Super Resumo – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

outubro 19, 2026

Super Resumo – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Conceito

✅ Regime previdenciário destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

✅ Garante aposentadoria ao servidor e pensão por morte aos dependentes. [_AULA_3__R...cia-Social | PDF]

Base Constitucional

✅ Art. 40 da Constituição Federal. [_AULA_3__R...cia-Social | PDF]

Características do RPPS

✅ Contributivo.

✅ Solidário.

✅ Obrigatório para o servidor efetivo.

✅ Deve observar equilíbrio financeiro e atuarial.

Quem contribui?

✅ Ente federativo.

✅ Servidores ativos.

✅ Aposentados.

✅ Pensionistas.

Macete

RPPS = Contributivo + Solidário + Equilíbrio Atuarial.

Quem é Segurado do RPPS?

✅ Servidor titular de cargo efetivo.

✅ Servidores das autarquias.

✅ Servidores das fundações públicas.

✅ Magistrados.

✅ Membros do Ministério Público.

✅ Defensores Públicos.

✅ Membros dos Tribunais de Contas.

Quem NÃO é Segurado do RPPS?

✅ Cargo exclusivamente comissionado.

✅ Servidor temporário.

✅ Empregado público celetista.

✅ Notário e registrador não remunerado pelos cofres públicos.

✅ Ocupante de mandato eletivo sem cargo efetivo.

✅ Estáveis do art. 19 do ADCT sem concurso.

Macete

Efetivo = RPPS

Comissionado, temporário e celetista = RGPS

Tema 1.254 do STF

Tese

✅ Somente o titular de cargo efetivo pode permanecer no RPPS.

✅ Estáveis do art. 19 do ADCT são vinculados ao RGPS.

Modulação

✅ Benefícios já concedidos foram preservados.

Início da Filiação ao RPPS

Sequência

✅ Concurso.

✅ Nomeação.

✅ Posse.

✅ Exercício.

A filiação começa:

✅ Com o efetivo exercício.

Macete

Nomeação ≠ Filiação

Exercício = Filiação

Manutenção da Qualidade de Segurado

Continua vinculado ao RPPS quando:

✅ Cedido.

✅ Licenciado.

✅ Em mandato eletivo.

✅ Afastado do país conforme a lei.

Licença Sem Remuneração

✅ Mantém o vínculo com o RPPS.

✅ Deve recolher contribuição facultativamente.

✅ Sem recolhimento não conta tempo para aposentadoria.

Macete

Licença sem remuneração ≠ perda do vínculo

Perda da Qualidade de Segurado

Ocorre por:

✅ Exoneração.

✅ Demissão.

✅ Posse em cargo inacumulável.

✅ Falecimento.

EC 103/2019

Principais Mudanças

✅ Reforçou o caráter contributivo e solidário.

✅ Desconstitucionalizou várias regras previdenciárias.

✅ Vedou a criação de novos RPPS.

Quantos RPPS Pode Ter um Ente?

✅ Apenas um RPPS.

✅ Apenas uma unidade gestora.

Abrangência

✅ Executivo.

✅ Legislativo.

✅ Judiciário.

✅ Autarquias.

✅ Fundações.

Macete

1 Ente = 1 RPPS = 1 Gestora

Unidade Gestora

Responsável por:

✅ Administração.

✅ Arrecadação.

✅ Gestão financeira.

✅ Concessão de benefícios.

✅ Pagamento dos benefícios.

Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

Documento que comprova a regularidade do RPPS.

Sem CRP

✅ Perda de transferências voluntárias.

✅ Dificuldade para financiamentos.

✅ Restrições junto à União.

Tema 968 do STF

O STF decidiu que:

✅ O CRP é constitucional.

✅ As sanções previstas pela Lei 9.717/1998 são constitucionais.

Macete

Sem CRP = sem recursos federais voluntários.

Recursos do RPPS

Fontes principais:

✅ Contribuições previdenciárias.

✅ Rendimentos financeiros.

✅ Compensação previdenciária.

✅ Recursos do ente federativo.

Recursos do RPPS Só Podem Pagar

✅ Benefícios previdenciários.

✅ Taxa de administração.

Não podem pagar

❌ Folha de pessoal ativo.

❌ Obras públicas.

❌ Outras despesas do ente.

Requisitos do Dirigente do RPPS

✅ Idoneidade.

✅ Certificação.

✅ Experiência profissional.

✅ Nível superior.

Extinção do RPPS

Possível nos termos da EC 103/2019.

Consequência

✅ Servidores migram para o RGPS.

✅ Direitos adquiridos são preservados.

✅ Benefícios já concedidos continuam sob responsabilidade do ente.

Benefícios Temporários

Após a EC 103/2019:

✅ Auxílio por incapacidade temporária é pago pelo ente.

✅ Salário-maternidade é pago pelo ente.

✅ Não são pagos pelo RPPS.

Macete

Temporários = Ente

RPPS = Benefícios permanentes

Aposentadorias no RPPS

✅ Aposentadoria voluntária.

✅ Aposentadoria por incapacidade permanente.

✅ Aposentadoria compulsória.

Contribuição Extraordinária

Pode ser criada para enfrentar déficit atuarial.

✅ Prazo máximo de 20 anos.

Súmula Vinculante 33

✅ Aplica ao servidor as regras do RGPS sobre aposentadoria especial até edição de lei específica.

Macete

SV 33 = Aposentadoria Especial do Servidor.

Transparência

O RPPS deve divulgar:

✅ Informações administrativas.

✅ Informações contábeis.

✅ Informações financeiras.

✅ Informações atuariais.

20 Macetes que Mais Caem

✅ RPPS = servidor efetivo.

✅ Exercício = início da filiação.

✅ Comissionado = RGPS.

✅ Temporário = RGPS.

✅ Celetista = RGPS.

✅ RPPS é contributivo.

✅ RPPS é solidário.

✅ RPPS exige equilíbrio atuarial.

✅ Apenas um RPPS por ente.

✅ Apenas uma unidade gestora.

✅ Tema 1.254 = só efetivo fica no RPPS.

✅ CRP = Certificado de Regularidade Previdenciária.

✅ Tema 968 = CRP constitucional.

✅ Recursos do RPPS não pagam ativos.

✅ Recursos do RPPS só pagam benefícios e administração.

✅ Salário-maternidade = pago pelo ente.

✅ Incapacidade temporária = paga pelo ente.

✅ SV 33 = aposentadoria especial.

✅ Novos RPPS são vedados pela EC 103/2019.

✅ Sem CRP = sem transferências voluntárias federais. [_AULA_3__R...cia-Social | PDF]