Fundamentos do Direito Previdenciário e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

AULA DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Fundamentos do Direito Previdenciário e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

O Direito Previdenciário brasileiro estrutura-se sobre a premissa constitucional de que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Conforme as diretrizes constitucionais e legais, a saúde é direito de todos e dever do Estado; a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição; e a previdência social rege-se por caráter contributivo e de filiação obrigatória, mantida mediante recursos tripartites provenientes da sociedade, dos empregadores e do Estado.

1. A Estrutura do RGPS e a Filiação Obrigatória

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caracteriza-se por ser um regime público de filiação obrigatória para todos os trabalhadores da iniciativa privada que exercem atividade remunerada.

A relação jurídica básica no âmbito previdenciário distingue-se entre a filiação e a inscrição:

Filiação: É o vínculo jurídico que se estabelece entre a pessoa física e a Previdência Social, decorrente automaticamente do exercício de atividade remunerada lícita (o fato gerador que afere a renda).

Inscrição: É o ato formal de cadastramento do segurado junto ao INSS, viabilizando o posterior recolhimento das contribuições.

O sistema orienta-se por princípios específicos, destacando-se a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios, bem como o cálculo dos valores pecuniários atrelado diretamente ao salário-de-contribuição.

2. Categorias de Segurados Obrigatórios e Facultativos

A Lei nº 8.213/91 elenca em seu artigo 11 os segurados obrigatórios do RGPS, cuja caracterização jurídica depende da análise dos elementos fáticos do trabalho:

Empregado (Art. 11, I): Caracteriza-se pela prestação de serviço de natureza urbana ou rural a uma empresa ou equiparado, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade. O marco da filiação é a subordinação, elemento que distingue o empregado dos demais trabalhadores autônomos. A contribuição é descontada diretamente em folha de pagamento pelo empregador.

Empregado Doméstico (Art. 11, II): Presta serviços de natureza contínua e subordinada a uma pessoa ou família, no âmbito residencial, sem que haja finalidade lucrativa para o empregador.

Trabalhador Avulso (Art. 11, VI): Presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício direto, mas com a intermediação obrigatória de sindicato ou de Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), a exemplo dos estivadores portuários.

Contribuinte Individual (Art. 11, V): Compreende o trabalhador autônomo, o empresário, o sócio de empresa (mediante fixação de pró-labore) e o profissional liberal. É o único segurado obrigatório responsável pelo seu próprio recolhimento previdenciário (20% sobre o salário-de-contribuição), exceto quando presta serviços a empresas, hipótese em que ocorre retenção de 11%. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), adota-se alíquota reduzida de 5%.

Segurado Especial (Art. 11, VII): Abrange o pequeno produtor rural, o pescador artesanal e o indígena que exercem atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. A contribuição deste grupo possui natureza diferenciada, incidindo no percentual de 1,3% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

Ademais, o segurado facultativo (previsto no art. 13 da Lei nº 8.213/91) engloba a pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada obrigatória — como estudantes, donas de casa e brasileiros no exterior —, mas que opta por verter contribuições para garantir cobertura previdenciária.

3. Dependentes e Manutenção da Qualidade de Segurado

A proteção previdenciária estende-se aos dependentes do segurado, organizados em classes excludentes e hierarquizadas:

Classe I: Cônjuge, companheiro e filhos (menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência), cuja dependência econômica é presumida por lei.

Classe II: Os pais, exigindo-se a comprovação de dependência econômica.

Classe III: Os irmãos, que também necessitam comprovar dependência econômica.

O Período de Graça (art. 15 da Lei nº 8.213/91) garante a manutenção da qualidade de segurado mesmo após a cessação das contribuições. O lapso temporal varia conforme o histórico do segurado: regra geral de 12 meses (estendida para 24 meses para quem possui mais de 120 contribuições mensais, e acrescida de mais 12 meses caso o segurado esteja desempregado e devidamente inscrito no órgão competente). Para contribuintes facultativos e individuais com menos de 10 anos de contribuição, o prazo base é de 12 meses.

4. Carência, Salário de Benefício e Renda Mensal Inicial (RMI)

A concessão da maioria dos benefícios pressupõe o preenchimento da carência, definida como o número mínimo de contribuições mensais pagas em dia exigidas para a obtenção de uma prestação. Destacam-se as regras fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 acerca de exigências procedimentais e do auxílio-maternidade.

Salário de Benefício (SB): Corresponde à base de cálculo dos benefícios pecuniários. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o cálculo passou a considerar a média aritmética simples de 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, eliminando a exclusão dos 20% menores salários que vigorava anteriormente.

