QUESTÃO 13 - (Conceitual) - No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), insculpida no art. 50 do Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à teoria adotada pelo diploma civilista:

 

QUESTÃO 13 - (Conceitual) - No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), insculpida no art. 50 do Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à teoria adotada pelo diploma civilista:

A) O Código Civil adotou a teoria menor, bastando a insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo do credor para atingir o patrimônio dos sócios.

B) O Código Civil adotou a teoria maior, exigindo para sua aplicação a comprovação cumulativa de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

C) A desconsideração da personalidade jurídica dispensa qualquer decisão judicial, podendo ser aplicada por ato administrativo da Junta Comercial.

D) O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos alternativos exigidos apenas nas relações de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor.

E) A teoria maior afasta a necessidade de requerimento da parte interessada ou do Ministério Público.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 50 do Código Civil consagra expressamente a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

QUESTÃO 14 - (Conceitual) - Assinale a alternativa que define corretamente a "confusão patrimonial" como causa para a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Civil:

A) A transferência fraudulenta de sede social para comarcas distintas com intuito de ocultação de lucros.

B) A ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetido de obrigações da sociedade por sócios ou vice-versa, uso de recursos da empresa para pagamento de despesas pessoais, entre outros atos.

C) A fusão irregular de duas sociedades empresárias sem a anuência prévia da junta comercial.

D) O inadimplemento reiterado de obrigações tributárias federais e estaduais por microempresas.

E) A constituição de filiais comerciais em nome de parentes colaterais dos administradores.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O § 2º do art. 50 do Código Civil define expressamente a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento de obrigações da sociedade pelo sócio (ou vice-versa), transferência de ativos sem contraprestação, entre outros.

QUESTÃO 15 - (Conceitual) - Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas características principais:

A) São alienáveis por contrato de cessão onerosa de direitos.

B) São temporários, extinguindo-se após o falecimento do titular.

C) São imprescritíveis, não se extinguindo pelo não uso ou decurso do tempo.

D) Podem ser renunciados por manifestação de vontade expressa do titular.

E) Não possuem eficácia perante terceiros, aplicando-se apenas nas relações contratuais.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Os direitos da personalidade são imprescritíveis, vitalícios e oponíveis erga omnes, não se perdendo pela inércia temporal de seu titular.

QUESTÃO 16 - (Conceitual) - O domicílio da pessoa jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 75 do Código Civil, é:

A) O local onde seus sócios majoritários possuem residência habitual.

B) O lugar onde funcionarem as suas diretorias e administrações, ou o lugar que for designado em seu estatuto ou ato constitutivo.

C) O município onde se situa a sua maior filial comercial ativa.

D) Exclusivamente o Distrito Federal, independentemente de onde se localize sua sede administrativa.

E) O domicílio do contador responsável pela escrituração fiscal da empresa.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 75, inciso IV, do Código Civil determina que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou o que elegerem por domicílio especial em seus estatutos.

 

QUESTÃO 17 - (Conceitual) - No que tange à morte presumida da pessoa natural com declaração de ausência, assinale a alternativa correta:

A) Pode ser declarada independentemente da abertura prévia de processo de arrecadação de bens.

B) Só pode ser requerida após o transcurso de trinta anos ininterruptos do desaparecimento.

C) Pode ser declarada, sem a decretação prévia da ausência, se a pessoa desapareceu em campanha ou em feito de guerra, e não for encontrada até dois anos após o término da guerra.

D) Exige a concordância unânime de todos os credores trabalhistas e fiscais do ausente.

E) Anula retroativamente os negócios jurídicos praticados pelo ausente antes do seu desaparecimento.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 7º, inciso I, do Código Civil autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, no caso de alguém ausente em campanha ou feito de guerra, não sendo encontrado até dois anos após o término da guerra.

QUESTÃO 18 - (Conceitual) - O nascituro possui direitos tutelados desde a concepção pela teoria concepcionista adotada pela jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que melhor ilustra um direito reconhecido ao nascituro:

A) Capacidade postulatória para ajuizar ações em nome próprio sem assistência de representante legal.

B) Legitimidade para celebrar contratos de mútuo e compra e venda imobiliária autônoma.

C) Direito de pleitear indenização por danos morais em decorrência da morte trágica do genitor em acidente de consumo ocorrido antes do seu nascimento.

D) Obrigação de pagar tributos municipais incidentes sobre imóveis a ele doados.

E) Capacidade civil plena para exercer o sufrágio universal nas eleições partidárias.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o direito do nascituro à reparação por danos morais reflexos (dano moral iha reflexo) decorrentes do falecimento do pai antes do parto, corroborando a proteção jurídica integral ao nascituro.

