Assinale a alternativa que corresponde aos aspectos estudados quanto às fontes do Direito Penal:
1.
Assinale a alternativa que corresponde aos aspectos estudados quanto às fontes
do Direito Penal:
a) A fonte material diz respeito à forma como o Direito Penal se
exterioriza.
b) As fontes formais relacionam-se aos órgãos estatais
responsáveis pela produção de normas penais.
C) A UNIÃO É A FONTE MATERIAL DO DIREITO PENAL E, EXCEPCIONALMENTE
PREVÊ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, DA CF/1988, QUE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZE
OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE MATÉRIA PENAL.
d) As fontes materiais podem ser mediatas ou imediatas.
e) A fonte formal imediata são os costumes.
✅
Resposta correta: c)
A União é a fonte material do Direito Penal e, excepcionalmente prevê o
parágrafo único do art. 22, da CF/1988, que lei complementar autorize os
Estados a legislar sobre questões específicas de matéria penal.
🧠 Explicação
resumida
As
fontes do Direito Penal
dividem-se em materiais
e formais:
Fontes materiais indicam quem
cria o Direito Penal, ou seja, o órgão
competente para legislar sobre matéria penal. No Brasil,
essa competência é privativa da União,
conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.
Fontes formais dizem respeito à forma
de exteriorização das normas penais — a lei
é a única fonte formal imediata, pois apenas ela pode definir crimes e penas.
O
parágrafo único do art. 22 da CF/88
prevê que lei complementar
pode autorizar os Estados
a legislar sobre questões específicas
de matéria penal, o que constitui uma exceção
à regra geral da competência exclusiva da União.
Esse
dispositivo reforça o princípio da legalidade penal,
garantindo que apenas o legislador competente possa criar normas que restrinjam
a liberdade individual.
a) Expandir o poder punitivo do Estado frente aos indivíduos.
b) Satisfazer o clamor popular por meio de instrumentos simbólicos
de punição.
c) Concretizar a seletividade social, restringindo a liberdade de
quem se oponha às visões políticas daqueles que estejam à frente dos governos.
d) Promover a vingança privada, como, por exemplo, acontece na
legítima defesa.
e) Servir como instrumento de garantias para a sociedade, preservando
uma atuação democrática do Estado na resposta penal àquele que praticou o fato
criminoso.
✅
Resposta correta: e)
Servir como instrumento de garantias para a sociedade, preservando uma atuação
democrática do Estado na resposta penal àquele que praticou o fato criminoso.
🧠 Explicação
resumida
O
Direito Penal não tem como missão ampliar o
poder punitivo do Estado nem satisfazer clamores populares de forma simbólica.
Sua função essencial é garantista,
ou seja, limitar o poder estatal e assegurar que a punição seja aplicada dentro
de parâmetros democráticos e constitucionais.
Entre
suas funções declaradas estão:
Preservação da paz social.
Função educativa, ao orientar comportamentos.
Já
entre as funções não declaradas, a doutrina crítica aponta a seletividade
social
e a função simbólica,
ligadas ao uso político do sistema penal.
Portanto,
a alternativa correta é a E,
pois traduz o caráter garantista e democrático do Direito Penal, que busca
proteger a sociedade sem permitir abusos do poder punitivo.
ADESG
A ADESG é a Associação
dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, uma entidade civil sem fins
lucrativos fundada em 7 de dezembro de 1951, com o objetivo de
reunir os diplomados da Escola Superior de Guerra (ESG) e
difundir estudos relacionados à segurança, ao desenvolvimento nacional e ao
fortalecimento da cidadania. [adesg.com.br],
Principais
objetivos da ADESG
Congregar os diplomados da ESG e dos
cursos promovidos pela própria ADESG.
Difundir conhecimentos sobre Política,
Estratégia, Defesa e Desenvolvimento Nacional.
Promover debates, seminários,
conferências e cursos voltados à formação de lideranças civis e militares.
Incentivar valores cívicos, éticos e
patrióticos, além da cooperação entre seus associados. [adesgcps.org.br],
Relação com a ESG
A ADESG não se confunde com a Escola
Superior de Guerra (ESG). A ESG é uma instituição de ensino vinculada ao
Ministério da Defesa, enquanto a ADESG é uma associação civil formada por
diplomados e participantes de cursos relacionados à doutrina e aos estudos
estratégicos da ESG.
Cursos oferecidos
Entre as atividades mais conhecidas
está o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE), destinado
a capacitar civis e militares em temas como:
Geopolítica;
Defesa Nacional;
Segurança Pública;
Poder Nacional;
Desenvolvimento Econômico e Social;
Planejamento Estratégico. [adesg.com.br],
Conceito resumido
Em síntese, a ADESG é uma organização
voltada à formação e integração de lideranças civis e militares interessadas em
assuntos de defesa, estratégia e desenvolvimento do Brasil, funcionando como
importante difusora da doutrina e dos estudos desenvolvidos pela ESG. [adesg.com.br],
Maria Fernando Narciso
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