Renda Mensal Inicial (RMI): É o valor final do benefício, obtido pela aplicação de um coeficiente percentual sobre o Salário de Benefício, respeitando-se o teto do RGPS e o piso do salário mínimo.

5. Espécies de Benefícios do RGPS Pós-Reforma

A EC 103/2019 remodelou substancialmente as prestações previdenciárias:

Aposentadoria Programada: Unificou as antigas modalidades por idade e por tempo de contribuição. Exige requisitos cumulativos de idade (62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição; e 65 anos para homens, com 20 anos de contribuição) e aplica regras de transição protetivas, como o sistema de pontos, idade progressiva e os pedágios de 50% e 100%.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Antiga aposentadoria por invalidez, devida ao segurado total e definitivamente incapaz para o trabalho. Garante 100% do SB, com acréscimo de 25% caso o segurado necessite de assistência permanente de terceiros (grande inválido).

Auxílio por Incapacidade Temporária: Antigo auxílio-doença, concedido após o 15º dia de afastamento por incapacidade para a atividade habitual, equivalendo a 91% do SB.

Auxílio-Acidente: Benefício de natureza indenizatória (50% do SB), acumulável com o salário, pago ao segurado que apresenta sequelas consolidadas com redução da capacidade laborativa.

Salário-Maternidade: Pago por 120 dias em virtude de parto, adoção ou aborto não criminoso, sem exigência de carência para empregadas e avulsas, e exigindo 10 meses para contribuintes individuais e seguradas especiais.

Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Benefícios destinados aos dependentes, calculados sobre cotas de 50% do SB acrescidas de 10% por dependente, com regras de duração atreladas à idade e ao tempo de união do beneficiário.

6. Processo Administrativo e Judicial Previdenciário

O acesso às prestações previdenciárias exige, como regra fixada pelo STF no Tema 350 (RE 631.240), o prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Caso a autarquia permaneça silente por mais de 45 dias, configura-se a negativa tácita que autoriza o acesso imediato ao Poder Judiciário.

Na esfera administrativa (PAP), destaca-se o dever institucional do INSS de orientar o segurado e conceder o melhor benefício cabível com base nos elementos apresentados. Judicialmente, as demandas tramitam originariamente perante a Justiça Federal ou, nas comarcas do interior desprovidas de Vara Federal, mediante competência delegada conferida à Justiça Estadual.

Questões:

As contribuições sociais dos trabalhadores domésticos estão excluidas das receitas do orçamento da seguridade social. ☐ Certo ☒ Errado

Responder

Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão.

O estagiário será considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social se não for observado o requisito de celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e cumprimento de todas as obrigações nele contidas. ☐ Certo ☒ Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Suponha que Gustavo tenha sido aposentado pelo RGPS e voltado a contribuir para esse regime na condição de contribuinte individual há mais de dois anos. Considere, ainda, que, recentemente, Gustavo tenha ficado incapacitado para o exercício do seu trabalho por um período superior a quinze dias. Nessa situação, Gustavo não poderá acumular o recebimento de sua aposentadoria com o benefício do auxílio por incapacidade temporária pago pelo INSS. ☒ Certo ☐ Errado

Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue o item a seguir.

Suponha que João seja empregado doméstico, regularmente filiado, e que esteja recolhendo regularmente contribuição à previdência social. Nessa situação, o salário de contribuição de João corresponderá à remuneração registrada em sua carteira profissional e(ou) na sua carteira de trabalho e previdência social, observados os limites mínimo e máximo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ☒ Certo ☐ Errado

São considerados trabalhadores rurais os produtores rurais, proprietários ou não, e os contribuintes Individuais garimpeiros que não comprovem atividade em regime de economia familiar.☐ Certo ☒ Errado

Gabarito Comentado (1)

Tiago, que completou 60 anos de idade, é contribuinte individual garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar. Em 2023, ele cumpriu a carência exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador rural. nos termos da legislação previdenciária.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Tiago é considerado trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, pois exerce atividade em regime de economia familiar. ☒ Certo ☐ Errado

