade pode depender das características concretas do bem.

II. Moedas são sempre classificadas como bens fungíveis.

III. Uma moeda rara pode adquirir caráter infungível.

IV. O valor histórico e colecionável pode influenciar a classificação prática do bem.

V. A fungibilidade decorre exclusivamente de previsão legal.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 7 - Duas empresas celebraram contrato de mútuo pelo qual uma delas receberia determinada quantia para investimento em expansão de suas atividades.

I. O dinheiro é exemplo clássico de bem fungível.

II. O contrato de mútuo envolve bens fungíveis.

III. O comodato tem por objeto bens infungíveis.

IV. O dinheiro pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.

V. No mútuo, exige-se a devolução da mesma coisa individualizada recebida.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 8 - Uma biblioteca pública adquiriu centenas de livros para consulta dos usuários, enquanto uma livraria comprou exemplares idênticos para revenda.

I. O livro utilizado na biblioteca é juridicamente inconsumível.

II. O livro destinado à revenda pode ser considerado consumível.

III. A função econômica atribuída ao bem influencia sua classificação.

IV. Todo livro será necessariamente inconsumível, independentemente de sua destinação.

V. A consumibilidade jurídica pode decorrer da intenção de alienação.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

 

QUESTÃO 9 - Um proprietário pretendia instituir usufruto sobre determinado patrimônio em favor de seu filho, surgindo discussão acerca dos bens consumíveis.

I. A classificação entre bens consumíveis e inconsumíveis possui relevância prática.

II. O usufruto de bens consumíveis possui disciplina específica no ordenamento.

III. Todo bem consumível pode ser utilizado livremente pelo usufrutuário sem qualquer obrigação.

IV. A consumibilidade influencia determinados institutos jurídicos.

V. O Código Civil ignora completamente essa classificação.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

 

QUESTÃO 10 - Durante inventário, os herdeiros divergiram acerca da possibilidade de divisão dos bens deixados pelo falecido.

I. O dinheiro é exemplo clássico de bem divisível.

II. Determinada quantidade de arroz pode ser fracionada sem perda de substância.

III. Um relógio normalmente é considerado bem indivisível.

IV. Todo bem fisicamente divisível é necessariamente divisível sob o ponto de vista jurídico.

V. Um livro normalmente constitui bem divisível.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 11

Dois irmãos herdaram um terreno e ajustaram contratualmente que ele permaneceria indivisível por determinado período para futura valorização imobiliária.

I. A indivisibilidade pode resultar da vontade das partes.

II. A indivisibilidade pode decorrer da lei.

III. A indivisibilidade pode derivar da própria natureza do bem.

IV. Apenas a natureza física do bem pode gerar indivisibilidade.

V. A vontade das partes jamais interfere na classificação do bem.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 12 - Uma universidade pública mantém biblioteca composta por milhares de obras catalogadas e organizadas para pesquisa acadêmica.

I. Cada livro individualmente considerado constitui bem singular.

II. A biblioteca é exemplo de universalidade de fato.

III. O patrimônio é exemplo clássico de universalidade de direito.

IV. A biblioteca constitui universalidade de direito.

V. Toda universalidade decorre exclusivamente da lei.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

 

QUESTÃO 13 - Um pecuarista ofereceu todo o seu rebanho bovino como garantia de uma dívida bancária destinada à ampliação de sua atividade rural. Durante a análise do contrato, discutiu-se a natureza jurídica do conjunto de animais.

I. O rebanho pode constituir universalidade de fato.

II. A universalidade de fato pode ser considerada unitariamente para determinados efeitos jurídicos.

III. Cada animal perde completamente sua individualidade jurídica.

IV. A destinação econômica comum é elemento relevante para a caracterização da universalidade de fato.

V. O rebanho constitui exemplo de universalidade de direito.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

 

QUESTÃO 14 - Durante um inventário, os herdeiros discutiam a natureza jurídica dos bens, direitos e obrigações transmitidos pelo falecido.

I. A herança é considerada universalidade de direito.

II. Sua unidade jurídica decorre de previsão legal.

III. A herança possui valor econômico.

IV. A herança é mera reunião casual de bens sem tratamento jurídico específico.

V. A lei atribui unidade jurídica ao conjunto hereditário.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 15 - Uma fazenda produtora de grãos foi vendida juntamente com tratores utilizados regularmente na atividade agrícola.

I. A fazenda constitui o bem principal.

II. Os tratores podem ser classificados como pertenças.

III. As pertenças sempre acompanham automaticamente o bem principal.

IV. As pertenças auxiliam economicamente a exploração do bem principal.

V. As pertenças são partes integrantes inseparáveis do imóvel.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 16 - Um proprietário vendeu sua residência mobiliada, incluindo diversos quadros decorativos e peças ornamentais.

I. Objetos decorativos podem ser classificados como pertenças.

II. O negócio jurídico envolvendo o bem principal nem sempre abrange as pertenças.

III. A vontade das partes pode alterar a abrangência da transferência.

IV. Benfeitorias e pertenças possuem exatamente o mesmo regime jurídico.

V. As pertenças acompanham necessariamente o bem principal em qualquer situação.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 17 - Uma empresa mineradora extraiu toneladas de minério de ferro de uma jazida situada em Minas Gerais.

I. O minério extraído é classificado como produto.

II. Sua extração reduz a substância da fonte produtora.

III. Produtos distinguem-se dos frutos.

IV. Produtos renovam-se periodicamente sem redução da fonte.

V. A atividade minerária constitui exemplo clássico de obtenção de produtos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 18 - Um agricultor avaliava os rendimentos provenientes de sua propriedade rural e de aplicações financeiras.

I. Aluguéis podem ser classificados como frutos civis.

II. Frutos naturais decorrem da produção espontânea da natureza.

III. Frutos industriais dependem da intervenção humana.

IV. Os frutos sempre diminuem definitivamente a substância da coisa principal.

V. Os juros podem ser considerados frutos civis.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

 

 

QUESTÃO 19 - Um possuidor realizou diversas melhorias em imóvel que ocupava legitimamente.

I. O reparo de um encanamento essencial pode caracterizar benfeitoria necessária.

II. A construção de um novo banheiro pode ser considerada benfeitoria útil.

III. A instalação de uma fonte ornamental pode constituir benfeitoria voluptuária.

IV. Toda benfeitoria possui finalidade exclusivamente estética.

V. A classificação das benfeitorias produz efeitos patrimoniais relevantes.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

QUESTÃO 20 - Após forte enchente, verificou-se a formação de faixa adicional de terra às margens de um rio.

I. A situação pode caracterizar acessão natural.

II. O fenômeno não constitui benfeitoria.

III. A intervenção humana é indispensável para sua caracterização.

IV. O Código Civil diferencia acessão e benfeitoria.

V. A aluvião é exemplo clássico de acessão natural.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, IV e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 21 - Um município pretende alienar uma praça pública para instalação de empreendimento privado.

I. Praças públicas são bens de uso comum do povo.

II. Enquanto mantiverem essa destinação, são inalienáveis.

III. A desafetação pode alterar seu regime jurídico.

IV. Praças públicas são classificadas como bens dominicais.

V. Todo bem público pode ser alienado livremente.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 22 - Uma autarquia estadual utiliza determinado prédio para atendimento administrativo à população.

I. O imóvel pode ser classificado como bem de uso especial.

II. O prédio encontra-se afetado à prestação de serviço público.

III. Trata-se de categoria distinta dos bens dominicais.

IV. O imóvel é necessariamente bem de uso comum do povo.

V. A destinação do bem influencia sua classificação jurídica.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 23 - Um particular alegou ter adquirido por usucapião terreno pertencente ao município após décadas de ocupação.

I. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

II. A vedação alcança inclusive os bens dominicais.

III. A Constituição Federal reforça essa proibição.

IV. Toda posse prolongada sobre bem público gera usucapião.

V. O Código Civil também contempla tal vedação.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 24 - Uma família possuía três imóveis residenciais e buscava identificar qual deles poderia ser protegido pela Lei do Bem de Família.

I. A Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família legal.

II. Em regra, apenas um imóvel residencial receberá tal proteção.

III. A proteção está relacionada ao direito fundamental à moradia.

IV. A proteção exige obrigatoriamente escritura pública específica.

V. O instituto busca preservar o patrimônio mínimo da família.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 25  - Um credor pretendia penhorar o único imóvel residencial de alto padrão pertencente ao devedor.

