QUESTÃO 5 - (Conceitual) - O nome da pessoa natural, compreendido pelo prenome e pelo sobrenome (patronímico), constitui direito da personalidade essencial. Acerca da disciplina legal do nome, assinale a alternativa correta:

 

QUESTÃO 5  - (Conceitual) - O nome da pessoa natural, compreendido pelo prenome e pelo sobrenome (patronímico), constitui direito da personalidade essencial. Acerca da disciplina legal do nome, assinale a alternativa correta:

A) O prenome é imutável em qualquer hipótese, sendo vedada sua alteração após o registro de nascimento.

B) O pseudônimo, adotado para atividades lícitas, goza da mesma proteção tutelares conferida ao nome, desde que notoriamente conhecido.

C) É livre a utilização do nome alheio em propagandas comerciais, independentemente de autorização, se houver cunho informativo.

D) O sobrenome do cônjuge pode ser acrescido obrigatoriamente pelo outro cônjuge no momento da celebração do casamento civil.

E) A alteração de prenome imotivada é admitida a qualquer tempo por simples requerimento administrativo no cartório de registro civil, sem necessidade de justa causa.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 19 do CC, todo pessoa tem direito ao nome. O art. 18 protege o pseudônimo utilizado em atividades lícitas goząc da mesma proteção do nome, desde que goze de notoriedade.

 

QUESTÃO 6 -  (Conceitual) - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC). Quando a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, o domicílio será:

A) Apenas o local onde foi registrada ao nascer.

B) Exclusivamente o local onde se encontra seu principal centro de negócios.

C) Qualquer delas, considerada domicílio para as Relações jurídicas a ela referentes (domicílio plural ou alternativo).

D) O local onde possuir maior quantidade de bens imóveis cadastrados.

E) Considerado inexistente, aplicando-se supletivamente a regra da residência esporádica.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 71 do Código Civil estabelece expressamente que, se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

QUESTÃO 7 - (Conceitual) - No que concerne à teoria da comoriência, aplicada aos casos de morte simultânea de duas ou mais pessoas chamadas a suceder umas às outras, assinale a alternativa correta:

A) Presume-se sempre que o mais velho faleceu primeiro em virtude da menor resistência orgânica.

B) Presume-se que o mais jovem sobreviveu ao mais velho, cabendo ao interessado provar o contrário.

C) Não havendo prova sobre qual dos comorientes faleceu primeiro, presumem-se simultaneamente mortos, não havendo transmissão de herança entre eles.

D) Os bens dos comorientes revertem automaticamente ao Estado por falta de vocação hereditária recíproca.

E) A comoriência apenas se aplica se os falecidos forem cônjuges ou companheiros em união estável.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 8º do Código Civil consagra a comoriência: se dois ou mais indivíduos the morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

QUESTÃO 8 - (Conceitual) - Sobre a ausência e a curatela dos bens do ausente, assinale a opção correta à luz do Código Civil:

A) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem deixar representante ou procurador, o juiz declarará imediatamente a sua morte presumida com abertura da sucessão definitiva.

B) O cônjuge do ausente, qualquer que seja o regime de bens, será sempre o seu curador legítimo e exclusivo, sem necessidade de nomeação judicial.

C) Passados três anos da abertura da sucessão provisória, poderão os herdeiros requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

D) A declaração de ausência exige o transcurso de dez anos ininterruptos de desaparecimento para fins de sucessão provisória.

E) O prazo para conversão da sucessão provisória em definitiva é de cinco anos em regra, se o ausente não houver completado oitenta anos de idade.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 38 do Código Civil, dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória (ou se o ausente contar oitenta anos de idade, e quinquênio de ausência), poderão os herdeiros requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções. (Nota: O art. 37 prevê que a sucessão provisória poderá ser aberta 3 anos após a arrecadação se houver testamento, ou 1 ano se não houver).

 

QUESTÃO 9 - (Conceitual) - No tocante às fundações particulares, entidade com personalidade jurídica de direito privado, assinale a alternativa correta quanto ao seu ato de constituição e fiscalização:

A) As fundações podem ser criadas livremente por escritura pública ou testamento, dispensando qualquer aprovação governamental.

B) O Ministério Público possui a atribuição legal de aprovar os estatutos e fiscalizar o funcionamento das fundações particulares.

C) As fundações podem possuir fins lucrativos e distribuição de dividendos entre seus instituidores.

D) A dotação de bens livres destinada à fundação pode ser realizada verbalmente em assembleia geral de fundadores.

E) Extinta a fundação, o seu patrimônio remanescente é partilhado obrigatoriamente entre os herdeiros do instituidor.

GABARITO:

LETRA B

FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 62 e seguintes do Código Civil determinam que a fundação se constitui por escritura pública ou testamento, sendo obrigatória a elaboração do estatuto e a fiscalização de suas atividades pelo Ministério Público (art. 66 do CC).

QUESTÃO 10 - (Conceitual) - As pessoas jurídicas de direito público interno são taxativamente enumeradas no Código Civil. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas entidades:

A) Os partidos políticos e as organizações religiosas.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

C) As autarquias, inclusive as associações públicas.

D) As fundações instituídas por particulares para fins científicos.

E) As entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o art. 41, inciso IV, do Código Civil, as autarquias (inclusive as associações públicas formadas por entes federados) são expressamente pessoas jurídicas de direito público interno.

QUESTÃO 11 - (Conceitual) - A respeito da constituição das Associações (arts. 53 a 61 do CC), assinale a afirmativa correta:

A) As associações caracterizam-se pela reunião de pessoas que se organizam para fins econômicos e divisão de lucros.

B) A criação de uma associação independe de registro em cartório, bastando o manifesto acordo verbal entre os associados.

C) Cria-se a associação pela elaboração de seu ato constitutivo e respectivo estatuto social, cuja existência legal de direito privado inicia-se com a inscrição no registro civil competente.

D) A expulsão de um associado pode ocorrer imotivadamente a critério exclusivo da diretoria executiva, sem direito de defesa.

E) O patrimônio da associação responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos associados individualmente.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 45 e art. 54 do Código Civil, as associações formam-se pela união de pessoas para fins não econômicos, e sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

QUESTÃO 12 - (Conceitual) - Sobre a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) É vedada a constituição de sociedade limitada por uma única pessoa, exigindo-se obrigatoriamente a pluralidade de sócios.

B) A SLU exige capital social mínimo equivalente a cem salários mínimos integralmente vertidos no ato de constituição.

C) A Sociedade Limitada Unipessoal pode ser constituída por uma única pessoa (natural ou jurídica), aplicando-se a ela as regras das sociedades limitadas pluripessoais, inclusive a proteção ao patrimônio pessoal do sócio.

D) A responsabilidade do único sócio da SLU é ilimitada por todas as obrigações civis da empresa.

E) A SLU possui natureza jurídica de fundação pública descentralizada.

GABARITO:

LETRA C

FUNDAMENTAÇÃO:

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), regulamentada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019 que alterou o art. 1.052 do CC), permite que a sociedade limitada seja formada por uma única pessoa, mantendo a regra da limitação de responsabilidade patrimonial.