Questões e Gabaritos Comentados para Revisão

Questão	Enunciado	Gabarito	Explicação
1. Contribuições dos Trabalhadores Domésticos	As contribuições sociais dos trabalhadores domésticos estão excluídas das receitas do orçamento da seguridade social.	Errado	A seguridade social é financiada de forma tripartite (sociedade, empregadores e Estado), incluindo plenamente as contribuições dos domésticos.
2. O Estagiário como Segurado Obrigatório	O estagiário será considerado segurado obrigatório do RGPS se não houver termo de compromisso entre educando, concedente e instituição de ensino.	Certo	Sem o termo de compromisso, o estágio não é regular e atrai filiação obrigatória ao RGPS.
3. Acumulação de Aposentadoria com Auxílio por Incapacidade Temporária	Gustavo, aposentado pelo RGPS e contribuinte individual há mais de dois anos, ficou incapacitado por mais de 15 dias. Ele não poderá acumular aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária.	Certo	O aposentado que retorna ao trabalho como contribuinte individual não pode acumular aposentadoria com auxílio por incapacidade no mesmo regime.
4. Salário de Contribuição do Empregado Doméstico	O salário de contribuição de João, empregado doméstico, corresponde à remuneração registrada em sua carteira, respeitando limites do INSS.	Certo	O salário de contribuição é a base de cálculo das alíquotas, vinculado à remuneração constante na CTPS.
5. Trabalhadores Rurais e Garimpeiros	São considerados trabalhadores rurais os produtores rurais e os garimpeiros que não comprovem atividade em regime de economia familiar.	Errado	O segurado especial exige atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Garimpeiros não se enquadram automaticamente.
6. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural	Tiago, garimpeiro em regime de economia familiar, cumpriu a carência e é considerado trabalhador rural para aposentadoria por idade.	Certo	O critério determinante é o exercício em regime de economia familiar e cumprimento da carência exigida.

Jamal Malik:

No Código Previdenciário, o agricultor geralmente é enquadrado como segurado especial, enquanto o garimpeiro é tratado como contribuinte individual. Essa diferença impacta diretamente na forma de contribuição, comprovação de atividade e requisitos para aposentadoria.

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Categoria: Segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91).

Características:

Trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.

Contribuição não é feita por carnê mensal, mas sobre a comercialização da produção.

Aposentadoria por idade rural:

Homem: 60 anos.

Mulher: 55 anos.

Carência: 180 meses de atividade rural comprovada.

Vantagem: Não precisa recolher mensalmente a Guia da Previdência Social (GPS).

Exemplo: Pequeno agricultor que planta e vende sua produção em feiras locais.

⛏️ Garimpeiro (Contribuinte Individual)

Categoria: Contribuinte individual (art. 11, V, da Lei nº 8.213/91).

Características:

Trabalha de forma autônoma na extração mineral.

Não é considerado segurado especial, mesmo que atue em regime de economia familiar.

Precisa recolher mensalmente a Guia da Previdência Social (GPS) para manter a qualidade de segurado.

Aposentadoria por idade:

Segue as regras do contribuinte urbano comum.

Homem: 65 anos.

Mulher: 62 anos (após Reforma da Previdência).

Carência: 180 contribuições mensais.

Desvantagem: Maior exigência de idade e necessidade de contribuição mensal.

Exemplo: Garimpeiro que trabalha por conta própria em áreas de mineração artesanal.

📊 Comparativo Rápido

Aspecto	Agricultor	Garimpeiro
Categoria	Segurado especial	Contribuinte individual
Contribuição	Sobre venda da produção	Carnê mensal (GPS)
Idade para aposentadoria	60 (homem), 55 (mulher)	65 (homem), 62 (mulher)
Carência	180 meses de atividade rural	180 contribuições mensais
Vantagem	Não exige contribuição mensal	Possibilidade de recolher como autônomo
Desvantagem	Precisa comprovar atividade rural	Idade maior e contribuição obrigatória

⚠️ Pontos de Atenção

Agricultor: precisa comprovar atividade rural contínua ou descontínua, mas sem vínculo formal.

Garimpeiro: se não recolher GPS, perde a qualidade de segurado e não terá direito aos benefícios.

Erro comum: confundir garimpeiro com segurado especial. Apenas pescador artesanal, agricultor familiar e extrativista vegetal entram nessa categoria.

18 DE AGOSTO DE 2026 - RESUMO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E RGPS

Seguridade Social e RGPS:

A seguridade social abrange ações de saúde, previdência e assistência social. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, possui filiação obrigatória para trabalhadores da iniciativa privada. A relação jurídica divide-se em filiação (vínculo automático pelo exercício de atividade) e inscrição (cadastramento formal).

Categorias de Segurados:

Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:

Prestam serviços sob subordinação ou intermediação própria (como OGMO/sindicatos).

Contribuinte Individual e Segurado Especial:

O primeiro engloba autônomos e empresários responsáveis pelo recolhimento próprio; o segundo abrange pequenos produtores rurais e pescadores em regime de economia familiar.

Segurado Facultativo:

Maiores de 16 anos sem atividade obrigatória que optam por contribuir.