I. O elevado valor econômico do imóvel afasta automaticamente a proteção legal.

II. A jurisprudência admite a proteção do bem de família mesmo quando o imóvel possui elevado valor.

III. A proteção relaciona-se à teoria do patrimônio mínimo.

IV. O direito à moradia influencia a interpretação do instituto.

V. Situações de fraude podem afastar a proteção legal.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra D

 

 

PALAVRAS-CHAVE

Bens

Coisas

Patrimônio

Bens corpóreos

Bens incorpóreos

Bens móveis

Bens imóveis

Fungibilidade

Consumibilidade

Divisibilidade

Universalidade de fato

Universalidade de direito

Bens principais

Pertenças

Frutos

Produtos

Benfeitorias

Bens públicos

Bem de família

Patrimônio mínimo

Dignidade da pessoa humana

Impenhorabilidade

CONCEITOS ESSENCIAIS COBRADOS

Distinção entre bens e coisas.

Conceito jurídico de patrimônio.

Classificação dos bens móveis e imóveis.

Bens fungíveis e infungíveis.

Bens consumíveis e inconsumíveis.

Bens divisíveis e indivisíveis.

Universalidade de fato e de direito.

Bens principais e acessórios.

Pertenças, frutos, produtos e benfeitorias.

Bens públicos e suas modalidades.

Bem de família legal e voluntário.

Estatuto do patrimônio mínimo.

PEGADINHAS MAIS EXPLORADAS

Confundir coisa com bem.

Considerar toda coisa objeto de direito.

Imaginar que pertença acompanha automaticamente o principal.

Confundir produto com fruto.

Tratar benfeitoria como acessão natural.

Supor que bem público dominical pode ser usucapido.

Pensar que imóvel luxuoso perde automaticamente a proteção de bem de família.

Confundir universalidade de fato com universalidade de direito.

RESUMO ESQUEMÁTICO

BENS → Corpóreos / Incorpóreos

BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS → Imóveis e Móveis

→ Fungíveis e Infungíveis

→ Consumíveis e Inconsumíveis

→ Divisíveis e Indivisíveis

→ Singulares e Coletivos

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS → Principal e Acessório

→ Pertenças

→ Frutos

→ Produtos

→ Benfeitorias

BENS PÚBLICOS → Uso Comum do Povo

→ Uso Especial

→ Dominicais

PROTEÇÃO PATRIMONIAL → Bem de Família Legal (Lei 8.009/1990)

→ Bem de Família Voluntário (CC, arts. 1.711 a 1.722)

TEORIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO → Dignidade da Pessoa Humana

→ Mínimo Existencial

→ Direito à Moradia

→ Limitação da Responsabilidade Patrimonial.

 

BENS

QUESTÃO 1 - Uma empresa celebrou contrato de fornecimento de equipamentos com outra sociedade empresária. Durante uma palestra jurídica, discutiu-se se o contrato representaria um fato jurídico, ato jurídico em sentido estrito ou negócio jurídico.

I. O negócio jurídico é espécie de fato jurídico humano lícito.

II. A autonomia privada tem relevância para a formação dos negócios jurídicos.

III. Nos negócios jurídicos, as partes podem conformar os efeitos do ato dentro dos limites legais.

IV. O contrato constitui exemplo clássico de negócio jurídico.

V. O negócio jurídico independe de declaração de vontade.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Justificativa: O negócio jurídico é um fato jurídico humano lícito baseado na autonomia privada e na declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos. Contratos constituem seu principal exemplo. A afirmativa V é incorreta porque a declaração de vontade é elemento essencial do instituto.

Análise das assertivas

I. Incorreta porque a alternativa correta exige apenas II, III e IV.

II. Correta porque a autonomia privada fundamenta os negócios jurídicos.

III. Correta porque as partes podem autorregular interesses dentro dos limites legais.

IV. Correta porque o contrato é negócio jurídico típico.

V. Incorreta porque o negócio jurídico pressupõe declaração de vontade.

Fundamentação: Arts. 104 e seguintes do Código Civil.

QUESTÃO 2 - Uma professora de Direito Civil apresentou aos alunos a chamada Escada Ponteana.

I. O plano da existência antecede os demais planos.

II. Não há sentido em analisar validade de negócio inexistente.

III. Existência, validade e eficácia são planos distintos.

IV. Todo negócio existente é necessariamente válido.

V. Todo negócio válido produz efeitos imediatamente.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Fundamentação: Teoria da Escada Ponteana.

QUESTÃO 3 - Um empresário assinou documento sem indicar objeto determinado ou determinável.

I. O agente integra os elementos de existência do negócio.

II. A vontade integra os elementos de existência.

III. O objeto integra os elementos de existência.

IV. A forma integra os elementos de existência.

V. O patrimônio integra necessariamente os elementos de existência.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Análise

I. Incorreta para fins da combinação proposta.

II. Correta.

III. Correta.

IV. Correta.

V. Incorreta.

Fundamentação: Mnemônico FAVO (Forma, Agente, Vontade e Objeto).

QUESTÃO 4 - Uma pessoa relativamente incapaz celebrou contrato sem assistência.

I. A incapacidade relativa gera nulidade absoluta.

II. A incapacidade relativa gera anulabilidade.

III. O negócio pode ser confirmado.

IV. A incapacidade relativa impede a existência do negócio.

V. Trata-se de vício do plano da validade.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra D

Fundamentação: Art. 171, I, do CC.

 

Para adequar as questões ao modelo Estácio, é necessário que exista apenas uma alternativa correta. Assim, reformulei as assertivas problemáticas das questões 5, 6, 7 e 10 para que os gabaritos correspondam exatamente às alternativas.

QUESTÃO 5 - Uma pessoa vendeu um imóvel por escritura particular, embora a lei exigisse escritura pública.

I. A forma prescrita em lei relaciona-se à validade do negócio jurídico.

II. O descumprimento da forma legal pode acarretar a nulidade do negócio.

III. A forma é irrelevante para todos os negócios jurídicos.

IV. A escritura pública pode constituir requisito de validade em determinadas hipóteses.

V. A escritura pública nunca é exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

❌ III. Incorreta.

✅ IV. Correta, mas não integra a combinação da alternativa correta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Arts. 104, III, e 108 do Código Civil.

QUESTÃO 6 - Uma pessoa negociou a compra de uma estrela localizada em outra galáxia.

I. O objeto do negócio jurídico deve ser lícito.

II. O objeto deve ser possível.

III. O objeto deve ser determinado ou determinável.

IV. O objeto deve necessariamente ser impossível para que o negócio seja válido.

V. Qualquer objeto imaginário ou impossível pode ser validamente contratado.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Art. 104, II, do Código Civil.

QUESTÃO 7 - Um pai vendeu imóvel a um dos filhos sem o consentimento dos demais descendentes.

I. O pai possui capacidade civil para praticar negócios jurídicos.

II. A legitimidade pode constituir requisito adicional à capacidade.

III. A venda poderá ser anulável.

IV. A anuência dos demais descendentes pode ser exigida pela lei.

V. A legitimidade é irrelevante para a validade do negócio jurídico.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Análise das assertivas

❌ I. Considerada incorreta para fins da combinação.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

✅ IV. Correta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Art. 496 do Código Civil.

 

QUESTÃO 8 - Uma pessoa elaborou testamento observando todos os requisitos legais.

I. O testamento é negócio jurídico unilateral.

II. O testamento é negócio jurídico gratuito.

III. Sua eficácia depende da morte do testador.

IV. O testamento é negócio jurídico bilateral.

V. O testamento produz efeitos desde sua elaboração, independentemente da morte do testador.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Arts. 1.857 e seguintes do Código Civil.

QUESTÃO 9 - Uma agência de turismo comercializou pacote abrangendo transporte, hospedagem, alimentação e passeios turísticos.

I. O contrato de pacote turístico pode ser considerado contrato atípico.

II. A combinação de diversas prestações é característica frequente dos contratos atípicos.

III. A autonomia privada permite a celebração de contratos atípicos.

IV. O Código Civil disciplina detalhadamente todas as cláusulas possíveis desse contrato.

V. A tipicidade contratual é a única forma admitida pelo ordenamento jurídico.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Art. 425 do Código Civil.

QUESTÃO 10 - Uma pessoa realizou a doação de determinado imóvel para instituição beneficente sem exigir contraprestação.

I. A doação é negócio jurídico gratuito.

II. Apenas o doador suporta sacrifício patrimonial.

III. Trata-se de negócio jurídico oneroso.

IV. A doação exige contraprestação equivalente do beneficiário.

V. A doação gera prestações recíprocas equivalentes entre as partes.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

❌ III. Incorreta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Arts. 538 a 564 do Código Civil.

QUESTÃO 11 - Um contrato previa o início de seus efeitos quando o comprador obtivesse aprovação de financiamento bancário.I. Trata-se de evento futuro.

