QUESTÃO 1 - (Conceitual) - A respeito do início da personalidade jurídica da pessoa natural no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil adotou expressamente qual corrente teórica?

 

QUESTÃO 1 - (Conceitual) - A respeito do início da personalidade jurídica da pessoa natural no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil adotou expressamente qual corrente teórica?

A) A teoria concepcionista, segundo a qual a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção no útero materno, resguardando todos os direitos da personalidade ao nascituro.

B) A teoria natalista, segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, embora a lei ponha a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

C) A teoria da personalidade mista, que condiciona o gozo de direitos patrimoniais ao nascimento com vida e os direitos existenciais à concepção.

D) A teoria da personalidade condicional, pela qual o embrião fecundado in vitro adquire personalidade jurídica própria independentemente de implantação uterina.

E) A teoria da personalidade formal, que equipara o natimorto à pessoa natural para todos os efeitos civis e sucessórios.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O Código Civil brasileiro, em seu art. 2º, adota a teoria natalista clássica ao estabelecer que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

QUESTÃO 2 - (Conceitual) - No que tange à distinção entre capacidade de direito (ou de gozo) e capacidade de fato (ou de exercício), assinale a afirmativa correta:

A) A capacidade de direito é restrita aos indivíduos civilmente capazes, sendo negada aos absolutamente incapazes.

B) A capacidade de fato consiste na aptidão genérica conferida a todo ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

C) A capacidade de fato pode faltar a alguém que possua plena capacidade de direito, a exemplo do indivíduo maior de idade acometido por enfermidade mental severa.

D) A capacidade de direito é adquirida gradativamente com o implemento da maioridade civil e o discernimento negocial.

E) A incapacidade civil absoluta acarreta a anulação retroativa da capacidade de direito do sujeito.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A capacidade de direito (art. 1º do CC) é inerente a toda pessoa natural desde o nascimento com vida. Já a capacidade de fato é a aptidão para exercer por si mesmo os atos da vida civil, podendo faltar (como nos casos de incapacidade) a quem tem plena capacidade de direito.

QUESTÃO 3 - (Conceitual) - À luz do Código Civil brasileiro atual, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a única hipótese de incapacidade civil absoluta:

A) O ébrio habitual e o viciado em tóxicos.

B) Os excepcionais, quando o desenvolvimento mental for incompleto.

C) O pródigo, em razão da má-administração de seus bens patrimoniais.

D) O menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

E) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

GABARITO:

LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO:

Após a reforma do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o único restante rol de absolutamente incapazes no direito civil brasileiro é o dos menores de 16 anos (art. 3º do CC). As demais hipóteses anteriores foram migradas para a incapacidade relativa ou curatela.

QUESTÃO 4 - (Conceitual) - Sobre os direitos da personalidade, disciplinados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, é correto afirmar que eles possuem como característica intrínseca:

A) A transmissibilidade hereditária automática e a alienabilidade a título oneroso.

B) A prescriptibilidade, extinguindo-se pelo decurso do prazo decadencial de três anos.

C) A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade, salvo expressa autorização legal em contrário.

D) A natureza exclusivamente patrimonial, gerando perdas e danos pecuniários em caso de violação.

E) A disponibilidade absoluta por ato inter vivos de vontade do titular.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 11 do Código Civil estatui que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.