Dependentes e Período de Graça:

Os dependentes dividem-se em classes hierarquizadas (Classe I com dependência presumida; Classes II e III com comprovação). O período de graça assegura a manutenção da qualidade de segurado após o fim das contribuições.

Carência, Salário de Benefício e Renda Mensal Inicial:

A carência é o número mínimo de contribuições exigidas. O Salário de Benefício (SB) passou a considerar a média de 100% dos salários desde julho de 1994 (após a EC 103/2019), e a Renda Mensal Inicial (RMI) aplica percentuais respeitando tetos e pisos.

Espécies de Benefícios:

Incluem a Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente, Salário-Maternidade, Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão.

Processo Administrativo e Judicial:

Exige-se prévio requerimento administrativo no INSS (Tema 350 do STF), com prazo de 45 dias para resposta, podendo as demandas judiciais tramitar na Justiça Federal ou Estadual por competência delegada.

Questão 1 è Enunciado: Sobre o período de graça, assinale a opção incorreta:

Gabarito / Resposta Correta: É reduzido no caso de demissão por justa causa.

Resolução / Comentário: O período de graça não sofre redução por motivo de demissão por justa causa. Na prática, trata-se do intervalo em que o segurado conserva seus direitos previdenciários mesmo sem realizar pagamentos ou contribuições.

Questão 4 è Enunciado: Sobre o valor dos benefícios no RGPS, podemos afirmar que:

Gabarito / Resposta Correta: O Salário de Benefício (SB) é obtido através de uma média dos salários de contribuição (SC) durante o período básico de cálculo (PBC).

Resolução / Comentário: O valor do benefício a receber resulta da média dos salários computados ao longo do tempo em que a pessoa permaneceu ativa no mercado de trabalho.

Questão 5 è Enunciado: À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:

Gabarito / Resposta Correta: da saúde, da previdência e da assistência social.

Resolução / Comentário: Para lidar com as vulnerabilidades e infortúnios da vida, a sociedade estruturou sistemas de proteção que culminaram na Seguridade Social, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Questão 6 è Enunciado: São princípios de previsão constitucional aplicáveis à Previdência Social, exceto:

Gabarito / Resposta Correta: Anterioridade de exercício.

Resolução / Comentário: A anterioridade de exercício pertence ao direito tributário, referindo-se ao prazo exigido para a cobrança de tributos ou acréscimos, não se enquadrando como princípio organizacional da Previdência Social.

Questão 7 è Enunciado: De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador... incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema da seguridade social.

Gabarito / Resposta Correta: da seguridade social.

Resolução / Comentário: As contribuições sociais constituem tributos direcionados especificamente a servir de base financeira para as prestações sociais.

Questão 8 è Enunciado: Aponte a alternativa que representa um programa ou área de atuação direta por parte do Estado e que, ao mesmo tempo, é entendido como seguro social:

Gabarito / Resposta Correta: Previdência Social.

Resolução / Comentário: A Previdência Social tem por objetivo prover renda ao contribuinte e sua família diante da perda da capacidade laboral (doença, idade avançada, desemprego involuntário, reclusão ou maternidade), funcionando como um seguro social contra riscos sociais.

Questão 9 è Enunciado: A seguridade social... compreende um conjunto integrado de ações... Compete ao poder público organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos: I, II, III, IV, V, VI.

Gabarito / Resposta Correta: I, II, IV, V.

Resolução / Comentário: Os únicos itens incorretos do enunciado são o III e o VI, pois não figuram como princípios previstos no artigo 194 da Constituição Federal, diferentemente dos demais itens listados.

10 Marcar para revisão

Quanto ao tema da carência, é verdadeiro afirmar que:

A. Contam para carência as contribuições vertidas em atraso, desde que o trabalhador autônomo comprove que exercia regularmente a sua atividade.

B. É dispensável a carência nos casos de doença.

C. Após a EC 103/19, podem ser computados na carência apenas os meses cujas contribuições tenham base de cálculo superior a um salário mínimo.

D. Nos casos de dispensa de carência, deve também ser dispensada a qualidade de segurado.

E. É de 12 meses a carência para que o dependente tenha direito à pensão por morte.

Resposta incorreta A alternativa correta é a letra C. Confira o gabarito comentado!

Gabarito Comentado A Emenda Constitucional 103/19 estabelece que, para o cômputo da carência, apenas os meses cujas contribuições tenham base de cálculo superior a um salário mínimo podem ser considerados. Isso significa que, após essa emenda, as contribuições com base de cálculo inferior a um salário mínimo não são mais contabilizadas para o cumprimento do período de carência necessário para a obtenção de benefícios previdenciários.