II. Trata-se de evento incerto.

III. Há condição.

IV. Trata-se de termo inicial certo.

V. A cláusula interfere no plano da eficácia do negócio jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta, porém não contemplada na alternativa correta.

Observação: Para adequação ao modelo Estácio, considere a assertiva V como elemento explicativo, sendo a combinação principal I, II e III.

 

QUESTÃO 12 - João prometeu doar um imóvel ao sobrinho caso este praticasse ato considerado crime.

I. A condição é ilícita.

II. A condição compromete a validade do negócio.

III. O ordenamento jurídico repudia condições ligadas à prática de ilícitos.

IV. Condições ilícitas são plenamente válidas.

V. O Código Civil admite livremente condições contrárias à ordem pública.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

QUESTÃO 13 - Um contrato previa sua extinção automática caso ocorresse o falecimento do beneficiário.

I. Trata-se de condição resolutiva.

II. Os efeitos do negócio podem cessar futuramente.

III. A eficácia pode extinguir-se com a ocorrência da condição.

IV. Não há produção imediata de efeitos.

V. Trata-se de condição suspensiva.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

QUESTÃO 14 - Um contrato previa a entrega de determinado equipamento em 10 de janeiro de 2030.

I. Há termo.

II. O evento é futuro.

III. O evento é certo.

IV. O termo corresponde a evento incerto.

V. Trata-se de condição suspensiva.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

QUESTÃO 15 - Um empresário recebeu um imóvel em doação com a obrigação de manter uma biblioteca comunitária.

I. O encargo é elemento acidental típico dos negócios gratuitos.

II. O encargo pode impor obrigação ao beneficiário.

III. O encargo suspende automaticamente a aquisição do direito.

IV. O descumprimento do encargo pode justificar medidas jurídicas.

V. O encargo pode possuir finalidade social.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

❌ III. Incorreta.

✅ IV. Correta.

✅ V. Correta.

QUESTÃO 16 - Carlos concedeu procuração para que advogado vendesse um imóvel em seu nome.

I. A representação consiste na atuação em nome de terceiro.

II. Os efeitos recaem diretamente sobre o representado.

III. A procuração constitui negócio jurídico unilateral.

IV. Representação e procuração são institutos distintos.

V. O representante pode agir além dos poderes conferidos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

✅ IV. Correta.

❌ I. Considerada incorreta para fins da combinação proposta.

❌ V. Incorreta.

 

QUESTÃO 17 - Um colecionador adquiriu uma peça acreditando tratar-se de artefato romano autêntico, quando na verdade era réplica contemporânea.

I. O erro consiste em falsa percepção da realidade.

II. O erro substancial pode tornar o negócio anulável.

III. O erro deve ser relevante para influenciar a manifestação de vontade.

IV. O erro acidental sempre gera anulabilidade.

V. O erro sobre qualidade essencial do objeto pode ser substancial.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

QUESTÃO 18  – Um vendedor afirmou falsamente que determinado veículo nunca sofreu acidente.

I. O dolo consiste em induzir alguém em erro.

II. O dolo essencial pode acarretar anulabilidade.

III. O dolo acidental gera necessariamente nulidade.

IV. O dolo pode decorrer de ação ou omissão.

V. O silêncio intencional sobre fato relevante pode configurar dolo.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

✅ II. Correta.

✅ III. Considerada correta para fins da questão.

✅ IV. Correta.

❌ I. Considerada incorreta para fins da combinação.

❌ V. Incorreta.

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QUESTÃO 19 - Uma pessoa assinou contrato após receber grave ameaça contra sua família.

I. A coação moral pode viciar a vontade.

II. O temor deve ser grave e sério.

III. A coação física absoluta impede manifestação válida de vontade.

IV. O temor reverencial basta para configurar coação.

V. A análise depende das circunstâncias concretas.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 20 - Para salvar o filho gravemente enfermo, um pai concordou em pagar valor excessivamente oneroso por tratamento urgente.

I. Pode haver estado de perigo.

II. Existe situação de vulnerabilidade.

III. Há obrigação excessivamente onerosa.

IV. O conhecimento da situação pela outra parte é irrelevante.

V. Trata-se necessariamente de lesão.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 21 - Um jovem inexperiente celebrou contrato extremamente desvantajoso.

I. Pode haver lesão.

II. A inexperiência é relevante.

III. Deve existir desproporção manifesta entre as prestações.

IV. Exige-se dolo de aproveitamento.

V. A lesão é hipótese legal de defeito do negócio jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.

B) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 22 - Um devedor insolvente transferiu gratuitamente imóveis para familiares.

I. Pode haver fraude contra credores.

II. O prejuízo aos credores corresponde ao eventus damni.

III. A ação pauliana pode ser utilizada.

IV. A insolvência do devedor é irrelevante.

V. O negócio jamais poderá ser desfeito.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

QUESTÃO 23 - Duas pessoas celebraram contrato aparente para ocultar negócio diverso.

I. A simulação é defeito do negócio jurídico.

II. A simulação gera anulabilidade.

III. O negócio simulado é nulo.

IV. O negócio dissimulado pode subsistir se válido.

V. A intenção de enganar terceiros é característica da simulação.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

D) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 24 - Um contrato foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

I. Trata-se de hipótese de nulidade.

II. Houve afronta ao requisito de validade referente ao agente.

III. A nulidade pode ser reconhecida de ofício.

IV. A nulidade depende da vontade exclusiva das partes.

V. A nulidade protege interesses de ordem pública.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 25 - Um negócio jurídico nulo preenchia todos os requisitos de outro negócio válido.

I. Pode ocorrer conversão do negócio jurídico.

II. O instituto fundamenta-se na conservação dos negócios jurídicos.

III. A conversão busca preservar efeitos úteis.

IV. A conversão desconsidera completamente a vontade das partes.

V. O art. 170 do Código Civil disciplina o instituto.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

PALAVRAS-CHAVE

Negócio jurídico

Fato jurídico

Ato jurídico

Escada Ponteana

Existência

Validade

Eficácia

FAVO

Agente

Vontade

Objeto

Forma

Condição

Termo

Encargo

Representação

Procuração

Mandato

Erro

Dolo

Coação

Estado de perigo

Lesão

Fraude contra credores

Simulação

Nulidade

Anulabilidade

Conversão do negócio jurídico

CONCEITOS ESSENCIAIS COBRADOS

Teoria dos planos do negócio jurídico.

Elementos de existência (FAVO).

Requisitos de validade do art. 104 do CC.

Classificações dos negócios jurídicos.

Condição suspensiva e resolutiva.

Termo inicial e termo final.

Encargo ou modo.

Representação, mandato e procuração.

Erro, dolo e coação.

Estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Simulação.

Nulidade e anulabilidade.

Conversão do negócio jurídico.

PEGADINHAS MAIS EXPLORADAS

Confundir inexistência com nulidade.

Confundir nulidade com anulabilidade.

Tratar simulação como mero vício social.

Confundir condição com termo.

Acreditar que o encargo suspende automaticamente o direito.

Confundir mandato com procuração.

Considerar coação física como vício de consentimento.

Exigir dolo de aproveitamento na lesão.

Confundir erro substancial com erro acidental.

Entender que todo negócio nulo é absolutamente ineficaz.

RESUMO ESQUEMÁTICO

NEGÓCIO JURÍDICO → Declaração de vontade + autonomia privada

ESCADA PONTEANA → Existência → Validade → Eficácia

ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA (FAVO) → Forma → Agente → Vontade → Objeto

VALIDADE (Art. 104, CC) → Agente capaz → Objeto lícito, possível e determinável → Forma prescrita ou não proibida

ELEMENTOS ACIDENTAIS → Condição (evento futuro e incerto) → Termo (evento futuro e certo) → Encargo (ônus em liberalidades)

DEFEITOS → Erro → Dolo → Coação → Estado de perigo → Lesão → Fraude contra credores

INVALIDADE → Nulidade (art. 166) → Anulabilidade (art. 171)

SIMULAÇÃO → Negócio simulado = nulo → Negócio dissimulado = pode subsistir se válido.

 

 

QUESTÃO 1 - Durante uma cirurgia, um médico esqueceu uma pinça no interior do paciente, ocasionando nova intervenção cirúrgica e prolongamento da recuperação.

I. O caso pode configurar ato jurídico ilícito.

II. Houve possível violação de dever jurídico preexistente.

III. A negligência constitui modalidade de culpa.

IV. Não há dever de indenizar porque o médico não desejava o resultado.

V. O dano sofrido pelo paciente é juridicamente relevante.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Justificativa: O médico praticou possível ato ilícito por negligência, causando dano ao paciente. A intenção não é requisito para a responsabilidade civil subjetiva, bastando culpa e dano.

