Questões Modelo Estácio – Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Crimes Previdenciários
Questões Modelo Estácio – Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Crimes Previdenciários
Bloco 1 – Processo Administrativo Previdenciário (PAP)
Questão 1
A Data de Entrada do Requerimento (DER) é irrelevante para a concessão do benefício previdenciário, servindo apenas para registrar o protocolo do pedido.
Gabarito: B) Errado
Comentário: A DER possui enorme relevância, pois fixa os efeitos financeiros do benefício, define a legislação aplicável e influencia o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
Questão 2
O Processo Administrativo Previdenciário inicia-se com o requerimento formulado pelo interessado perante o INSS.
Gabarito: A) Certo
Comentário: O requerimento é a fase inicial do PAP e pode ser apresentado pelo Meu INSS, Central 135 ou Agência da Previdência Social.
Questão 3
A consulta ao CNIS, a realização de perícias médicas e as entrevistas rurais são atividades típicas da fase de instrução processual.
Gabarito: A) Certo
Comentário: A instrução processual corresponde à fase probatória do procedimento administrativo.
Questão 4
A Carteira de Trabalho (CTPS), o PPP e o LTCAT são exemplos de provas documentais utilizadas no PAP.
Gabarito: A) Certo
Comentário: Esses documentos são amplamente utilizados para comprovação de vínculos, atividade especial e tempo de contribuição.
Questão 5
A Justificação Administrativa é modalidade de prova testemunhal frequentemente utilizada para complementar a prova material.
Gabarito: A) Certo
Comentário: A Justificação Administrativa é muito comum em casos rurais e situações em que a prova documental é insuficiente.
Questão 6
Ao expedir Carta de Exigência, o INSS concede ao interessado prazo inicial de 15 dias para apresentar a documentação faltante.
Gabarito: B) Errado
Comentário: O prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa.
Questão 7
Ao concluir a análise do processo, o INSS poderá conceder, indeferir ou cancelar o benefício.
Gabarito: A) Certo
Comentário: São as principais espécies de decisão administrativa previdenciária.
Questão 8
Pelo princípio do melhor benefício, o INSS deve analisar todas as possibilidades e implantar a prestação mais vantajosa ao segurado, ainda que ela não tenha sido expressamente requerida.
Gabarito: A) Certo
Comentário: Trata-se de importante princípio protetivo aplicado no processo administrativo previdenciário.
Questão 9
A reafirmação da DER ocorre quando o segurado completa os requisitos para o benefício após o protocolo do requerimento, durante a tramitação do processo.
Gabarito: A) Certo
Comentário: O instituto permite a concessão do benefício na data em que os requisitos forem efetivamente preenchidos.
Questão 10
O recurso administrativo contra decisão do INSS deve ser interposto no prazo de 60 dias.
Gabarito: B) Errado
Comentário: O prazo recursal é de 30 dias contados da ciência da decisão.
Bloco 2 – Recursos Administrativos e Processo Judicial
Questão 11
O Recurso Ordinário é julgado pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Gabarito: A) Certo
Questão 12
O Recurso Especial é julgado pelas Câmaras de Julgamento do CRPS.
Gabarito: A) Certo
Questão 13
Segundo o Tema 350 do STF, para ingressar em juízo é indispensável o prévio requerimento administrativo.
Gabarito: A) Certo
Questão 14
O Tema 350 do STF exige o esgotamento de todos os recursos administrativos antes do ajuizamento da ação previdenciária.
Gabarito: B) Errado
Comentário: Basta o requerimento inicial e sua negativa ou resistência administrativa.
Questão 15
A negativa tácita caracteriza-se pela demora excessiva do INSS em decidir o requerimento do segurado.
Gabarito: A) Certo
Questão 16
Todas as ações previdenciárias envolvendo o INSS são processadas perante a Justiça Federal.
Gabarito: B) Errado
Comentário: As ações decorrentes de acidente do trabalho são julgadas pela Justiça Estadual.
Questão 17
Os Juizados Especiais Federais possuem competência para causas de até 60 salários mínimos.
Gabarito: A) Certo
Questão 18
A RPV é utilizada para pagamento de condenações judiciais contra o INSS de até 60 salários mínimos.
Gabarito: A) Certo
Questão 19
O PEDILEF é um instrumento destinado à uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Gabarito: A) Certo
Questão 20
O princípio Tempus Regit Actum determina que o benefício será regido pela legislação vigente quando o segurado completar os requisitos para sua obtenção.
Gabarito: A) Certo
Bloco 3 – Crimes Previdenciários
Questão 21
A apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador desconta a contribuição previdenciária do trabalhador e deixa de repassá-la ao INSS.
Gabarito: A) Certo
Questão 22
A apropriação indébita previdenciária está prevista no art. 168-A do Código Penal.
Gabarito: A) Certo
Questão 23
A pena prevista para o crime de apropriação indébita previdenciária é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Gabarito: A) Certo
Questão 24
A sonegação fiscal previdenciária consiste, entre outras condutas, na omissão de empregados ou na prestação de informações falsas à Previdência Social.
Gabarito: A) Certo
Questão 25
A sonegação fiscal previdenciária encontra previsão legal no art. 337-A do Código Penal.
Gabarito: A) Certo
Questão 26
A empresa que reduz artificialmente a remuneração dos empregados para diminuir contribuições pode praticar sonegação previdenciária.
Gabarito: A) Certo
Questão 27
O estelionato previdenciário ocorre quando alguém obtém benefício previdenciário mediante fraude.
Gabarito: A) Certo
Questão 28
A utilização de documentos falsos para obter aposentadoria configura hipótese de estelionato previdenciário.
Gabarito: A) Certo
Questão 29
No estelionato previdenciário praticado contra o INSS, a pena pode ser aumentada em um terço.
Gabarito: A) Certo
Questão 30
A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública somente pode ser praticada por funcionário público.
Gabarito: A) Certo
Questão 31
O crime de inserção de dados falsos em sistema está previsto no art. 313-A do Código Penal.
Gabarito: A) Certo
Questão 32
Excluir ou alterar dados em sistema governamental para obtenção de vantagem indevida pode caracterizar o crime previsto no art. 313-A do Código Penal.
Gabarito: A) Certo
Questão 33
O funcionário público que insere dados falsos para concessão irregular de aposentadoria poderá responder pelo crime do art. 313-A do Código Penal.
Gabarito: A) Certo
Questão 34
Receber benefício previdenciário após ocultar o falecimento do beneficiário legítimo pode caracterizar estelionato previdenciário.
Gabarito: A) Certo
Questão 35
A apropriação indébita previdenciária e a sonegação fiscal previdenciária possuem a mesma pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Gabarito: A) Certo
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