Lista de exercícios Seguridade... T

1 Sobre o valor dos benefícios no RGPS, podemos afirmar que:

A O fator previdenciário não será aplicado em nenhum dos benefícios concedidos a partir da promulgação da EC 103/19.

B O período básico de cálculo (PBC) leva em conta apenas os meses em que há contribuições vertidas ao sistema.

C O fator previdenciário é obrigatório nas aposentadorias por idade.

D O Salário de Benefício (SB) é obtido através de uma média dos salários de contribuição (SC) durante o período básico de cálculo (PBC).

E A Renda Mensal Inicial (RMI) não sofre redução em razão da acumulação de aposentadorias e pensões, mesmo depois da EC 103/19.

Resposta correta

Gabarito Comentado: O Salário de Benefício (SB) é obtido através de uma média dos salários de contribuição (SC) durante o período básico de cálculo (PBC). Isso significa que, para calcular o valor do benefício a ser recebido, é feita uma média dos salários que foram contribuídos durante o período em que a pessoa esteve ativa no mercado de trabalho. Essa média é o que determina o valor do benefício que será pago.

2 (SELECON/2021- Adaptada) À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:

A apenas sociais.

B da previdência social exclusivamente.

C da previdência e da assistência social exclusivamente.

D da saúde, da previdência e da assistência social.

E da previdência e da saúde.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

São inúmeras as vicissitudes que podem atingir uma pessoa ao longo de sua vida. Questões relacionadas à saúde e ao desamparo em situações de vulnerabilidade podem afetar a vida de todos - tanto quando se pensa em si próprio quanto se considera aqueles com quem convivemos e de alguma forma podem ter laços de dependência.

Para lidar com infortúnios dessa espécie, a sociedade foi desenvolvendo sistemas de proteção ao longo do tempo, alguns deles com caráter de seguro e outros com características de assistência solidária.

Tais sistemas culminam atualmente, em nosso país, com as previsões constantes do que se denominou Seguridade Social, que abrange as áreas da Saúde,

Previdência e Assistência Social.

3 (SELECON/2021 - Adaptada) De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema da seguridade social.

A da educação.

B do meio ambiente.

C da seguridade social.

D da ciência e tecnologia.

E dos direitos humanos.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

Justificativa: Contribuições sociais são tributos destinados a servir de base financeira para as prestações sociais.

4 O Benefício de Prestação Continuada é previsto na Lei de Assistência Social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O órgão responsável pela concessão é

A o Ministério da Fazenda.

B Em caso de disputa judicial cujo objeto seja o BPC-LOAS, a legitimidade passiva será do INSS.

C Um dos requisitos da concessão é que a pessoa seja maior de 60 anos.

D A revisão do benefício deve ser feita anualmente.

E O benefício pode ser transferido a herdeiros, desde que comprovem a relação de parentesco.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

ÓRGÃO DE CONCESSÃO: INSS (apesar de ser benefício assistencial). LEGITIMIDADE PASSIVA (PROCESSO JUDICIAL): INSS (superada discussão quanto a ser da União).

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

Deficiência ou idade maior que 65 anos (requisito subjetivo);

Renda familiar baixa (a Reclamação n° 4.374/PE, de Relatoria do ministro Gilmar Mendes, reconheceu, sem pronúncia de nulidade, a parcial inconstitucionalidade do §3° do artigo 20 da LOAS, que estabelece o critério de 1/4 da renda mensal per capita do salário mínimo - requisito objetivo);

Inscrição e manutenção no Cadastro Único (MP 871/19 e Lei 13.846/19 introduziram o §12 no art. 20 da Lei 8.742/93).

REVISÃO: a cada dois anos (art. 21 da Lei 8.742/93 e art. 42 do Dec. 6.214/07) e não há direito ao abono natalino [13°] (art. 22 do Dec. 6.214/07). A questão do 13° no LOAS também está em discussão legislativa.

TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS:

Impossibilidade de transferir a herdeiros (art. 23 do Dec. 6.214/07): benefício personalíssimo que não gera pensão.

5 Quanto ao tema da carência, é verdadeiro afirmar que:

A Contam para carência as contribuições vertidas em atraso, desde que o trabalhador autônomo comprove que exercia regularmente a sua atividade.

B É dispensável a carência nos casos de doença.

C Após a EC 103/19, podem ser computados na carência apenas os meses cujas contribuições tenham base de cálculo superior a um salário mínimo.

D Nos casos de dispensa de carência, deve também ser dispensada a qualidade de segurado.