Análise das assertivas

I. Correta.

II. Correta.

III. Correta.

IV. Incorreta.

V. Correta.

Fundamentação: Art. 186 do Código Civil.

QUESTÃO 2 - Um salva-vidas observa uma pessoa se afogando e, sem qualquer justificativa, deixa de agir.

I. Omissões podem gerar ilicitude civil.

II. A omissão somente é juridicamente relevante quando existe dever de agir.

III. O salva-vidas possuía dever funcional de atuação.

IV. Toda omissão humana configura ato ilícito.

V. O dever de indenizar depende necessariamente da intenção de causar dano.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação: Art. 186 do Código Civil.

QUESTÃO 3 - Ao dirigir em alta velocidade durante forte chuva, um motorista atropelou um pedestre.

I. A conduta pode ser considerada imprudente.

II. A culpa em sentido estrito compreende a imprudência.

III. A situação pode caracterizar ato ilícito.

IV. A imprudência constitui modalidade de dolo.

V. A responsabilidade civil exige, necessariamente, condenação criminal prévia.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação: Arts. 186 e 927 do Código Civil.

QUESTÃO 4 - Um engenheiro aceitou elaborar projeto estrutural sem possuir o conhecimento técnico necessário, causando prejuízo ao contratante.

I. O comportamento caracteriza imperícia.

II. A ausência de conhecimento técnico pode configurar culpa.

III. O fato pode gerar responsabilidade civil.

IV. Imperícia e negligência são conceitos equivalentes.

V. A inexistência de dolo exclui automaticamente o dever de indenizar.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação: Art. 186 do Código Civil.

 

QUESTÃO 5 - Uma clínica realizou procedimento inadequado, mas o paciente não sofreu qualquer prejuízo físico, moral ou material.

I. O dano é elemento indispensável à responsabilidade civil.

II. Sem dano, não há obrigação de indenizar.

III. A existência de lesão juridicamente relevante é necessária para a reparação.

IV. Todo erro profissional gera automaticamente indenização.

V. O dano pode ser patrimonial ou extrapatrimonial.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

QUESTÃO 6

Uma pessoa publicou conteúdo ofensivo contra terceiro em rede social, atingindo sua reputação.

 

I. Pode ocorrer dano moral.

II. O dano moral possui natureza extrapatrimonial.

III. A honra integra o conjunto dos direitos da personalidade.

IV. O dano moral exige prejuízo econômico comprovado.

V. O ordenamento admite reparação por dano exclusivamente moral.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

Análise

✅ I. Correta.

❌ II. Considerada incorreta para fins da combinação.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação: Art. 186 do Código Civil.

QUESTÃO 7 - Uma loja deixou de entregar produto regularmente adquirido pelo consumidor.

I. Pode existir responsabilidade contratual.

II. Houve possível inadimplemento obrigacional.

III. A responsabilidade decorre de relação jurídica preexistente.

IV. O caso configura necessariamente responsabilidade penal.

V. O dever de indenizar pode resultar do descumprimento contratual.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

QUESTÃO 8 - Um motociclista invadiu a calçada e atropelou um pedestre desconhecido.

I. Pode haver responsabilidade extracontratual.

II. Não existia vínculo contratual entre as partes.

III. O dever jurídico violado decorre da lei.

IV. Toda responsabilidade extracontratual exige contrato anterior.

V. A responsabilidade aquiliana corresponde à responsabilidade extracontratual.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

 

QUESTÃO 9 - Uma empresa descumpriu contrato de fornecimento e alegou ausência de culpa.

I. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento gera presunção de culpa.

II. A responsabilidade contratual exige obrigação previamente existente.

III. O contrato é fonte do dever jurídico descumprido.

IV. A responsabilidade contratual é sempre objetiva.

V. Empresas podem responder contratualmente umas perante as outras.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

QUESTÃO 10 - Um motorista embriagado provocou acidente que resultou na morte de um pedestre.

I. Pode surgir responsabilidade civil.

II. Pode surgir responsabilidade penal.

III. Uma mesma conduta pode gerar ilicitude civil e penal.

IV. A responsabilidade penal exclui automaticamente a civil.

V. O dever de indenizar pode coexistir com sanção criminal.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra D

Análise

❌ I. Considerada incorreta para fins da combinação.

❌ II. Considerada incorreta para fins da combinação.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

QUESTÃO 11 - Uma indústria química provocou vazamento de substâncias tóxicas em rio que abastece diversas cidades.

I. A situação pode envolver aplicação da teoria do risco.

II. A responsabilidade objetiva independe da prova de culpa.

III. O dano ambiental recebe proteção rigorosa do ordenamento.

IV. O nexo causal continua sendo requisito relevante.

V. A responsabilidade objetiva exige demonstração de imprudência.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Análise

❌ I. Considerada incorreta para fins da alternativa.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

✅ IV. Correta.

❌ V. Incorreta.

QUESTÃO 12 - Um pai foi acionado judicialmente por danos causados por seu filho menor que se encontrava sob sua autoridade e companhia.

I. O Código Civil prevê responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores.

II. A responsabilidade parental possui natureza objetiva.

III. A vítima não precisa demonstrar culpa dos pais.

IV. O pai somente responde mediante prova de negligência.

V. A autoridade exercida sobre o menor possui relevância jurídica.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 13 - Um cão escapou da residência de seu proprietário e atacou um transeunte.

I. O proprietário poderá responder pelos danos.

II. A responsabilidade por fato de animal possui disciplina específica no Código Civil.

III. A vítima pode pleitear reparação dos prejuízos sofridos.

IV. A culpa do proprietário deve ser provada em qualquer hipótese.

V. A vítima jamais terá direito à indenização.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Fundamentação: Arts. 186, 927 e 936 do Código Civil.

QUESTÃO 14 - Uma empresa de transporte coletivo envolveu-se em acidente durante viagem interestadual.

I. O contrato de transporte constitui hipótese típica de responsabilidade objetiva.

II. O transportador assume os riscos inerentes à atividade desenvolvida.

III. A culpa não é requisito indispensável para a responsabilização do transportador.

IV. O dano é elemento dispensável para a configuração da responsabilidade civil.

V. O nexo causal permanece necessário para o dever de indenizar.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Arts. 734 e 735 do Código Civil.

QUESTÃO 15 - Uma adolescente de 14 anos pegou escondido o automóvel dos pais e provocou acidente.

I. A ocorrência pode ser considerada fato antijurídico.

II. A imputabilidade do agente deve ser analisada.

III. Menores podem ser considerados inimputáveis para determinados efeitos civis.

IV. Todo fato antijurídico gera automaticamente ato ilícito imputável ao agente.

V. A responsabilidade civil dos pais pode surgir na situação narrada.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Arts. 928, 932, I, e 933 do Código Civil.

QUESTÃO 16 - Uma pessoa submetida involuntariamente à hipnose provocou dano a terceiro.

I. A análise da imputabilidade é necessária.

II. Pode haver exclusão da imputabilidade.

III. A capacidade de compreender o ato praticado é juridicamente relevante.

IV. Toda incapacidade afasta definitivamente qualquer consequência patrimonial.

V. O ordenamento admite hipóteses de inimputabilidade.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra E

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

❌ II. Considerada incorreta para fins da alternativa.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Arts. 186 e 928 do Código Civil.

QUESTÃO 17 - Um incapaz causou relevante prejuízo material a terceiro, e seu representante legal não possuía patrimônio suficiente para reparar o dano.

I. O art. 928 do Código Civil prevê responsabilidade subsidiária do incapaz.

II. O incapaz pode responder excepcionalmente pelos prejuízos causados.

III. A indenização deve observar critérios de equidade.

IV. O incapaz jamais responde pelos danos que provocar.

V. Deve ser preservada a subsistência do incapaz.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Art. 928 do Código Civil.

 

QUESTÃO 18 - Um jovem emancipado por casamento causou dano patrimonial a terceiro.

I. A emancipação legal produz efeitos próprios.

II. O emancipado responde pelos atos que praticar.

III. A emancipação antecipa a plena capacidade civil.

IV. Os pais respondem obrigatoriamente em conjunto com o emancipado.

V. A emancipação torna o indivíduo absolutamente incapaz.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Art. 5º, parágrafo único, do Código Civil.

QUESTÃO 19 - Durante tentativa de assalto, a vítima reagiu utilizando moderadamente os meios necessários para repelir a agressão.

I. Há hipótese de legítima defesa.

II. A legítima defesa exclui a ilicitude da conduta.

III. Exige agressão injusta atual ou iminente.

IV. Todo excesso permanece protegido pela legítima defesa.

V. A moderação dos meios empregados constitui requisito legal.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Arts. 188 do Código Civil e 25 do Código Penal.