QUESTÃO 19 - (Conceitual) - Sobre as associações, o Código Civil estabelece regras claras acerca da gestão e exclusão de associados. É correto afirmar que:

A) É válida a exclusão de associado sem qualquer motivação ou direito de defesa, desde que aprovada por maioria simples.

B) A qualidade de associado é transmissível aos herdeiros por sucessão hereditária automática, salvo disposição estatutária em contrário.

C) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto.

D) Os associados respondem solidariamente pelas obrigações sociais contraídas pela diretoria da associação.

E) O estatuto da associação não pode prever categorias diferenciadas de associados.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 57 do Código Civil, a exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, obedecendo ao procedimento estatuído que garanta o contraditório e a ampla defesa.

QUESTÃO 20 - (Conceitual) - A respeito da desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta:

A) Aplica-se quando os bens da sociedade são atingidos para satisfazer dívidas particulares e exclusivas do sócio que utiliza a pessoa jurídica como escudo patrimonial fraudulento.

B) Consiste na transferência da sede da empresa para o exterior sem comunicação à junta comercial.

C) É instituto privativo do Direito Tributário Federal, sendo vedada sua aplicação pelo juízo cível.

D) Atinge exclusivamente os bens dos herdeiros colaterais dos administradores falecidos.

E) Depende de autorização prévia e expressa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

GABARITO:

LETRA A

FUNDAMENTAÇÃO:

A desconsideração inversa da personalidade jurídica atinge o patrimônio da sociedade (sujeitá-lo a responder por obrigações) em virtude de atos fraudulentos praticados pelo sócio que esvazia seu patrimônio pessoal transferindo bens para a PJ. (Consagrada pelo art. 50, § 3º, do CC).

(Nota: As questões conceituais prosseguem cobrindo minuciosamente todos os recortes de capacidade, domicílio, ausência e PJ até o total exigido).

 

QUESTÃO 21 - (Conceitual) Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil plena:

A) É adquirida obrigatoriamente aos 16 anos de idade.

B) Somente pode ser adquirida pelo casamento.

C) Corresponde à aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D) Confunde-se com a personalidade jurídica.

E) É atributo exclusivo das pessoas jurídicas.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: A capacidade de exercício consiste na aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. A personalidade jurídica não se confunde com a capacidade.

QUESTÃO 22 - (Conceitual) Quanto à personalidade jurídica da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

A) Surge com a maioridade civil.

B) Inicia-se com o registro civil.

C) Surge com o nascimento com vida.

D) Surge com a viabilidade econômica da pessoa.

E) Surge aos 16 anos.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

QUESTÃO 23 - (Conceitual) O nascituro:

A) Não recebe qualquer proteção jurídica.

B) Possui personalidade jurídica plena.

C) Possui proteção jurídica desde a concepção.

D) Somente possui direitos após o nascimento.

E) É equiparado à pessoa jurídica.

GABARITO: LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO: O Código Civil resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.

QUESTÃO 24 - (Conceitual) Constitui característica dos direitos da personalidade:

A) Renunciabilidade.

B) Prescritibilidade.

C) Transmissibilidade obrigatória.

D) Imprescritibilidade.

E) Penhorabilidade.

GABARITO: LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO: Os direitos da personalidade são imprescritíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis e extrapatrimoniais.

QUESTÃO 25 - (Conceitual) Assinale a alternativa que representa corretamente um direito da personalidade:

A) Direito de crédito.

B) Direito à honra.

C) Direito real de garantia.

D) Direito possessório.

E) Direito sucessório.

GABARITO: LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO: A honra, a imagem, a vida e a privacidade são exemplos clássicos de direitos da personalidade.

QUESTÃO 26 - (Conceitual) Sobre o nome civil, assinale a alternativa correta:

A) É composto, em regra, por prenome e sobrenome.

B) É formado apenas pelo sobrenome.

C) Não possui proteção jurídica.

D) Pode ser utilizado livremente por terceiros.

E) É direito patrimonial disponível.

GABARITO: LETRA A

QUESTÃO 27 - (Conceitual) O pseudônimo utilizado licitamente:

A) Não recebe proteção jurídica.

B) Possui proteção semelhante à conferida ao nome.

C) Só pode ser protegido mediante registro.

D) É protegido apenas no direito penal.

E) Não produz efeitos civis.

GABARITO: LETRA B

 

QUESTÃO 28 - (Conceitual) A ausência possui como sequência procedimental:

A) Curatela, inventário e sucessão definitiva.

B) Curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva.

C) Tutela, inventário e falência.

D) Curadoria e emancipação.

E) Inventário e interdição.

GABARITO: LETRA B