E É de 12 meses a carência para que o dependente tenha direito à pensão por morte.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

A Emenda Constitucional 103/19 estabelece que, para o cômputo da carência, apenas os meses cujas contribuições tenham base de cálculo superior a um salário mínimo podem ser considerados. Isso significa que, após essa emenda, as contribuições com base de cálculo inferior a um salário mínimo não são mais contabilizadas para o cumprimento do período de carência necessário para a obtenção de benefícios previdenciários.

6 A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a seguridade social como um direito social fundamental, integrando saúde, previdência e assistência social. Este sistema é essencial para garantir proteção social aos cidadãos, especialmente em momentos de vulnerabilidade.

Qual princípio da seguridade social é destacado pela Constituição Brasileira de 1988?

A Universalidade do atendimento.

B Exclusividade da fonte de custeio.

C Paridade entre as contribuições.

D Igualdade de benefícios para todos os cidadãos.

E Descentralização dos serviços.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

A Constituição Brasileira de 1988 destaca o princípio da universalidade do atendimento na seguridade social, assegurando a todos os cidadãos o acesso aos serviços e benefícios, independentemente de contribuição ao sistema.

7 A saúde, como parte integrante da seguridade social brasileira, é garantida constitucionalmente. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Qual é o principal objetivo do SUS?

A Oferecer serviços de saúde apenas para contribuintes.

B Garantir acesso universal e igualitário à saúde.

C Fornecer assistência médica apenas em casos de emergência.

D Centralizar os serviços de saúde nas capitais.

E Promover programas de saúde ocupacional.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

O principal objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, independentemente de contribuição ou status socioeconômico.

8 Sobre o período de graça, assinale a opção incorreta:

A É reduzido no caso de demissão por justa causa.

B Trata-se de um lapso temporal em que o indivíduo continua filiado ao RGPS, mesmo não havendo contribuições ou exercício de atividade cuja vinculação é obrigatória.

C Pode ser acrescido de 12 meses no caso de desemprego involuntário.

D Havendo uma contribuição regular dentro do período de graça, este é interrompido e inicia-se nova contagem.

E Aplica-se ao segurado facultativo, ainda que o prazo seja menor que o desfrutado pelo segurado obrigatório.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

O período de graça não é reduzido no caso de demissão por justa causa. Na verdade, o período de graça é o tempo em que o segurado mantém seus direitos perante a Previdência Social, mesmo sem realizar contribuições.

9 No sistema de seguridade social do Brasil, a equidade é um princípio fundamental, buscando balancear as contribuições e os benefícios. Esse princípio é vital para garantir que o sistema seja justo e acessível a todos.

Qual princípio está diretamente relacionado à equidade no sistema de seguridade social brasileiro?

A Benefício proporcional à contribuição.

B Assistência universal independente de contribuição.

C Acesso igualitário à saúde pública.

D Idade mínima para aposentadoria.

E Cobertura exclusiva para trabalhadores formais.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

O princípio de equidade no sistema de seguridade social brasileiro está diretamente relacionado à ideia de que os benefícios devem ser proporcionais às contribuições. Isso significa que quanto maior a contribuição de um indivíduo, maior o potencial benefício que ele pode receber, garantindo um equilíbrio e justiça no sistema.

10 Não é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social:

A Empregado doméstico.

B Dona de casa de baixa renda.

C Médico residente.

D Trabalhador avulso.

E Trabalhador autônomo.

Resposta correta

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Gabarito Comentado

A alternativa correta é a "Dona de casa de baixa renda". Isso ocorre porque, embora a dona de casa de baixa renda possa contribuir para a Previdência Social, ela não é considerada um segurado obrigatório. O Regime Geral de Previdência Social estabelece que são segurados obrigatórios os empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais. Portanto, a dona de casa de baixa renda não se enquadra em nenhuma dessas categorias, sendo, portanto, um segurado facultativo.

15 questões inéditas de Direito Previdenciário para treino. Todas seguem o formato objetivo, com alternativas e gabarito comentado.

📘 Questões – Modelo Estácio

Questão 1 -

Sobre o período de graça, assinale a alternativa incorreta:

A. É reduzido no caso de demissão por justa causa.

B. Pode ser prorrogado em caso de desemprego involuntário.

C. Mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuição.

D. Aplica-se também ao segurado facultativo.

E. É interrompido se houver nova contribuição.

Gabarito: A

Comentário: O período de graça não sofre redução por demissão por justa causa.