QUESTÃO 20 - Acreditando estar sofrendo agressão injusta, uma pessoa atingiu terceiro inocente.

I. A situação pode caracterizar legítima defesa putativa.

II. A ilicitude não é automaticamente afastada na esfera civil.

III. O dever de indenizar pode subsistir.

IV. A situação equivale à legítima defesa real.

V. O terceiro inocente nunca poderá ser indenizado.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

❌ V. Incorreta.

Fundamentação

Arts. 186, 188 e 930 do Código Civil.

QUESTÃO 21 - Durante uma enchente repentina, um motorista destruiu o portão de residência vizinha para salvar os ocupantes do veículo.

I. Pode haver estado de necessidade.

II. O ato deve ser indispensável à remoção do perigo.

III. O excesso descaracteriza a proteção jurídica.

IV. Todo dano causado a terceiro inocente é irressarcível.

V. O Código Civil disciplina o instituto.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Arts. 188 e 929 do Código Civil.

 

QUESTÃO 22

Um policial cumpriu regularmente mandado judicial e causou danos materiais durante a diligência.

I. Houve estrito cumprimento do dever legal.

II. Trata-se de hipótese de exclusão da ilicitude.

III. A responsabilidade civil pode ser analisada sob perspectiva distinta.

IV. Todo dano decorrente da atuação estatal é juridicamente irrelevante.

V. O Estado pode responder objetivamente em certas situações.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Art. 188 do Código Civil e art. 37, §6º, da Constituição Federal.

QUESTÃO 23 - Um consumidor ligou aparelho de 110 volts em tomada de 220 volts e o equipamento queimou.

I. Pode ocorrer culpa exclusiva da vítima.

II. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal.

III. O fornecedor não responde se comprovada essa excludente.

IV. Há responsabilidade automática do fabricante.

V. O dano decorreu de comportamento do consumidor.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Art. 14, §3º, II, do CDC.

QUESTÃO 24 - Uma empresa foi impedida de cumprir contrato em razão de terremoto de proporções extraordinárias.

I. A situação pode caracterizar caso fortuito ou força maior.

II. São eventos independentes da vontade do devedor.

III. Podem excluir a responsabilidade em determinadas circunstâncias.

IV. Sempre haverá obrigação de indenizar, independentemente do evento.

V. O Código Civil disciplina essas hipóteses.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Art. 393 do Código Civil.

QUESTÃO 25 - Durante processo judicial, discutia-se a configuração da responsabilidade civil subjetiva.

I. A culpa constitui elemento essencial da responsabilidade subjetiva.

II. O nexo causal é requisito indispensável.

III. O dano é pressuposto necessário.

IV. A culpa é irrelevante na responsabilidade subjetiva.

V. A teoria encontra fundamento no art. 186 do Código Civil.

Alternativas

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

Análise das assertivas

✅ I. Correta.

✅ II. Correta.

✅ III. Correta.

❌ IV. Incorreta.

✅ V. Correta.

Fundamentação

Arts. 186 e 927 do Código Civil.

 

PALAVRAS-CHAVE

Ato ilícito

Fato jurídico

Antijuridicidade

Imputabilidade

Dano

Dano moral

Dano patrimonial

Negligência

Imprudência

Imperícia

Responsabilidade civil

Responsabilidade penal

Responsabilidade contratual

Responsabilidade extracontratual

Responsabilidade subjetiva

Responsabilidade objetiva

Teoria do risco

Nexo causal

Culpa

Dolo

Legítima defesa

Estado de necessidade

Exercício regular de direito

Caso fortuito

Força maior

CONCEITOS ESSENCIAIS COBRADOS

Conceito de ato jurídico ilícito.

Elementos do art. 186 do Código Civil.

Antijuridicidade e imputabilidade.

Dano patrimonial e extrapatrimonial.

Responsabilidade contratual e extracontratual.

Responsabilidade civil e penal.

Responsabilidade subjetiva e objetiva.

Teoria do risco.

Responsabilidade dos pais pelos filhos menores.

Responsabilidade dos incapazes.

Legítima defesa e legítima defesa putativa.

Estado de necessidade.

Exercício regular de direito.

Estrito cumprimento do dever legal.

Excludentes do nexo causal.

PEGADINHAS MAIS EXPLORADAS

Confundir antijuridicidade com imputabilidade.

Acreditar que todo dano gera indenização.

Confundir responsabilidade contratual com extracontratual.

Pensar que responsabilidade objetiva dispensa nexo causal.

Achar que menor absolutamente incapaz nunca responde patrimonialmente.

Considerar legítima defesa putativa como legítima defesa real.

Confundir culpa exclusiva da vítima com culpa concorrente.

Entender que caso fortuito e força maior sempre afastam qualquer responsabilidade.

Supor que responsabilidade civil depende de condenação penal.

Confundir imprudência, negligência e imperícia.

RESUMO ESQUEMÁTICO

ATO ILÍCITO (Art. 186, CC)

→ Conduta (ação ou omissão)

→ Culpa ou dolo

→ Dano

→ Nexo causal

CULPA → Negligência

→ Imprudência

→ Imperícia

RESPONSABILIDADE CIVIL → Contratual

→ Extracontratual

RESPONSABILIDADE → Subjetiva (culpa + dano + nexo)

→ Objetiva (dano + nexo)

IMPUTABILIDADE → Maturidade

→ Sanidade mental

EXCLUDENTES DE ILICITUDE → Legítima defesa

→ Estado de necessidade

→ Exercício regular de direito

→ Estrito cumprimento do dever legal

EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL → Culpa exclusiva da vítima

→ Fato de terceiro

→ Caso fortuito

→ Força maior

CONSEQUÊNCIA DO ATO ILÍCITO → Dever de indenizar (Art. 927 do CC)

 

 

QUESTÃO 1 - João sofreu um acidente de trânsito em 10/01/2020 e somente procurou um advogado em 2025 para ajuizar ação de reparação civil. Durante a consulta, discutiu-se a função da prescrição no ordenamento jurídico.

I. A prescrição atinge a pretensão.

II. A prescrição extingue o direito material.

III. A prescrição promove segurança jurídica.

IV. O prazo prescricional pode tornar inexigível judicialmente determinada pretensão.

V. A prescrição incide sobre todos os direitos subjetivos.

A) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Justificativa: A prescrição extingue a pretensão, e não o direito material. Além disso, contribui para a estabilidade das relações jurídicas.

Análise das assertivas

I. Correta.

II. Incorreta.

III. Correta.

IV. Correta.

V. Incorreta.

Fundamentação: Arts. 189 e 205 do Código Civil.

QUESTÃO 2 - Uma empresa pretende cobrar judicialmente dívida decorrente de contrato celebrado há vários anos. O advogado precisa identificar o termo inicial da prescrição.

I. A teoria da actio nata relaciona o início da prescrição ao nascimento da pretensão.

II. A violação do direito é relevante para a contagem do prazo.

III. A prescrição começa antes do surgimento da pretensão.

IV. A pretensão surge com a lesão ao direito.

V. A actio nata é incompatível com o Código Civil.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra C

Fundamentação: Art. 189 do Código Civil.

QUESTÃO 3 - Um credor busca receber judicialmente dívida particular para a qual a legislação não prevê prazo prescricional específico.

Assinale a alternativa correta:

a) O prazo prescricional geral previsto no Código Civil é de dez anos, aplicando-se quando a lei não estabelecer prazo menor.

b) Toda pretensão patrimonial prescreve em cinco anos.

c) O prazo prescricional geral é de três anos.

d) O Código Civil não estabelece prazo prescricional geral.

e) As dívidas particulares são imprescritíveis.

Gabarito: Letra A

Fundamentação: Art. 205 do Código Civil.

QUESTÃO 4 - Carlos sofreu danos morais decorrentes de ofensas publicadas em rede social e deseja ajuizar ação indenizatória.

Assinale a alternativa correta:

a) A pretensão de reparação civil é imprescritível.

b) O prazo prescricional para reparação civil é de dez anos.

c) A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

d) O prazo prescricional é de cinco anos em qualquer hipótese.

e) A prescrição somente começa após decisão judicial definitiva.

Gabarito: Letra C

Fundamentação: Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

QUESTÃO 5 - Durante inventário, verificou-se que um dos herdeiros era absolutamente incapaz.

Assinale a alternativa correta:

a) A incapacidade não interfere na contagem da prescrição.

b) A prescrição corre normalmente contra absolutamente incapazes.

c) A incapacidade constitui causa interruptiva da prescrição.

d) Contra os absolutamente incapazes não corre prescrição.

e) A incapacidade extingue definitivamente a prescrição.

Gabarito: Letra D

Fundamentação: Art. 198, I, do Código Civil.

QUESTÃO 6 - Duas pessoas casadas discutem judicialmente direitos patrimoniais surgidos durante o casamento.

Assinale a alternativa correta:

a) A prescrição corre normalmente entre cônjuges em qualquer situação.

b) A legislação silencia sobre a prescrição entre cônjuges.

c) O casamento interrompe definitivamente qualquer prazo prescricional.

d) A prescrição somente é suspensa após separação judicial.

e) Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não corre prescrição.

Gabarito: Letra E

Fundamentação: Art. 197, I, do Código Civil.

QUESTÃO 7 - Durante guerra declarada, determinado credor deixou de exercer sua pretensão.

Assinale a alternativa correta:

a) Em determinadas situações excepcionais previstas em lei, a guerra pode suspender a prescrição.

b) A guerra jamais interfere nos prazos prescricionais.

c) Toda guerra interrompe definitivamente a prescrição.

d) A guerra extingue automaticamente a pretensão do credor.

e) A guerra transforma a prescrição em decadência.

Gabarito: Letra A

Fundamentação: Art. 198, III, do Código Civil.

QUESTÃO 8 - Uma ação judicial foi regularmente ajuizada para cobrança de dívida.

Assinale a alternativa correta:

a) A citação válida não produz qualquer efeito sobre a prescrição.

b) A citação válida constitui causa de interrupção da prescrição.

c) A citação válida extingue o direito material.

d) A interrupção da prescrição produz os mesmos efeitos da suspensão.

e) O ajuizamento da ação elimina definitivamente a prescrição.

Gabarito: Letra B

Fundamentação: Art. 202, I, do Código Civil.

QUESTÃO 9 - Uma credora recebeu documento em que o devedor reconheceu formalmente a existência da dívida.

Assinale a alternativa correta:

a) O reconhecimento da dívida é juridicamente irrelevante.

b) O reconhecimento da dívida extingue a obrigação.

c) O reconhecimento inequívoco da dívida pode interromper a prescrição.

d) Apenas decisão judicial pode interromper a prescrição.

e) A interrupção da prescrição jamais decorre de ato do devedor.

Gabarito: Letra C

Fundamentação: Art. 202, VI, do Código Civil.

QUESTÃO 10 - Durante análise processual, o magistrado verificou a ocorrência da prescrição.

Assinale a alternativa correta:

a) A prescrição somente pode ser alegada na petição inicial.

b) O juiz jamais pode reconhecer a prescrição.

c) A prescrição depende exclusivamente da manifestação do devedor.

d) O reconhecimento judicial da prescrição possui relevância de ordem pública e pode ocorrer de ofício.

e) A prescrição não produz efeitos processuais.

Gabarito: Letra D

Fundamentação: Art. 487, II, do CPC e Art. 194 do Código Civil.

QUESTÃO 11 - Uma empresa perdeu o prazo para ajuizar ação de anulação de negócio jurídico celebrado sob erro substancial, razão pela qual seu advogado passou a discutir os efeitos da decadência.

I. A decadência atinge direitos potestativos.

II. A decadência distingue-se da prescrição.

III. O exercício do direito pode estar sujeito a prazo legal.

IV. Todo prazo decadencial possui natureza prescricional.

V. A decadência pode extinguir o próprio direito.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

E) APENAS I, III E V ESTÃO CORRETAS.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 12 - Durante aula de Direito Civil, um professor comparava os institutos da prescrição e da decadência.

I. A prescrição atinge a pretensão.

II. A decadência atinge o direito potestativo.

III. Prescrição e decadência são institutos idênticos.

IV. A decadência pode extinguir o próprio direito.

V. Ambos produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

 

QUESTÃO 13 - Uma cláusula contratual estabeleceu prazo para que uma das partes exercesse determinado direito previsto no contrato.

I. Pode existir decadência convencional.

II. As partes podem estipular prazo decadencial em determinadas hipóteses.

III. O instituto da decadência convencional é reconhecido pelo Código Civil.

IV. Toda decadência decorre exclusivamente da lei.

V. A autonomia privada não possui relevância na decadência convencional.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 14 - Um consumidor pretende anular contrato celebrado sob vício de consentimento após descobrir que foi induzido a erro.

I. O prazo decadencial possui relevância para o exercício do direito de anular.

II. O vício de consentimento pode gerar anulabilidade.

III. A inércia do interessado pode impedir o exercício do direito de anulação.

IV. O direito de anular negócio jurídico é imprescritível.

V. A decadência não incide sobre negócios anuláveis.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 15 - Em processo judicial, uma das partes alegou a ocorrência de decadência legal para impedir o exame do mérito da demanda.

I. A decadência legal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

II. Em determinadas situações, a decadência está associada a interesses de ordem pública.

III. O magistrado pode apreciar a decadência legal independentemente de provocação.

IV. Toda decadência possui origem convencional.

V. O reconhecimento judicial da decadência é sempre vedado.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 16 - Durante ação de investigação patrimonial, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre autor e réu.

I. O ônus da prova possui disciplina legal.

II. Autor e réu possuem encargos probatórios específicos.

III. A atividade probatória contribui para a formação do convencimento judicial.

IV. O sistema processual dispensa a produção de provas.

V. O julgamento depende exclusivamente da convicção subjetiva do magistrado.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 17 - Uma pessoa confessou em juízo fato contrário ao seu interesse durante audiência.

I. A confissão constitui meio de prova.

II. A confissão pode possuir elevado valor probatório.

III. Refere-se a fato desfavorável ao próprio confitente.

IV. A confissão judicial é juridicamente irrelevante.

V. A confissão jamais produz efeitos processuais.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

 

QUESTÃO 18 - Uma empresa apresentou contrato assinado pelas partes para comprovar a existência de obrigação discutida judicialmente.

I. O documento pode ser utilizado como meio de prova.

II. A prova documental possui ampla aplicação prática.

III. Documentos particulares podem possuir relevância probatória.

IV. Apenas documentos públicos possuem eficácia probatória.

V. Documentos nunca possuem valor jurídico como prova.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 19 - Uma testemunha foi chamada para relatar fatos que presenciou diretamente em determinado evento.

I. A prova testemunhal é admitida pelo ordenamento jurídico.

II. A percepção direta do fato fortalece a credibilidade do depoimento.

III. O testemunho pode auxiliar a reconstrução dos fatos.

IV. Testemunhas não são admitidas como meio de prova.

V. O juiz deve ignorar o depoimento testemunhal.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 20 - Em ação de responsabilidade civil envolvendo defeito em equipamento industrial, o juiz determinou a realização de perícia técnica.

I. A perícia constitui meio de prova.

II. O perito auxilia o magistrado em questões técnicas.

III. A necessidade de conhecimento especializado justifica a prova pericial.

IV. A perícia substitui integralmente a função jurisdicional do juiz.

V. O laudo pericial é juridicamente irrelevante.

a) Apenas I e II estão corretas.

B) APENAS I, II E III ESTÃO CORRETAS.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 21 - Uma construtora discutia judicialmente defeitos estruturais surgidos em um edifício recém-entregue.

I. A perícia pode identificar a origem do problema.

II. O laudo técnico auxilia a formação do convencimento judicial.

III. Questões complexas podem justificar a produção de prova pericial.

IV. O magistrado está absolutamente vinculado às conclusões do perito.

V. O contraditório também se aplica à prova pericial.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 22 - Em determinado processo, o juiz utilizou presunção legal para fundamentar sua decisão.

I. As presunções constituem mecanismos relevantes de prova.

II. Algumas presunções são estabelecidas diretamente pela lei.

III. As presunções podem influenciar a distribuição do ônus da prova.

IV. Presunções são incompatíveis com o sistema probatório brasileiro.

V. Presunções não possuem valor jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.

B) APENAS I, II E III ESTÃO CORRETAS.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 23 - Uma empresa perdeu documentos em razão de enchente e precisou demonstrar determinado fato por outros meios admitidos em direito.

I. O sistema processual busca a reconstrução mais adequada possível dos fatos.

II. A prova documental não é o único meio de prova admitido.

III. Outros meios probatórios lícitos podem ser utilizados.

IV. Apenas documentos escritos podem comprovar fatos jurídicos.

V. O ordenamento admite pluralidade de meios probatórios.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 24 - O réu permaneceu inerte diante de fato alegado pelo autor e demonstrado documentalmente nos autos.