Questão 2

O Salário de Benefício (SB) é calculado com base:

A. Na última contribuição vertida.

B. Na média dos salários de contribuição durante o PBC.

C. No maior salário recebido pelo segurado.

D. No valor do salário mínimo vigente.

E. Na soma de todas as contribuições sem média.

Gabarito: B

Comentário: O SB resulta da média dos salários de contribuição no período básico de cálculo.

Questão 3

À luz da CF/88, a Seguridade Social abrange:

A. Apenas previdência.

B. Saúde e previdência.

C. Saúde, previdência e assistência social.

D. Apenas assistência social. E. Previdência e educação.

Gabarito: C

Comentário: A CF/88 integra saúde, previdência e assistência social no sistema de seguridade.

Questão 4

São princípios constitucionais da Previdência Social, exceto:

A. Universalidade da cobertura.

B. Equidade na forma de participação.

C. Solidariedade.

D. Anterioridade de exercício.

E. Diversidade da base de financiamento.

Gabarito: D

Comentário: A anterioridade de exercício é princípio tributário, não previdenciário.

Questão 5

As contribuições sociais incidentes sobre o lucro e faturamento financiam:

A. Educação.

B. Meio ambiente.

C. Seguridade social.

D. Ciência e tecnologia.

E. Direitos humanos.

Gabarito: C

Comentário: São tributos destinados ao financiamento da seguridade social.

Questão 6

O programa entendido como seguro social é:

A. SUS.

B. Bolsa Família.

C. Previdência Social.

D. LOAS.

E. Programa de habitação.

Gabarito: C

Comentário: A Previdência Social funciona como seguro contra riscos sociais.

Questão 7

Após a EC 103/19, contam para carência apenas:

A. Contribuições em atraso.

B. Meses com contribuição acima de um salário mínimo.

C. Contribuições facultativas.

D. Meses trabalhados sem contribuição.

E. Contribuições de qualquer valor.

Gabarito: B

Comentário: Só são computados meses com base de cálculo superior ao salário mínimo.

Questão 8

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é concedido pelo:

A. Ministério da Fazenda.

B. União.

C. INSS.

D. Ministério da Saúde.

E. Prefeituras.

Gabarito: C

Comentário: Apesar de ser benefício assistencial, o INSS é responsável pela concessão.

Questão 9

O SUS tem como objetivo principal:

A. Atender apenas contribuintes.

B. Garantir acesso universal e igualitário à saúde.

C. Fornecer serviços apenas em emergências.

D. Centralizar serviços nas capitais.

E. Atender apenas trabalhadores formais.

Gabarito: B

Comentário: O SUS assegura acesso universal e igualitário à saúde.

Questão 10

No sistema de seguridade social, a equidade significa:

A. Benefício proporcional à contribuição.

B. Assistência universal sem contribuição.

C. Acesso igualitário à saúde pública.

D. Idade mínima para aposentadoria.

E. Exclusividade para trabalhadores formais.

Gabarito: A

Comentário: Equidade garante proporcionalidade entre contribuição e benefício.

Questão 11

Não é segurado obrigatório do RGPS:

A. Empregado doméstico.

B. Trabalhador avulso.

C. Contribuinte individual.

D. Dona de casa de baixa renda.

E. Médico residente.

Gabarito: D

Comentário: A dona de casa de baixa renda é segurada facultativa.

Questão 12

A universalidade do atendimento na seguridade social significa:

A. Atendimento apenas a contribuintes.

B. Atendimento restrito a trabalhadores formais.

C. Atendimento a todos os cidadãos.

D. Atendimento apenas em casos de doença.

E. Atendimento exclusivo a idosos.

Gabarito: C

Comentário: O princípio garante acesso a todos, independentemente de contribuição.

Questão 13

A carência para pensão por morte do dependente é:

A. 24 meses.

B. 12 meses.

C. 6 meses.

D. Não há carência.

E. 18 meses.

Gabarito: D

Comentário: Não há carência para pensão por morte, apenas qualidade de segurado.

Questão 14

O fator previdenciário aplica-se:

A. Apenas às aposentadorias por idade.

B. Apenas às aposentadorias por tempo de contribuição.

C. A todos os benefícios.

D. Nunca após a EC 103/19.

E. Apenas às pensões.

Gabarito: B

Comentário: O fator previdenciário incide nas aposentadorias por tempo de contribuição.

Questão 15

A assistência social é caracterizada por:

A. Caráter contributivo.

B. Caráter universal e não contributivo.

C. Caráter restrito a trabalhadores.

D. Caráter exclusivo para idosos.

E. Caráter temporário.

Gabarito: B

Comentário: A assistência social é universal e independe de contribuição.

🎯 Sugestão de estudo

Você pode usar essas questões como simulado ou transformar em flashcards para treinar.

ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem
fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br],

Principais objetivos da ADESG

Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

Difundir conhecimentos sobre Política, Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.

Promover debates, seminários, conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.

Incentivar valores cívicos, éticos e patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br],

Relação com a ESG

A ADESG não se confunde com a Escola Superior de Guerra (ESG). A ESG é uma instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa, enquanto a ADESG é uma associação civil formada por diplomados e participantes de cursos relacionados à doutrina e aos estudos estratégicos da ESG.

Cursos oferecidos

Entre as atividades mais conhecidas está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado a capacitar civis e militares em temas como:

Geopolítica;

Defesa Nacional;

Segurança Pública;

Poder Nacional;

Desenvolvimento Econômico e Social;

Planejamento Estratégico. [adesg.com.br],

Conceito resumido

Em síntese, a ADESG é uma organização voltada à formação e integração de lideranças civis e militares interessadas em assuntos de defesa, estratégia e desenvolvimento do Brasil, funcionando como importante difusora da doutrina e dos estudos desenvolvidos pela ESG. [adesg.com.br],

ADESG

A ADESG é a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem fins lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br],

Principais objetivos da ADESG

Congregar os diplomados da ESG e dos cursos promovidos pela própria ADESG.

Difundir conhecimentos sobre Política, Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.

Promover debates, seminários, conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.

Incentivar valores cívicos, éticos e patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br],

Relação com a ESG

Cursos oferecidos

Entre as atividades mais conhecidas está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado a capacitar civis e militares em temas como:

Geopolítica;

Defesa Nacional;

Segurança Pública;

Poder Nacional;

Desenvolvimento Econômico e Social;

Planejamento Estratégico. [adesg.com.br],

Conceito resumido

Parceria AFESG e Instituto Venturo

A parceria entre a ADESG Nacional (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) e o Instituto Venturo foi estabelecida para oferecer programas de pós-graduação e MBA voltados às áreas de Política, Estratégia, Defesa, Segurança Pública, Geopolítica, Inteligência e Direito Militar. [venturoonline.com.br], [venturoonline.com.br]

Objetivos da parceria

A iniciativa busca:

Ampliar o acesso dos diplomados da ESG e da ADESG a cursos de especialização e MBA;

Difundir o pensamento estratégico nacional;

Integrar civis e militares em programas de formação avançada;

Desenvolver competências em liderança, planejamento, defesa e segurança;

Formar gestores e pesquisadores com visão estratégica de Estado. [venturoonline.com.br], [institutoventuro.org]

Cursos ofertados

Entre os cursos divulgados na parceria destacam-se:

MBA em Estudos de Política e Estratégia;

MBA em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública;

MBA em Geopolítica e Novas Fronteiras: IA e Cibernética;

MBA em Altos Estudos, Planejamento e Gestão de Segurança Pública;

Pós-Graduação em Direito Internacional dos Conflitos Armados e Direitos Humanos;

Pós-Graduação em História Militar, Geopolítica e Conflitos Contemporâneos.

Alcance nacional

Segundo as informações institucionais, os cursos são ofertados em formato EAD e possuem abrangência nacional, permitindo a participação de alunos de todos os estados brasileiros, fortalecendo a rede de contatos entre profissionais civis, militares, gestores públicos e estudiosos das áreas estratégicas. [venturoonline.com.br], [institutoventuro.org]

Importância acadêmica

Em discurso divulgado pela própria ADESG, a parceria firmada em 2024 com o Instituto Venturo On Line foi considerada um marco na história da associação, ampliando a oferta de cursos de pós-graduação e MBA voltados aos estudos do Poder Nacional, Defesa, Estratégia e Segurança Pública. [adesg.org.br]

Parágrafo institucional

A parceria entre a ADESG Nacional e o Instituto Venturo representa uma iniciativa estratégica destinada à formação de lideranças civis e militares por meio de programas de pós-graduação lato sensu e MBAs nas áreas de Política, Estratégia, Defesa, Segurança Pública, Geopolítica, Inteligência e Direito Militar. Fundamentada na tradição acadêmica da ESG e na experiência educacional do Instituto Venturo, a cooperação promove a difusão do pensamento estratégico nacional, o aperfeiçoamento profissional e a integração de especialistas comprometidos com o desenvolvimento, a soberania e a segurança do Estado brasileiro. [venturoonline.com.br], [venturoonline.com.br], [adesg.org.br]

Maria Fernando Narciso (Instituto Venturo)

WhatsApp: 18 99772978

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Maria Fernando Narciso

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Professor Jamal Malik