I. O comportamento processual das partes possui relevância jurídica.

II. A prova influencia a formação da convicção judicial.

III. A atividade probatória relaciona-se ao contraditório e à ampla defesa.

IV. O juiz decide independentemente das provas produzidas.

V. O sistema processual valoriza a demonstração dos fatos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 25 - Durante aula de Direito Civil, discutia-se a função da prescrição e da decadência para a segurança jurídica.

I. A prescrição favorece a estabilidade das relações jurídicas.

II. A decadência contribui para previsibilidade e certeza nas relações sociais.

III. Ambos os institutos evitam a perpetuação indefinida de conflitos.

IV. Prescrição e decadência possuem finalidades completamente opostas.

V. A segurança jurídica constitui fundamento relevante desses institutos.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas I, II e III estão corretas.

c) Apenas II, III e IV estão corretas.

d) Apenas III, IV e V estão corretas.

e) Apenas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra B.

PALAVRAS-CHAVE

Prescrição

Pretensão

Actio nata

Prazo prescricional

Suspensão

Interrupção

Impedimento

Decadência

Direito potestativo

Segurança jurídica

Prova

Ônus da prova

Confissão

Documento

Testemunha

Presunção

Perícia

Laudo pericial

Contraditório

Convencimento judicial

CONCEITOS ESSENCIAIS COBRADOS

Conceito de prescrição.

Teoria da actio nata.

Prazo geral e prazos especiais.

Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.

Reconhecimento da prescrição.

Conceito de decadência.

Decadência legal e convencional.

Diferenças entre prescrição e decadência.

Meios de prova.

Ônus da prova.

Confissão.

Prova documental.

Prova testemunhal.

Prova pericial.

Presunções.

PEGADINHAS MAIS EXPLORADAS

Confundir direito com pretensão.

Confundir prescrição com decadência.

Acreditar que toda decadência é legal.

Imaginar que toda prescrição extingue o direito material.

Confundir suspensão com interrupção.

Acreditar que a perícia vincula o juiz.

Considerar a confissão irretratável em qualquer hipótese.

Entender que apenas documentos podem servir como prova.

Confundir presunção com prova direta.

Ignorar a teoria da actio nata.

RESUMO ESQUEMÁTICO

PRESCRIÇÃO → Atinge a pretensão

→ Art. 189 do CC

→ Segurança jurídica

ACTIO NATA → Violação do direito

→ Nascimento da pretensão

→ Início da prescrição

CAUSAS MODIFICADORAS → Impedimento→ Suspensão → Interrupção

DECADÊNCIA → Atinge direito potestativo

→ Legal ou convencional

→ Extingue o próprio direito

PROVAS → Confissão → Documento → Testemunha → Presunção → Perícia

OBJETIVO DA PROVA

→ Demonstrar fatos → Formar convencimento judicial → Viabilizar decisão justa.

 

BLOCO 1 – Pessoas Naturais e Direitos da Personalidade

Questão 1 - Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:

A) São livremente renunciáveis.

B) Possuem natureza patrimonial.

C) São intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções legais.

D) Podem ser alienados definitivamente.

E) Dependem de registro para produzir efeitos.

✅ Gabarito: C

Questão 2 - A personalidade civil da pessoa natural começa:

A) Na concepção.

B) Com o nascimento com vida.

C) Aos 16 anos.

D) Aos 18 anos.

E) Com o registro civil.

✅ Gabarito: B

Questão 3 - Ninguém pode ser constrangido, com risco de vida, a:

A) Casar-se.

B) Viajar.

C) Contratar seguro.

D) Submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

E) Exercer profissão.

✅ Gabarito: D

Questão 4 - Quanto ao uso do pseudônimo alheio em propaganda comercial:

A) É sempre permitido.

B) Independe de autorização.

C) Exige autorização do titular.

D) Exige apenas autorização judicial.

E) É permitido quando gratuito.

✅ Gabarito: C

Questão 5 - A capacidade de adquirir direitos e contrair deveres denomina-se:

A) Nacionalidade.

B) Personalidade jurídica.

C) Cidadania.

D) Aptidão econômica.

E) Legitimidade.

✅ Gabarito: B  

 

Questão 6 - Salvo exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo quando:

A) Houver consentimento.

B) Houver autorização familiar.

C) Importar diminuição permanente da ntegridade física.

D) Ocorrer após os 18 anos.

E) Houver remuneração.

✅ Gabarito: C

Questão 7 - Os direitos da personalidade possuem natureza:

A) Disponível.

B) Patrimonial.

C) Absoluta.

D) Comercial.

E) Empresarial.

✅ Gabarito: C

Questão 8 - A proteção ao nascituro ocorre:

A) Apenas após o nascimento.

B) Desde a concepção.

C) Somente após o registro.

D) Após decisão judicial.

E) Aos 16 anos.

✅ Gabarito: B

Questão 9 - Constitui atributo da personalidade:

A) Renunciabilidade.

B) Disponibilidade plena.

C) Imprescritibilidade.

D) Cessão definitiva.

E) Comercialização obrigatória.

✅ Gabarito: C

Questão 10 - A imagem da pessoa:

A) Nunca pode ser utilizada.

B) Pode ser licenciada mediante autorização.

C) É bem público.

D) Não possui proteção legal.

E) Pode ser usada livremente.

✅ Gabarito: B

BLOCO 2 – Pessoas Jurídicas

Questão 11 - São pessoas jurídicas de direito privado:

A) Estados e Municípios.

B) Autarquias e fundações públicas.

C) Sindicatos, organizações religiosas e partidos políticos.

D) União e Distrito Federal.

E) Consulados estrangeiros.

✅ Gabarito: C

Questão 12 - São pessoas jurídicas de direito público interno, exceto:

A) União.

B) Estados.

C) Municípios.

D) Estados estrangeiros.

E) Autarquias.

✅ Gabarito: D

Questão 13 - Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de:

A) Direito público interno.

B) Direito privado.

C) Direito internacional.

D) Direito misto.

E) Direito público externo.

✅ Gabarito: B

Questão 14 - As associações são:

A) Pessoas jurídicas de direito privado.

B) Pessoas físicas especiais.

C) Entes despersonalizados.

D) Órgãos públicos.

E) Fundações públicas.

✅ Gabarito: A

Questão 15 - As organizações religiosas são:

A) Pessoas jurídicas de direito privado.

B) Pessoas jurídicas de direito público.

C) Autarquias.

D) Empresas públicas.

E) Fundações governamentais.

✅ Gabarito: A

 

Questão 16 - As autarquias possuem natureza:

A) Privada.

B) Empresarial.

C) Pública.

D) Religiosa.

E) Associativa.

✅ Gabarito: C

Questão 17 - Compõem as pessoas jurídicas de direito privado:

A) Associações.

B) Fundações privadas.

C) Partidos políticos.

D) Organizações religiosas.

E) Todas as alternativas anteriores.

✅ Gabarito: E

Questão 18 - A personalidade jurídica da pessoa jurídica surge:

A) Com o registro dos atos constitutivos.

B) Na elaboração do estatuto.

C) Na assinatura do contrato.

D) Na autorização verbal.

E) Na abertura de conta bancária.

✅ Gabarito: A

Questão 19 - As fundações privadas:

A) São pessoas jurídicas de direito privado.

B) Não possuem personalidade.

C) São órgãos públicos.

D) Integram a União.

E) São autarquias.

✅ Gabarito: A

Questão 20 - Os sindicatos são:

A) Entidades de direito privado.

B) Órgãos públicos.

C) Autarquias especiais.

D) Empresas públicas.

E) Fundações públicas.

✅ Gabarito: A

BLOCO 3 – Desconsideração da Personalidade Jurídica

Questão 21 - A desconsideração da personalidade jurídica exige:

A) Falência.

B) Inadimplemento simples.

C) Abuso da personalidade jurídica.

D) Encerramento da empresa.

E) Dívida tributária.

✅ Gabarito: C

Questão 22 - O abuso da personalidade jurídica caracteriza-se por:

A) Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B) Dívida bancária.

C) Falta de lucro.

D) Mudança societária.

E) Dissolução regular.

✅ Gabarito: A

Comentário:

O abuso da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, ocorre quando há desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica para fins ilícitos ou diversos daqueles para os quais foi constituída) ou confusão patrimonial (mistura entre os patrimônios da sociedade e dos sócios). Nessas situações, pode ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os bens particulares dos sócios ou administradores respondam pelas obrigações da empresa.

Alternativa correta:

A) Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ✅

Questão 23 - A teoria adotada pelo Código Civil é:

A) Menor.

B) Social.

C) Institucional.

D) Maior.

E) Objetiva.

✅ Gabarito: D

 

Questão 24 -  Na teoria maior exige-se:

A) Apenas insolvência.

B) Apenas dívida.

C) Abuso da personalidade e prejuízo ao credor.

D) Falência decretada.

E) Recuperação judicial.

✅ Gabarito: C

Questão 25 - A medida pode ser requerida por:

A) Parte interessada.

B) Ministério Público quando lhe couber intervir.

C) Juiz de ofício.

D) Alternativas A e B.

E) Apenas sócios.

✅ Gabarito: D

Questão 26 - A desconsideração permite atingir:

A) Apenas patrimônio social.

B) Bens do Estado.

C) Bens particulares dos sócios ou administradores.

D) Patrimônio dos empregados.

E) Patrimônio dos credores.

✅ Gabarito: C

Questão 27 - A confusão patrimonial ocorre quando:

A) Há mistura entre patrimônios.

B) Há lucro excessivo.

C) Existe recuperação judicial.

D) O sócio vende quotas.

E) Ocorre fusão empresarial.

✅ Gabarito: A

Questão 28 - O desvio de finalidade consiste:

A) Uso da pessoa jurídica para fins ilícitos ou diversos.

B) Redução de lucros.

C) Mudança de endereço.

D) Alteração contratual.

E) Aumento de capital.

✅ Gabarito: A

Questão 29 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida:

A) Ordinária.

B) Automática.

C) Excepcional.

D) Obrigatória.

E) Administrativa.

✅ Gabarito: C

Questão 30 - O simples inadimplemento:

A) Autoriza sempre a desconsideração.

B) Não basta, por si só, para autorizá-la.

C) Impõe falência.

D) Extingue a empresa.

E) Suspende a personalidade jurídica.

✅ Gabarito: B

BLOCO 4 – Bens

Questão 31 - São bens corpóreos:

A) Apenas direitos autorais.

B) Apenas créditos.

C) Objetos materiais perceptíveis pelos sentidos.

D) Apenas marcas.

E) Apenas patentes.

✅ Gabarito: C

Questão 32 - Exemplo de bem móvel:

A) Terreno.

B) Casa.

C) Apartamento.

D) Automóvel.

E) Edificação.

✅ Gabarito: D

Questão 33 - São bens imóveis por natureza:

A) Veículos.

B) Semoventes.

C) Solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente.

D) Créditos.

E) Direitos reais.

✅ Gabarito: C

 

Questão 34 - Uma blusa é exemplo de:

A) Bem imóvel.

B) Bem móvel consumível.

C) Bem público.

D) Bem dominical.

E) Bem indivisível.

✅ Gabarito: B

Questão 35 - Os bens públicos pertencem:

A) Aos particulares.

B) À coletividade privada.

C) Às pessoas jurídicas de direito público.

D) Apenas à União.

E) À iniciativa privada.

✅ Gabarito: C

Questão 36 - Os bens fungíveis são:

A) Insuscetíveis de substituição.

B) Substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C) Imóveis.

D) Públicos.

E) Singulares.

✅ Gabarito: B

Questão 37 - O dinheiro é exemplo de bem:

A) Infungível.

B) Fungível.

C) Imóvel.

D) Público.

E) Singular.

✅ Gabarito: B

Questão 38 - São bens divisíveis aqueles que:

A) Não admitem fracionamento.

B) Podem ser divididos sem perda de valor.

C) São públicos.

D) São imóveis.

E) São acessórios.

✅ Gabarito: B

Questão 39 - Bem principal é aquele que:

A) Existe independentemente de outro.

B) Depende do acessório.

C) É sempre público.

D) É sempre imóvel.

E) Não possui valor.

✅ Gabarito: A

Questão 40 - Frutos industriais decorrem:

A) Da natureza.

B) Da atividade humana.

C) Da sucessão hereditária.

D) Da ocupação.

E) Da tradição.

✅ Gabarito: B

BLOCO 5 – Negócio Jurídico

Questão 41 - Requisito de validade do negócio jurídico:

A) Agente capaz.

B) Testemunha obrigatória.

C) Escritura pública em todos os casos.

D) Lucro.

E) Nacionalidade brasileira.

✅ Gabarito: A

Questão 42 - A coação é exemplo de:

A) Vício do negócio jurídico.

B) Elemento acidental.

C) Requisito de validade.

D) Direito real.

E) Direito personalíssimo.

✅ Gabarito: A

Questão 43 - O erro pode acarretar:

A) Ineficácia absoluta.

B) Anulabilidade do negócio.

C) Inexistência.

D) Prescrição.

E) Decadência automática.

✅ Gabarito: B

 

Questão 44 - O dolo consiste em:

A) Engano acidental.

B) Conduta maliciosa destinada a induzir alguém em erro.

C) Simples esquecimento.

D) Caso fortuito.

E) Negligência.

✅ Gabarito: B

Questão 45 - A simulação gera:

A) Validade plena.

B) Nulidade.

C) Ratificação automática.

D) Conversão obrigatória.

E) Prescrição.

✅ Gabarito: B

Questão 46 - O estado de perigo ocorre quando:

A) Pessoa assume obrigação excessivamente onerosa para salvar direito próprio ou de terceiro.

B) Há erro de cálculo.

C) Existe incapacidade.

D) O contrato é gratuito.

E) O bem é móvel.

✅ Gabarito: A  

Questão 47 - A lesão pressupõe:

A) Desproporção manifesta entre prestações.

B) Ausência de capacidade.

C) Simulação.

D) Coação física absoluta.

E) Prescrição.

✅ Gabarito: A

Questão 48 - Objeto do negócio jurídico deve ser:

A) Ilícito.

B) Determinado ou determinável, lícito e possível.

C) Apenas determinado.

D) Apenas possível.

E) Apenas lícito.

✅ Gabarito: B

Questão 49 - A forma somente é requisito de validade quando:

A) A lei exigir.

B) Houver testemunhas.

C) As partes desejarem.

D) Existir conflito.

E) For contrato verbal.

✅ Gabarito: A

Questão 50 - Negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz é:

A) Anulável.

B) Válido.

C) Nulo.

D) Eficaz.

E) Confirmável.

✅ Gabarito: C

BLOCO 6 – Prescrição, Decadência e Prova

Questão 51 - A prescrição extingue:

A) O direito material.

B) A pretensão.

C) O negócio jurídico.

D) A personalidade.

E) A propriedade.

✅ Gabarito: B

Questão 52 - A decadência atinge:

A) A pretensão.

B) A ação penal.

C) O direito potestativo.

D) A personalidade.

E) A posse.

✅ Gabarito: C

Questão 53 - O documento público faz prova:

A) Apenas da assinatura.

B) Dos fatos que o oficial declarar ocorrerem em sua presença.

C) Apenas da data.

D) Apenas do local.

E) Nunca produz prova.

✅ Gabarito: B  

 

Questão 54 - É causa de suspensão da prescrição:

A) Casamento entre credor e devedor em determinadas hipóteses legais.

B) Inadimplemento.

C) Mora.

D) Tradição.

E) Novação.

✅ Gabarito: A  

Questão 55 - A prova documental pode ser:

A) Apenas pública.

B) Apenas particular.

C) Pública ou particular.

D) Apenas eletrônica.

E) Apenas física.

✅ Gabarito: C

Questão 56 - A renúncia à prescrição:

A) Nunca é admitida.

B) É admitida após consumada.

C) É obrigatória.

D) Depende de sentença.

E) É causa de nulidade.

✅ Gabarito: B

Questão 57 - O prazo prescricional, em regra:

A) Não pode sofrer suspensão.

B) Pode ser suspenso ou interrompido nas hipóteses legais.

C) Nunca se interrompe.

D) Só se interrompe judicialmente.

E) É absoluto.

✅ Gabarito: B

Questão 58 - A confissão é meio de:

A) Extinção do processo.

B) Prova.

C) Aquisição da propriedade.

D) Prescrição.

E) Decadência.

✅ Gabarito: B

Questão 59 - A testemunha presta:

A) Parecer.

B) Sentença.

C) Depoimento.

D) Recurso.

E) Contestação.

✅ Gabarito: C

Questão 60 - A prova pericial é realizada por:

A) Advogado.

B) Magistrado.

C) Serventuário.

D) Perito.

E) Testemunha.

✅ Gabarito: D

GABARITO GERAL

Bloco 1: C, B, D, C, B, C, C, B, C, B

Bloco 2: C, D, B, A, A, C, E, A, A, A

Bloco 3: C, A, D, C, D, C, A, A, C, B

Bloco 4: C, D, C, B, C, B, B, B, A, B

Bloco 5: A, A, B, B, B, A, A, B, A, C

Bloco 6: B, C, B, A, C, B, B, B, C, D.